Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 08-09/12/2016, 8-9 de dezembro de 2016

Principais resultados

Assuntos Internos - 9 de dezembro

Sistema Europeu Comum de Asilo

Os ministros dos Assuntos Internos debateram a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e chegaram a acordo sobre um mandato para as negociações com o Parlamento Europeu sobre o regulamento Eurodac.

Esta é uma parte importante da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, uma das nossas principais prioridades. Estou contente por ver os progressos em que a Presidência Maltesa poderá basear-se.

Robert Kaliňák, Ministro do Interior da Eslováquia e Presidente do Conselho

Foram igualmente informados pela Presidência sobre o ponto da situação no que respeita aos restantes dossiês da reforma do SECA e da reinstalação.

• Common European Asylum System reform: Council ready to start negotiations on Eurodac

Migração

Os ministros debateram a situação no terreno e os fluxos ao longo das principais rotas migratórias e avaliaram a resposta da UE acordada e aplicada até à data. Os ministros debateram especificamente questões como o destacamento para as agências (em especial o EASO e a Frontex), as recolocações, a implementação do regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e o quadro de parceria, em especial os resultados alcançados em matéria de regresso e de readmissão com os cinco países prioritários.

Os ministros apoiaram os esforços do Gabinete Europeu de Asilo (EASO) no sentido de tomar todas as medidas necessárias para permitir o recrutamento direto de peritos pela agência a fim de atenuar a grave escassez de pessoal.

Luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada

O Conselho tomou nota de um relatório do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista que define opções de política para fazer face ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros regressados. Os ministros encarregaram os peritos de continuar o debate com vista à eventual elaboração de medidas de política da UE relativas a este fenómeno.

Os ministros também tomaram nota das propostas apresentadas pela França e pela Alemanha sobre a necessidade de melhorar a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os fornecedores de serviços eletrónicos.

Diversos

O Conselho e os Representantes dos Governos do Estados-Membros adotaram conclusões sobre a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE.

• Council conclusions on the integration of third-country nationals legally residing in the EU

A Presidência eslovaca informou os ministros sobre os acordos alcançados com o Parlamento Europeu para reforçar os controlos nas fronteiras externas e sobre o mecanismo de suspensão de vistos.

• Código das Fronteiras Schengen: acordo para reforçar os controlos nas fronteiras externas
• Mecanismo de suspensão de vistos: Conselho confirma acordo com o Parlamento

Justiça, 8 de dezembro

Procuradoria Europeia

Os ministros da Justiça debateram longamente o regulamento que institui a Procuradoria Europeia. A grande maioria dos ministros reiterou o seu compromisso com a criação da Procuradoria Europeia e, enquanto se aguarda a conclusão de algum trabalho técnico final, apoiou a versão atual do texto. No entanto, a Presidência tomou nota das diferentes posições das delegações e concluiu que estas posições indicam claramente o provável procedimento a seguir para garantir a conclusão positiva deste dossiê.

Fico contente por ver o empenho do Conselho em criar uma Procuradoria Europeia. Para garantirmos uma boa proteção do dinheiro dos contribuintes europeus, incluindo nos casos transfronteiras, precisamos de uma Procuradoria Europeia. Estou confiante de que será possível alcançar uma conclusão positiva dentro de poucos meses.

Lucia Žitňanská, Ministra da Justiça da Eslováquia e Presidente do Conselho

O Regulamento que institui a Procuradoria Europeia visa ajudar a combater crimes contra os interesses financeiros da UE.

Proteção dos interesses financeiros da UE – "PIF"

O Conselho chegou a acordo sobre a diretiva relativa à proteção dos interesses financeiros da UE, que abre o caminho à adoção formal do texto nas próximas semanas.

O objetivo da chamada Diretiva PIF é dissuadir os autores de fraudes, melhorar a ação penal e as sanções no que respeita aos crimes cometidos contra o orçamento da UE e facilitar a recuperação dos fundos da UE gastos indevidamente, aumentando assim a proteção do dinheiro dos contribuintes da UE.

• Proteção contra a fraude lesiva do orçamento da UE: Conselho define a sua posição

Mercado único digital

Os ministros deram orientações para o novo trabalho técnico relacionado com a diretiva sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais. Debateram, em particular, as regras aplicáveis aos "conteúdos digitais incorporados" (por exemplo, software incluído nos chamados frigoríficos inteligentes), a definição e as regras aplicáveis aos dados que não sejam dados pessoais e o equilíbrio certo na legislação entre os critérios de conformidade subjetivos (ou seja, os critérios acordados no contrato) e os critérios objetivos (ou seja, os critérios estipulados por lei).

• Mercado único digital na Europa