Maior transparência nos contratos internacionais no setor da energia: segurança energética reforçada

O Conselho adotou hoje, sem debate, uma decisão que cria um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia.

A decisão visa corrigir as deficiências do atual mecanismo de intercâmbio de informações no que se refere aos contratos no setor da energia a fim de melhorar a transparência e a coerência das relações externas da UE no domínio da energia e reforçar o seu poder de negociação face a países terceiros.

Após três trílogos no final de 2016, foi alcançado um compromisso sobre as seguintes questões fundamentais:

• a definição de acordo intergovernamental: aditamento de "organização internacional" e "trânsito"
• o âmbito da avaliação ex ante dos acordos intergovernamentais pela Comissão: abrangerá o gás e o petróleo, com uma cláusula geral de revisão
• quando se afastarem do parecer da Comissão na sua avaliação ex ante, os Estados-Membros deverão informar a Comissão por escrito das suas razões
• instrumentos não vinculativos: sujeitos a notificação ex post voluntária

Depois de assinado pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho, o ato legislativo será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O ato entrará em vigor durante o ano de 2017 e, juntamente com o regulamento sobre a segurança do aprovisionamento de gás, desempenhará um papel importante na execução da dimensão de segurança da Estratégia para a União da Energia.

"Estamos muito satisfeitos com a adoção deste importante ato legislativo durante a nossa Presidência, o primeiro no âmbito da União da Energia. Queremos agradecer à Presidência eslovaca todo o trabalho preparatório que efetuou e o acordo político que obteve com o Parlamento Europeu durante a sua Presidência. Esta decisão reforçará a transparência nas negociações de acordos no setor da energia com países terceiros, garantindo que tais acordos são plenamente compatíveis com o direito da União, e contribuindo, assim, para a segurança energética."

Konrad Mizzi, Ministro da Energia de Malta

Contexto

No quadro do seu "pacote de inverno" de fevereiro de 2016, a Comissão propôs-se analisar os acordos internacionais no domínio da energia antes de serem assinados pelos Estados-Membros. Defendeu ser muito difícil, ou mesmo impossível, que um Estado-Membro renegociasse um acordo intergovernamental ("AIG") com um país terceiro no caso de determinadas disposições desse AIG serem incompatíveis com o direito da União (por exemplo o terceiro pacote energético, o direito da concorrência ou as regras de adjudicação de contratos públicos).

A proposta veio também dar resposta às conclusões do Conselho Europeu de março de 2015, que apontou a necessidade de assegurar que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o direito da UE.

O Conselho chegou a acordo sobre uma orientação geral em junho de 2016 e alcançou um acordo informal com o Parlamento Europeu a 7 de dezembro de 2016, que foi confirmado pelo Coreper.

• Decisão sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia
• Proposta da Comissão sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia
• Orientação geral do Conselho sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia
• Resultados da reunião do Conselho
• Estratégia para a União da Energia
• Reunião do Conselho Europeu, 19-20 de março de 2015