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Conselho (Competitividade) – Mercado Interno e Indústria, 8 de dezembro de 2025
Principais resultados
Relatório de síntese anual sobre a simplificação, a aplicação e a execução
Os ministros realizaram um debate de orientação sobre o «relatório de síntese anual sobre a simplificação, a aplicação e a execução» que lhes foi apresentado pelo comissário da Economia e Produtividade, Valdis Dombrovskis. O relatório destaca os progressos realizados na simplificação da regulamentação, com vista a uma redução de 25 % dos encargos administrativos e de 35 % para as PME, o que representa uma poupança de 37,5 mil milhões de euros. Os seis pacotes omnibus apresentados podem conduzir a poupanças de 8,6 mil milhões de euros, o que representa mais de 20 % da meta. Participaram em 28 diálogos relativos à execução 550 das partes interessadas de todos os Estados-Membros, estando previstos mais diálogos para antes do final de 2025. Em matéria de execução, existem mais de 1 500 processos por infração em curso, mas a Comissão resolveu muitos deles através do diálogo, tendo 95 % dos processos sido resolvidos antes de remissão para o Tribunal de Justiça.
A maioria das delegações congratulou-se com os esforços de simplificação da Comissão, mas alertou para o facto de a futura legislação poder acrescentar novos encargos se essa simplificação não for feita corretamente. Muitas recordaram a importância de se utilizarem os instrumentos em vigor no conjunto de instrumentos para legislar melhor e, em especial, a avaliação de impacto, inclusive para alterações substanciais introduzidas pelos colegisladores. Muitas delegações apelaram a que fosse prestada especial atenção às pequenas e médias empresas quando da elaboração de nova legislação, bem como ao respeito do princípio «entra um, sai um», a fim de garantir que a nova legislação substitui regras obsoletas. Muitas delegações insistiram na necessidade de utilizar soluções digitais para reduzir os encargos administrativos.
A redução da burocracia e dos encargos e obstáculos para as empresas europeias devem continuar a ser uma prioridade para além da Presidência dinamarquesa. Precisamos também de uma ação conjunta contra os produtos ilegais provenientes de países terceiros. Valorizo os debates específicos e construtivos realizados hoje no Conselho.
Morten Bødskov, ministro da Indústria, das Empresas e dos Assuntos Financeiros da Dinamarca
Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre a eliminação dos obstáculos ao mercado interno. A Presidência propôs centrar os debates em três dos dez principais obstáculos identificados pela Comissão na Estratégia para o Mercado Único:
complexidade na criação e funcionamento das empresas
fragmentação das regras em matéria de embalagens, rotulagem e resíduos
caráter restritivo e divergente da regulamentação nacional em matéria de serviços
A Presidência dinamarquesa propôs a realização de ações de acompanhamento anuais no Conselho (Competitividade) e no grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único, a fim de manter a dinâmica atual e alcançar resultados concretos. A Presidência inquiriu as delegações sobre a iniciativa da Comissão relativa ao «mapa térmico» do mercado único, um mapa que identifica os obstáculos ao mercado único com um código de cores. A maior parte das delegações congratularam-se com o mapa térmico como um bom instrumento para identificar obstáculos e impulsionar um exercício anual de acompanhamento dos progressos realizados na eliminação dos obstáculos ao mercado. A maior parte das delegações concordaram que o Conselho (Competitividade) deverá manter a dinâmica para concluir o mercado único, tendo muitas delegações proposto um papel de liderança para o grupo de trabalho para o cumprimento das regras do mercado único na identificação de obstáculos, na proposta de soluções e na comunicação de informação ao Conselho.
No que diz respeito aos obstáculos concretos, várias delegações mencionaram a declaração eletrónica para os trabalhadores destacados como uma das medidas que poderiam ser aplicadas em breve (desde que não crie encargos administrativos adicionais). Várias delegações evocaram igualmente as regras de rotulagem e embalagem como um dos principais obstáculos à livre circulação de mercadorias.
Fiscalização dos produtos do comércio eletrónico
Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre a forma de melhorar o cumprimento e a aplicação da legislação no que diz respeito aos produtos vendidos por intermédio de plataformas de comércio eletrónico. O comércio eletrónico conduziu a um aumento acentuado dos pequenos volumes de baixo valor que entram na UE, tendo chegado 4,6 mil milhões em 2023, contra 1,4 mil milhões em 2022. Muitos produtos comprados diretamente a países terceiros por intermédio de mercados em linha não estão em conformidade com as regras da UE, comprometendo a segurança dos consumidores e criando concorrência desleal para as empresas europeias que cumprem as normas de segurança. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei também se debatem com dificuldades para gerir o volume crescente destas encomendas.
A maior parte das delegações reconheceram a gravidade da questão e salientaram a necessidade de soluções urgentes, tendo-se congratulado com a comunicação da Comissão sobre o comércio eletrónico. Apelaram ainda à aplicação rigorosa do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) e do Regulamento Segurança Geral dos Produtos (RSGP). Vários ministros defenderam igualmente a aceleração da reforma aduaneira, nomeadamente a supressão da isenção de direitos para os volumes de valor inferior a 150 euros. Muitas delegações manifestaram a sua abertura à criação de uma autoridade europeia de fiscalização do mercado para retirar do mercado interno os produtos não conformes e penalizar as plataformas que não cumpram a regulamentação da UE.
Desbloquear investimentos em tecnologias verdes — Almoço-debate
Durante o almoço, os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre o tema «Explorar o potencial de investimento em novas tecnologias ecológicas inovadoras». Numa nota elaborada para enquadrar o debate, a Presidência propôs três princípios: hierarquizar os projetos estratégicos, simplificar os regulamentos e reforçar as administrações públicas para apoiar projetos transfronteiriços. Os ministros analisaram a forma de aplicar estes princípios e de os alinhar por futuras iniciativas, como o ato legislativo sobre a aceleração da descarbonização industrial e a legislação centrada na inovação.
Diversos
No âmbito da rubrica «Diversos», os ministros foram informados sobre os seguintes temas:
Fundo Europeu de Competitividade
A Presidência informou os ministros sobre o estado das negociações relativas ao Fundo Europeu de Competitividade (FEC), um dos principais pilares do próximo quadro financeiro plurianual (QFP).
RESourceEU
A Comissão informou os ministros sobre o novo plano de ação RESourceEU, adotado em 3 de dezembro. O plano de ação RESourceEU visa acelerar e incrementar os esforços para garantir o aprovisionamento da UE no que diz respeito a matérias-primas críticas.
Reforçar as indústrias europeias com utilização intensiva de energia e garantir o nosso futuro industrial
A delegação italiana, juntamente com as delegações de França, Polónia e Espanha, apresentou as suas principais prioridades para as indústrias europeias com utilização intensiva de energia e apelou a uma ação urgente da UE para apoiar o cumprimento e a competitividade em todos os setores, e proteger o mercado da UE contra a concorrência desleal.
Declaração dos Amigos da Indústria
A delegação alemã informou os ministros sobre a Declaração de Berlim dos Amigos da Indústria, assinada por 19 Estados-Membros à margem da 8.ª Conferência dos Amigos da Indústria, que se realizou em Berlim, em 3 de novembro de 2025.
Informações atualizadas sobre Nexperia e próximas etapas
A delegação neerlandesa informou os ministros sobre a evolução recente no que diz respeito ao produtor de circuitos integrados Nexperia e sobre a importância dos semicondutores para o bom funcionamento da economia europeia.
Plano de Ação: definir o rumo para um mercado único impulsionado pelos dados das empresas
O ministro dinamarquês apresentou um plano de ação para criar um mercado único baseado em dados simplificando a regulamentação da UE e promovendo a digitalização, a normalização e a automação.
Ponto da situação das atuais propostas legislativas
A Presidência facultou informações atualizadas aos ministros sobre o ponto da situação no que diz respeito as atuais propostas legislativas, nomeadamente:
os pacotes omnibus
a Diretiva Viagens Organizadas
a declaração eletrónica para os trabalhadores destacados
aparelhos de medição
Certificados complementares de proteção
Relatório de 2025 sobre a rede de representantes nacionais das PME
A Comissão informou os ministros sobre o relatório de 2025 da rede de representantes nacionais para as PME, um grupo consultivo sobre a política para as PME.
Rumo a seguir no que respeita à proposta sobre o 28.º regime
O ministro irlandês apresentou as suas ideias para um 28.º regime, apelando a uma via simplificada para avançar, centrada no direito das sociedades e na prioridade dada a soluções digitais sob a forma de um regulamento.
Perturbações da aviação civil causadas por drones e balões com contrabando provenientes de países terceiros
As delegações lituana, letã e estónia informaram os ministros sobre as perturbações na aviação civil causadas por drones e balões com contrabando lançados a partir da vizinha Bielorrússia.
Programa de trabalho da próxima Presidência
O ministro cipriota apresentou as prioridades da próxima Presidência.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
