Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 28 de janeiro de 2014

Regras de crédito hipotecário adotadas em toda a UE

O Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros) de 28 de janeiro adotou uma diretiva sobre o crédito hipotecário.

A nova diretiva, destinada a criar um mercado único de crédito hipotecário, irá aplicar-se a todos os empréstimos concedidos aos consumidores para a compra de casa e a todos os empréstimos concedidos aos consumidores garantidos por uma hipoteca ou outra garantia equivalente em toda a UE.

O objetivo global da diretiva é garantir que os mercados hipotecários funcionam de forma responsável, aumentando assim a proteção dos consumidores e contribuindo para a estabilidade financeira.

O texto foi adotado pelo Conselho com todas as alterações do Parlamento Europeu, após as duas instituições terem alcançado um acordo em primeira leitura.

Os Estados-Membros têm de transpor a diretiva para a legislação nacional no prazo de dois anos. 

A diretiva de crédito hipotecário em síntese

As novas regras aplicar-se-ão a problemas como a concessão e contração irresponsável de empréstimos, práticas publicitárias e de marketing enganosas e informação pré-contratual insuficiente.

A diretiva estabelece:

• condições para garantir um elevado nível de profissionalismo entre os mutuantes e os intermediários de crédito
• princípios em matéria de marketing e publicidade
• obrigações relativas à informação pré-contratual
• requisitos para a informação sobre intermediários de crédito
• requisitos para a informação sobre a taxa devedora
• a obrigação de verificar a solvabilidade do consumidor
• obrigações de divulgação para o consumidor.

O texto estabelece princípios de regulação e de supervisão relativamente aos intermediários de crédito e disposições que permitem a regulação e supervisão adequadas de instituições que não sejam instituições de crédito.

Outros temas importantes da ordem do dia

Programa de trabalho da Presidência

A Presidência grega apresentou o seu programa de trabalho sobre os assuntos económicos e financeiros para o período até junho de 2014.

Procedimento relativo aos défices excessivos: Croácia

O Conselho adotou uma decisão que estabelece a existência de um défice orçamental excessivo na Croácia e uma recomendação que estabelece as medidas que devem ser implementadas para corrigir o défice até 2016.

Mecanismo único de supervisão: situação da execução

O Banco Central Europeu informou os ministros sobre os preparativos para assumir as suas funções de supervisão em 3 de novembro de 2014 (em função das disposições operacionais que forem estabelecidas). O Banco está prestes a iniciar a fase operacional de uma análise da qualidade dos ativos, no âmbito de uma avaliação exaustiva dos bancos, que irá supervisionar diretamente. A análise será seguida de um exercício de teste de esforço no segundo semestre de 2014 em coordenação com a Autoridade Bancária Europeia.