Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 18 de fevereiro de 2014

Mecanismo único de resolução: o Conselho faz o ponto da situação das negociações

A 18 de fevereiro, os ministros das finanças da UE debateram os eventuais ajustamentos à orientação geral do Conselho alcançada em dezembro de 2013 sobre o mecanismo único de resolução.

O debate destinava-se a dar mais flexibilidade à presidência tendo em vista as próximas negociações em "trílogo" com o Parlamento Europeu sobre a criação do mecanismo único de resolução (MUR), um dos elementos fundamentais da futura união bancária na Europa.

Embora sem se afastarem dos elementos essenciais da orientação geral, os ministros reconheceram a necessidade de dar à presidência uma certa flexibilidade para explorar várias pistas a fim de identificar as opções suscetíveis de permitir chegar a um acordo.

A presidência resumiu essas pistas do seguinte modo:

• delimitar o papel da sessão plenária do conselho único de resolução (CUR);
• rever os limiares para o recurso ao plenário e as regras de votação, em especial durante a fase de transição inicial do fundo único de resolução (FUR), a fim de encontrar uma solução equilibrada para a utilização do FUR; definir melhor o papel do Conselho a fim de limitar o seu poder discricionário e os motivos que pode invocar para levantar objeções às decisões do CUR, bem como simplificar e, se possível, abreviar o processo de tomada de decisão;
• regular mais estreitamente a supervisão, pelo CUR, das autoridades nacionais de resolução;
• atribuir um papel central ao Banco Central Europeu para determinar se uma instituição bancária está em situação ou em risco de insolvência; o CUR deveria também manter, em última análise, a possibilidade de influenciar efetivamente essa decisão;
• acordar em que o princípio orientador fundamental da resolução bancária é o resgate interno – e não o resgate externo.

O Conselho continua empenhado em chegar a um acordo aceitável para todas as partes no prazo estabelecido pelo Conselho Europeu, de modo a que o Parlamento possa votá-lo antes do termo da sua atual legislatura, em abril.

A presidência observou que o resultado das negociações em trílogo será a consequência de um acordo global que abrangerá os debates sobre o regulamento relativo ao mecanismo único de resolução (MUR) e o acordo intergovernamental.

Acordo intergovernamental sobre o fundo único de resolução

Segundo a orientação geral de dezembro, as disposições relativas ao funcionamento do fundo único de resolução deverão ser regidas por um acordo intergovernamental, e não pelo regulamento MUR. Os ministros passaram em revista as principais questões em aberto sobre o acordo intergovernamental numa reunião extraordinária realizada em 17 de fevereiro de 2014.

Outros pontos importantes da ordem do dia

Sistemas de garantia de depósitos

Os ministros confirmaram o acordo obtido com o Parlamento Europeu sobre a reformulação das regras relativas aos sistemas de garantia de depósitos (SGD). Mantendo um nível de cobertura de 100 000 euros por depósito, o projeto de diretiva harmoniza o enquadramento dos SGD em toda a UE e reforça a proteção dos depositantes, em particular a cobertura e as disposições em matéria de reembolso. 

Área única de pagamentos em euros (SEPA): prorrogação do prazo

O Conselho prorrogou até 1 de agosto de 2014 o prazo para a migração das transferências a crédito e dos débitos diretos baseados nas normas da SEPA (área única de pagamentos em euros). Poderão assim continuar a aplicar-se, a título excecional e temporário, as normas existentes, a par dos sistemas da SEPA, de modo a permitir aumentar a taxa de migração até ao nível exigido.

Orientações para o orçamento da UE de 2015

O Conselho adotou conclusões que fixam prioridades para as negociações do orçamento geral da UE para 2015. O Conselho adotou também uma recomendação ao Parlamento Europeu relativa à quitação a dar quanto à execução do orçamento geral da UE para 2012. 

Análise anual do crescimento para 2014

O Conselho adotou conclusões sobre a análise anual do crescimento elaborada pela Comissão, tendo acordado que as grandes prioridades para 2014 são as mesmas que as do ano passado. O Conselho observou que, apesar das recentes melhorias, a recuperação continua a ser frágil e as consequências da crise, um elevado desemprego e a persistência da fragmentação do setor financeiro, deverão continuar a pesar sobre o crescimento económico.

Relatório relativo ao mecanismo de alerta para 2014

O Conselho adotou conclusões sobre o relatório da Comissão relativo ao mecanismo de alerta para 2014. Os ministros congratularam-se com os progressos realizados pelos Estados-Membros na correção dos desequilíbrios, tanto externos como internos. São no entanto necessários progressos suplementares para corrigir os desequilíbrios que suscitam preocupações em termos de sustentabilidade, devendo a Comissão publicar apreciações aprofundadas da situação em 16 Estados-Membros. 

Mecanismo único de supervisão

O Conselho tomou nota da apresentação, pelo Banco Central Europeu, do seu primeiro relatório trimestral sobre a implementação do mecanismo único de supervisão dos bancos.