Mercado único digital na Europa

O Conselho adotou conclusões que abordam um vasto leque de questões relativas à aplicação da estratégia digital da UE. Os domínios abrangidos pelas conclusões incluem:

• conectividade
• cadeias de valor digitais
• saúde em linha
• economia dos dados
• inteligência artificial
• plataformas digitais

O texto salienta igualmente o impacto da transformação digital na luta contra a pandemia e o seu papel fundamental na recuperação pós-COVID-19.

A transformação digital não só ajudará a resolver a atual crise sanitária, como será também um motor essencial para a recuperação económica, o crescimento verde e a autonomia estratégica da UE. Oleg Butković, ministro dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas da Croácia, Presidência do Conselho

• Construir o futuro digital da Europa - Conselho adota conclusões (comunicado de imprensa, 9 de junho de 2020)

A UE está a introduzir novas regras que proporcionarão às empresas um ambiente em linha mais transparente, mais justo e mais previsível, bem como um sistema eficaz de vias de recurso.

O Conselho adotou um regulamento que trata das relações entre as plataformas em linha e as empresas.

As plataformas em linha abrangidas pelo regulamento incluem:

• os mercados em linha
• as lojas de venda de aplicações de software em linha e/ou as redes sociais

Os motores de busca também estão incluídos – independentemente do seu local de estabelecimento – desde que se destinem a utilizadores empresariais estabelecidos na UE e que ofereçam bens ou serviços a consumidores que também estejam localizados na UE.

• UE estabelece obrigações em matéria de transparência para as plataformas em linha (comunicado de imprensa, 14/06/2019)

O Conselho adotou hoje conclusões sobre o futuro de uma Europa altamente digitalizada para além de 2020. O documento conexo intitula-se "Impulsionar a competitividade digital e económica na União e a coesão digital".

As conclusões destacam as principais prioridades e desafios para uma Europa forte, competitiva, inovadora e altamente digitalizada. As conclusões mencionam:

• apoiar a inovação e incentivar as tecnologias digitais europeias fundamentais
• respeitar os princípios e os valores éticos no âmbito da inteligência artificial
• reforçar a capacidade de cibersegurança da Europa
• melhorar as cibercompetências
• desenvolver a sociedade a gigabits, incluindo a 5G

Sublinham ainda a necessidade de aumentar o número de mulheres no setor e de permitir que todos os grupos vulneráveis colham os benefícios da digitalização, para que ninguém fique para trás.

• Política digital pós-2020 – Conselho adota conclusões (comunicado de imprensa, 20/02/2019)

A UE está a tornar um grande conjunto de dados do setor público mais facilmente disponíveis para serem reutilizados como matéria-prima para a inteligência artificial, a cadeia de blocos e outras tecnologias digitais avançadas.

O Conselho adotou hoje novas regras sobre os dados abertos e a reutilização dos dados do setor público. Tal deverá impulsionar a economia de dados da UE:

• contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade baseada em dados
• estimulando o crescimento e a criação de emprego em todos os setores da economia

O ato jurídico será agora publicado no Jornal Oficial da UE e entrará em vigor 20 dias após a publicação. Os Estados-Membros terão então dois anos para integrar as disposições da diretiva na sua legislação nacional.

• UE estimula a inovação digital tornando mais disponíveis os dados financiados por fundos públicos (comunicado de imprensa, 06/06/2019)

A UE está a atualizar as suas regras sobre os direitos de autor para as tornar adequadas ao atual ambiente digital.

Neste sentido, o Conselho adotou uma diretiva que abre caminho a um verdadeiro mercado único digital. As novas regras asseguram uma proteção adequada dos autores e artistas e abrem novas possibilidades para aceder e partilhar conteúdos protegidos por direitos de autor em linha em toda a União Europeia.

A diretiva aborda uma série de assuntos, que podem ser agrupados em três categorias:

• Ajuste das exceções ao direito de autor à luz do ambiente digital e transfronteiras
• Melhoria das práticas de licenciamento para assegurar maior acesso aos conteúdos criativos
• Um mercado funcional dos direitos de autor

Após a assinatura e publicação da diretiva no Jornal Oficial da UE, os Estados-Membros terão 24 meses para transpor as novas regras para o seu direito nacional.

• UE adapta legislação sobre direitos de autor à era digital (comunicado de imprensa, 15/4/2019)

A UE está a apoiar a digitalização das suas economias e sociedades através da criação de um novo programa de financiamento para 2021-2027, o Europa Digital.

Os embaixadores junto da UE confirmaram o entendimento comum alcançado pela Presidência romena e o Parlamento Europeu sobre a proposta, que visa promover a vasta implantação e adoção de tecnologias digitais essenciais como as aplicações de inteligência artificial e as ferramentas de cibersegurança.

O entendimento comum exclui as questões relacionadas com o orçamento e outras questões, que estão a ser debatidas no âmbito das negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) da UE para 2021-2027.

• Programa Europa Digital: Coreper confirma acordo com Parlamento (comunicado de imprensa, 13/03/2019)

A UE está a introduzir novas regras que oferecerão às empresas plataformas em linha mais transparentes, justas e previsíveis.

Os embaixadores junto da UE aprovaram o acordo provisório alcançado em 13 de fevereiro com o Parlamento Europeu sobre um projeto de regulamento que trata das relações entre as plataformas em linha e as empresas.

O principal objetivo do regulamento é estabelecer um quadro jurídico que garanta termos e condições transparentes aos utilizadores empresariais das plataformas em linha.

• Aumento da transparência nos negócios realizados por intermédio de plataformas em linha (comunicado de imprensa, 20/02/2019)

A UE está a atualizar as normas em matéria de direitos de autor, designadamente para melhorar os direitos dos criadores de conteúdos, clarificar o quadro jurídico para as plataformas de partilha de conteúdos e facilitar o ensino em linha. A Presidência do Conselho alcançou um acordo provisório com o Parlamento Europeu.

• Legislação da UE sobre direitos de autor adaptada à era digital (comunicado de imprensa, 14/2/2019)

Grandes quantidades de dados na posse do setor público, tais como dados meteorológicos e ambientais, estarão disponíveis mais rápida e facilmente para a criação de novos produtos e serviços.

Os embaixadores junto da UE confirmaram o acordo entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu sobre uma reforma que modernizará as regras da UE sobre a reutilização dos dados do setor público. Tal dará um novo estímulo à inovação digital, especialmente no domínio da inteligência artificial.

• UE estimula a sua economia dos dados: Conselho aprova acordo sobre reutilização mais ampla dos dados publicamente financiados (06/02/2019, comunicado de imprensa)

A UE decidiu rever as suas regras em matéria de direito das sociedades de modo a mantê-las adequadas à sua finalidade na era digital. O objetivo é alcançar uma maior eficiência, transparência e segurança jurídica através da utilização de ferramentas digitais.

A Presidência do Conselho chegou a acordo provisório com o Parlamento Europeu sobre um projeto de diretiva que facilitará a utilização de soluções em linha nos contactos das sociedades com as autoridades públicas ao longo do seu ciclo de vida.

• Direito das sociedades na UE adaptado à era digital (04/02/2019, comunicado de imprensa)

A UE está a aumentar a disponibilidade e a reutilização de dados financiados por fundos públicos. Tal contribuirá substancialmente para a competitividade da economia europeia dos dados. Incentivará também o desenvolvimento de tecnologias de ponta, como a inteligência artificial e a computação em nuvem.

A Presidência chegou a um acordo preliminar com o Parlamento Europeu sobre novas regras que visam:

• aumentar a oferta de dados a fim de apoiar a economia e uma sociedade moderna baseada em dados
• promover a utilização de dados abertos na UE.

O acordo preliminar ainda tem de ser aprovado pelo Conselho.

• Ampla reutilização de informações do setor público: Presidência chega a acordo provisório com o Parlamento (comunicado de imprensa, 22/01/2019)

Os embaixadores junto da UE aprovaram o acordo provisório sobre a reforma das regras de governação do domínio .eu. A Presidência do Conselho alcançou esse acordo com o Parlamento Europeu em 5 de dezembro.

O nome de domínio .eu é o nome de domínio de topo da UE na Internet sob o qual qualquer pessoa, organização ou empresa estabelecida na UE – e, em breve, também qualquer cidadão europeu que viva fora da UE – pode registar o seu nome de domínio. É considerado um pilar fundamental da identidade europeia em linha.

• Nome de domínio da UE na Internet: .eu: Conselho aprova acordo sobre regras de governação atualizadas (comunicado de imprensa, 19/12/2018)

A UE está a tomar medidas para mais facilmente disponibilizar em linha programas de rádio e de televisão no seu território. O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre a futura diretiva.

A diretiva proporcionará aos utilizadores de todos os Estados-Membros da UE uma escolha mais alargada de programas de rádio e televisão em linha originários de outros países da UE, uma vez que facilitará o licenciamento do material protegido por direitos de autor contido nesses programas.

• Maior acesso transfronteiras aos conteúdos em linha: UE adota novas regras (comunicado de imprensa, 13/12/2018)

A UE está a modernizar as regras do direito das sociedades para as adequar à sua finalidade na era digital.

Os embaixadores dos Estados-Membros chegaram a acordo sobre novas regras que facilitarão a utilização das ferramentas digitais e dos processos em linha no contacto das sociedades com as autoridades públicas ao longo do seu ciclo de vida.

• Direito das sociedades adaptado à era digital: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 05/12/2018)

A UE está em vias de criar um novo programa de financiamento, o Europa Digital, que será lançado em 2021 para apoiar a transformação digital das sociedades e das economias da Europa.

O Conselho aprovou a sua posição ("orientação geral parcial") sobre a proposta, que tem por objetivo aumentar a implantação em larga escala de tecnologias digitais essenciais e incentivar a sua aceitação.

• Programa Europa Digital: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 4/12/2018)

A UE está a introduzir novas regras que oferecerão aos utilizadores empresariais na UE um ambiente nas plataformas em linha mais transparente, mais justo e mais previsível. As novas regras estabelecerão um sistema eficaz de indemnização e reparação.

O regulamento proposto é o primeiro ato legislativo da UE que aborda as relações entre as plataformas em linha e as empresas que as utilizam.

• Negócios por intermédio de plataformas em linha: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 29/11/2018)

O Conselho aprovou uma reforma que deverá eliminar as barreiras que impedem a livre circulação de dados não pessoais na UE.

As novas regras foram concebidas para reforçar a economia dos dados e o desenvolvimento de tecnologias emergentes, como os sistemas autónomos transfronteiras e a inteligência artificial.

• Livre fluxo de dados: UE adota novas regras (comunicado de imprensa, 9/11/2018)

A UE está a facilitar a reutilização de dados detidos pelo setor público. Os embaixadores junto da UE definiram a posição negocial do Conselho sobre as reformas que fazem parte dos esforços mais vastos da UE para aumentar o fornecimento de dados, a fim de apoiar a economia.

A título de exemplo, as novas regras:

• encorajarão o desenvolvimento e adoção de novas tecnologias baseadas em dados, como a inteligência artificial
• contribuirão para tornar os dados abertos mais amplamente acessíveis na UE

• UE reforçará intercâmbio de dados do setor público: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 7/11/2018)

As novas regras da UE criarão condições equitativas para a televisão tradicional e os novos serviços como as transmissões a pedido.

As plataformas de partilha de vídeos estarão, pela primeira vez, sujeitas a regras que garantirão que os espetadores, e em especial os menores, fiquem mais bem protegidos contra conteúdos violentos ou nocivos ou discursos de ódio.

O Conselho adotou a nova diretiva em 6 de novembro, sendo esta a última etapa do processo legislativo.

• Menos discursos de ódio e mais conteúdos europeus nos serviços de vídeo em contínuo: Conselho adota novas regras (comunicado de imprensa, 6/11/2018)

A posição definida pelo Conselho visa tornar o domínio .eu mais transparente e alargar o direito de registo aos cidadãos da UE residentes fora da UE.

Além disso, a revisão proposta estará em conformidade com o regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD).

Com quase 4 milhões de registos, o domínio de topo .eu é um dos maiores domínios de topo com código de país a nível internacional. Contribui para um ambiente em linha seguro e protegido e assegura uma presença pan-europeia no mercado digital mundial.

• Atualização das regras do domínio de topo .eu: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 24/10/2018)
• Regulamento geral sobre a proteção de dados (informações gerais)

O Conselho adotou hoje um regulamento que cria o portal digital único. Esta adoção surge na sequência de um acordo alcançado com o Parlamento Europeu em junho.

O novo portal permitirá aos cidadãos e às empresas o acesso em linha a informações e procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas.

O portal digital único será um poderoso instrumento suplementar ao dispor das pessoas e das empresas que exercem a sua liberdade de circulação e de estabelecimento noutro Estado-Membro. O acesso em linha a informações e procedimentos estará prontamente disponível a toda a gente em condições equitativas. Margarete Schramböck, ministra federal da Digitalização e da Atividade Económica da Áustria

• Regulamento relativo ao portal digital único adotado pelo Conselho: melhorar o acesso em linha a informações e procedimentos em toda a UE (comunicado de imprensa, 27/09/2018)

Os embaixadores junto da UE aprovaram um acordo para a criação de um portal digital único, que dará acesso às informações em linha sobre o mercado interno da UE. A Presidência búlgara do Conselho e o Parlamento Europeu tinham chegado previamente a acordo.

O portal digital único será um ponto de acesso de fácil utilização que ajudará os cidadãos e as empresas a encontrar informações sobre temas como o trabalho, a reforma, os estudos ou atividades empresariais noutro país da UE.

• Portal digital único: um acesso mais fácil à informação e aos procedimentos em linha (comunicado de imprensa, 20/06/2018)

O Conselho chegou a acordo sobre o projeto de diretiva que visa adaptar as regras da UE em matéria de direitos de autor ao ambiente digital.

Esta posição servirá de mandato para as negociações com o Parlamento Europeu.

A posição do Conselho foca aspetos como:

• a proteção das publicações de imprensa - criando um novo direito para a utilização em linha
• a diferença entre o valor das remunerações - conseguindo o equilíbrio certo entre os pagamentos efetuados aos autores e os lucros das plataformas em linha
• a cooperação entre os titulares de direitos e os prestadores de serviços de partilha de conteúdos - estabelecendo que esses prestadores deverão obter autorização dos titulares dos direitos.

A UE está a dinamizar o comércio eletrónico facilitando aos consumidores e às empresas a comparação dos diferentes preços de entrega na União. Além disso, os reguladores terão maior competência para fiscalizar este mercado complexo. O Conselho adotou as novas regras após ter sido alcançado um acordo provisório com o Parlamento Europeu em 13 de dezembro de 2017.

Ficou assim concluído outro elemento do mercado único digital da UE.

"Estas regras tornarão mais facilmente acessíveis as informações sobre diferentes opções de entrega de encomendas – nomeadamente os serviços de acompanhamento e localização." Ivaylo Moskovski, ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações da Bulgária

• Conselho adota regras relativas à entrega transfronteiras de encomendas (comunicado de imprensa, 12/04/2018)

O Conselho adotou um regulamento para proibir o bloqueio geográfico injustificado no mercado interno.

O bloqueio geográfico é uma prática discriminatória que impede os clientes em linha de acederem a produtos ou serviços de sítios Web estabelecidos noutro Estado-Membro ou de os adquirirem.

A nova lei eliminará os obstáculos ao comércio eletrónico, impedindo a discriminação com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento do cliente.

• Bloqueio geográfico: Conselho adota regulamento para eliminar obstáculos ao comércio eletrónico (comunicado de imprensa, 27/02/2018)

A União Europeia está a elaborar novas regras para permitir que os dados não pessoais possam circular livre e facilmente através das fronteiras.

Os embaixadores junto da UE chegaram a acordo sobre um mandato para a Presidência encetar negociações com o Parlamento Europeu sobre esta proposta. O objetivo é estimular a economia europeia dos dados, eliminando todas as restrições injustificadas à localização geográfica do armazenamento ou tratamento de dados.

Ao mesmo tempo, a nova legislação assegurará que as autoridades tenham acesso aos dados armazenados ou tratados noutro Estado-Membro, de forma a poderem desempenhar as suas funções.

No essencial, as novas regras irão criar um mercado único para os serviços de armazenamento e tratamento de dados, como a computação em nuvem.

• Eliminar as barreiras à livre circulação de dados: Conselho define posição (comunicado de imprensa, 20/12/2017)

Os embaixadores junto da UE aprovaram hoje novas regras para melhorar os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, aumentando a transparência das tarifas e conferindo aos reguladores mais poderes para fiscalizar o mercado.

A Presidência chegou a um acordo provisório com o Parlamento Europeu sobre o projeto de regulamento em 13 de dezembro.

• Conselho aprova acordo sobre serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (comunicado de imprensa, 20/12/2017)

Os embaixadores junto da UE chegaram hoje a acordo sobre a posição do Conselho quanto à proposta destinada a facilitar as transmissões e retransmissões digitais de programas de rádio e televisão no mercado interno.

Esta posição serve de mandato para o Conselho encetar negociações com o Parlamento Europeu.

"As normas aplicáveis aos direitos de autor podem ser complexas e difíceis de apreender mas, com o presente regulamento, o nosso objetivo é simples: dar às pessoas um melhor acesso aos programas de rádio e televisão de outros países. Para tal, temos de tornar mais fácil para as empresas de radiodifusão o apuramento dos direitos necessários." Urmas Reinsalu, ministro da Justiça da Estónia

A proposta visa proporcionar uma maior difusão de programas de rádio e televisão de outros Estados-Membros da UE em benefício dos utilizadores. Tal pode ser conseguido facilitando o licenciamento do material protegido por direitos de autor incluído nesses programas audiovisuais.

Assim, a UE cumpriria outro objetivo fundamental do mercado único digital: garantir a melhoria do acesso em linha a programas de rádio e televisão em toda a UE.

• Programas de rádio e televisão transnacionais em linha: Conselho define posição de negociação (comunicado de imprensa, 15/12/2017)

A Presidência estónia chegou hoje a um acordo provisório com o Parlamento Europeu sobre as novas regras para tornar mais transparentes as tarifas de entrega transfronteiras de encomendas. Essa iniciativa dará também mais poderes aos reguladores para fiscalizar o mercado da entrega transfronteiras de encomendas.

O aumento da transparência das tarifas de entregas transfronteiras incentivará os consumidores a escolher de entre uma gama mais vasta de produtos e a comprar mais em linha. Oferecerão igualmente novas possibilidades aos retalhistas, especialmente às pequenas empresas que não dispõem de poder para negociar melhores tarifas.

• Melhores serviços de entrega transfronteiras de encomendas: acordo provisório (comunicado de imprensa, 14/12/2017)

O Conselho adotou a sua posição sobre a criação de um portal digital único, que irá disponibilizar em linha informações, procedimentos e assistência aos cidadãos e às empresas.

Esta posição – uma orientação geral – permite dar início às negociações com o Parlamento Europeu.

O portal digital único integrará várias redes e serviços, criados a nível nacional e da UE, para assistir os cidadãos e as empresas nas suas atividades transfronteiras. Estes incluem, nomeadamente: os Centros Europeus do Consumidor, A sua Europa - Aconselhamento, a rede SOLVIT, o Helpdesk Direitos de Propriedade Intelectual, a "Europe Direct" e a Rede Europeia de Empresas.

“Temos de tornar mais fácil para os nossos cidadãos e as nossas empresas encontrar as informações de que necessitam, seja qual for o local da UE onde vivem, trabalham ou se dedicam aos negócios. A criação de um balcão único em linha é uma forma eficaz de o concretizar. Trata-se de uma nova etapa rumo à digitalização transfronteiras dos serviços públicos e de um avanço no sentido de tornar a Europa digital uma realidade." Kadri Simson, ministra da Economia e das Infraestruturas da Estónia

• Portal digital único: Conselho torna mais fácil o acesso à informação e aos serviços (comunicado de imprensa, 30/11/2017)

O Conselho adotou um regulamento destinado a estimular a cooperação entre as autoridades nacionais da UE responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.

Para garantir uma proteção eficaz dos consumidores, há que dar resposta aos desafios da economia digital e ao desenvolvimento do comércio de retalho transfronteiras na UE.

Essa é a razão pela qual o novo regulamento visa modernizar os mecanismos de cooperação a fim de continuar a reduzir o prejuízo causado aos consumidores por infrações transfronteiras à legislação da UE em matéria de defesa do consumidor.

As novas regras contribuirão para reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas no comércio eletrónico. Esta revisão do atual quadro de cooperação em matéria de defesa do consumidor também conferirá mais poderes às autoridades nacionais, no âmbito do desenvolvimento do mercado único digital.

• Conselho adota regulamento para reforçar a cooperação na UE no domínio da defesa do consumidor (comunicado de imprensa, 30/11/2017)

A Presidência estónia do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo no sentido de proibir o bloqueio geográfico injustificado.

O projeto de regulamento relativo ao bloqueio geográfico, que tem de ser adotado pelas duas instituições, visa eliminar a discriminação com base na nacionalidade e no local de residência ou de estabelecimento.

O bloqueio geográfico é uma prática discriminatória que impede os clientes em linha de acederem a produtos ou serviços de sítios Web estabelecidos noutro Estado-Membro ou de os adquirirem.

• Bloqueio geográfico: acordo para eliminar obstáculos ao comércio eletrónico (comunicado de imprensa, 29/11/2016)

Os ministros salientaram a necessidade de todos os países da UE disponibilizarem os recursos e o investimento necessários para fazer face ao problema da cibersegurança. Congratularam-se também com uma série de planos concretos, tais como:

• a criação de uma rede de centros de competência em matéria de cibersegurança em toda a UE
• a introdução de um quadro europeu para a certificação da cibersegurança
• a disponibilização dos instrumentos de aplicação da lei necessários para combater a cibercriminalidade
• o desenvolvimento de uma resposta coordenada da UE aos ciberincidentes em grande escala

O Conselho salientou também a importante ligação entre a confiança na Europa digital e a consecução da ciberresiliência em toda a UE.

• UE reforçará a cibersegurança (comunicado de imprensa, 20/11/2017)
• Conselho dos Assuntos Gerais, 20/11/2017

A primeira assinatura eletrónica de um ato legislativo da UE realizou-se a 25 de outubro, no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Antonio Tajani, presidente do PE, e Matti Maasikas, pela Presidência estónia do Conselho, assinaram eletronicamente o regulamento revisto relativo à segurança do aprovisionamento de gás, abrindo caminho para a sua entrada em vigor.

Esta cerimónia mostrou que as instituições da UE estão a trabalhar em conjunto para tornar a transformação digital uma realidade. Demonstrou o empenho da UE em implementar o "eIDAS", o regulamento a nível de toda a UE que prevê um ambiente regulamentar previsível para permitir interações eletrónicas seguras e sem descontinuidades entre as empresas, os cidadãos e as autoridades públicas.

"Estou convencido de que esta será a forma como dentro em breve assinaremos todos os nossos atos jurídicos, simplesmente porque faz sentido. A assinatura eletrónica permite economizar papel, tempo e dinheiro." Matti Maasikas, Presidência estónia do Conselho

• Primeira assinatura eletrónica de legislação da UE (comunicado de imprensa, 25/10/2017)

O Conselho (Telecomunicações) comprometeu-se a acelerar os trabalhos sobre o mercado único digital da UE, a fim de assegurar a conclusão da estratégia até ao final de 2018.

No âmbito deste processo, os ministros fixaram o objetivo de chegar a acordo, até ao final de 2017, sobre três iniciativas importantes: o bloqueio geográfico, os meios de comunicação social audiovisual e a entrega de encomendas.

• Conselho (Telecomunicações), 24/10/2017

O Conselho Europeu salientou que está "disposto a fazer o que for necessário para que a Europa entre na era digital", à luz das conclusões da Cimeira Digital de Taline de 29 de setembro.

Os dirigentes analisaram a forma como a UE pode aproveitar as oportunidades e responder aos desafios da digitalização. Chegaram a acordo sobre uma série de prioridades, tais como:

• integrar plenamente as administrações e os setores públicos na era digital
• concluir a estratégia para o mercado único digital até ao final de 2018
• instalar uma infraestrutura e uma rede de comunicações de primeira qualidade
• adotar uma abordagem comum para a cibersegurança
• intensificar esforços para combater o terrorismo e a criminalidade em linha
• assegurar um sistema de tributação eficaz e justo, adequado à era digital.

• Conselho Europeu, 19-20/10/2017
• Conclusões do Conselho Europeu, 19/10/2017

O Conselho deu luz verde final para a UE patrocinar pontos de acesso gratuito à Internet sem fios em locais públicos.

No âmbito do novo programa designado "WiFi4EU", um portal multilingue facilmente reconhecível facultará acesso a conexão gratuita, segura e de alta velocidade à Internet em pelo menos 6 000 comunidades locais em toda a UE até 2020. Urve Palo, ministra do Empreendedorismo e das Tecnologias da Informação da Estónia, afirmou:

"O WiFi4EU fará com que a Internet de elevada qualidade seja mais acessível a muitos cidadãos. O programa dará às autarquias locais, bibliotecas e outros organismos públicos a possibilidade de promoverem os seus serviços digitais."

O primeiro convite à apresentação de projetos deverá ser lançado no final do ano ou no início de 2018.

O financiamento total da UE para o programa poderá chegar aos 120 milhões de euros até 2019.

• Pontos de acesso gratuito à Internet sem fios para os europeus ("WiFi4EU"): luz verde final (comunicado de imprensa, 09/10/2017)

Os dirigentes da UE reuniram-se na Cimeira Digital de Taline a fim de debaterem o caminho a trilhar para cumprir as prioridades definidas na estratégia da UE para o mercado único digital.

O presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, descreveu-a como "um evento muito especial para o futuro da Europa". Donald Tusk acrescentou que os debates realizados em Taline serviriam de base às conclusões do Conselho Europeu de outubro.

Realizámos esta cimeira porque a Europa tem de aproveitar as oportunidades criadas pelos enormes progressos que se têm registado em todos os domínios, desde a robótica até à inteligência artificial. Temos de moldar o nosso futuro de forma ativa e gerir os riscos que a revolução digital representa para as nossas sociedades e democracias. Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu

• Cimeira Digital de Taline: observações do presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk (comunicado de imprensa, 29/09/2017)

O Conselho Europeu destacou a extrema importância de uma visão digital ambiciosa para a sociedade e para a economia da Europa. Tendo em vista a Cimeira Digital de Taline, de 29 de setembro, os dirigentes da UE apelaram à plena implementação da estratégia para o mercado único digital:

"É necessária uma abordagem holística da dimensão digital para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades decorrentes da quarta revolução industrial."

Os dirigentes da UE também saudaram a intenção da Comissão Europeia de rever a estratégia de cibersegurança e de propor novas ações antes do final do ano.

• Conclusões do Conselho Europeu, 22‑23 de junho de 2017
• Conselho Europeu, 22-23/06/2017

A Presidência maltesa chegou a um acordo preliminar com o Parlamento Europeu no sentido de reforçar a cooperação entre as autoridades nacionais da UE no que toca à aplicação da legislação de defesa do consumidor.

Os principais temas em causa foram:

• a luta contra as infrações transnacionais – a revisão do atual quadro de cooperação em matéria de defesa do consumidor dará mais poderes às autoridades nacionais
• a confiança dos consumidores no comércio eletrónico – as autoridades públicas responsáveis pela aplicação da lei elevarão o nível de harmonização e estabelecerão uma cooperação efetiva
• a modernização da defesa do consumidor – a proposta da Comissão de maio de 2016 incluía uma reforma dos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas.

A confiança dos cidadãos e das empresas no comércio eletrónico é uma condição indispensável para que o mercado único digital seja mais atraente e dinâmico. Os direitos e os interesses dos consumidores passarão a estar mais bem salvaguardados. Chris Cardona, ministro da Economia, do Investimento e das Pequenas Empresas de Malta

• Defesa dos consumidores na era digital (comunicado de imprensa, 21/06/2017)

A partir de 15 de junho de 2017, as tarifas de itinerância (roaming) deixaram de ser aplicáveis na União Europeia. A proeza foi classificada como "uma verdadeira história de sucesso europeia", numa declaração conjunta da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia.

A partir de agora, os cidadãos que se desloquem na UE vão poder telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar o serviço de dados através dos seus dispositivos móveis ao mesmo preço que pagam no seu país de origem. A eliminação das tarifas de itinerância é um dos maiores e mais percetíveis êxitos da UE. O fim das taxas de itinerância é uma das bases do Mercado Único Digital da UE e é mais um passo para construir uma sociedade digital coesa e sustentável na Europa, acessível a todos os nossos cidadãos. Joseph Muscat, primeiro-ministro de Malta, em nome da Presidência maltesa do Conselho da União Europeia, Antonio Tajani, presidente do Parlamento Europeu, Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia

• Fim das tarifas de itinerância na UE (comunicado de imprensa, 14/06/2017)

A Presidência maltesa chegou a acordo com o Parlamento Europeu sobre o "WiFi4EU", um programa financiado pela UE destinado a promover o acesso gratuito à Internet nas câmaras municipais, nos hospitais, nos parques e noutros locais públicos.

No âmbito do programa, as câmaras municipais, as bibliotecas, os hospitais e outras entidades públicas poderão candidatar-se a financiamento para a instalação de pontos locais de acesso sem fios recorrendo a procedimentos administrativos simples. Serão previstos instrumentos simples de financiamento, como os vales, para cobrir até 100 % dos custos elegíveis. A própria entidade pública será responsável por manter a conexão durante pelo menos três anos.

O objetivo é aprovar o orçamento do programa e ultimar os trabalhos técnicos de modo a que o programa seja implementado antes do final de 2017.

Com o WiFi4EU, muitos cidadãos que de outra forma poderiam não ter oportunidade de aceder à conectividade de alta qualidade passarão a dispor de Internet a alta velocidade. Emmanuel Mallia, Ministro da Competitividade e da Economia Digital, Marítima e dos Serviços de Malta

• UE vai lançar pontos de acesso gratuito à Internet ("WiFi4EU") (comunicado de imprensa, 29/05/2017)

O Conselho (Competitividade) chegou a acordo sobre um projeto de regulamento que proíbe o bloqueio geográfico injustificado entre Estados-Membros. O objetivo principal da proposta era prevenir a discriminação de consumidores e empresas no acesso a preços, vendas ou condições de pagamento quando adquirem produtos e serviços noutro país da UE.

Assim que o Parlamento definiu a sua posição, tiveram início as negociações entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão.

• Bloqueio geográfico: Conselho acorda em eliminar obstáculos ao comércio eletrónico (comunicado de imprensa, 28/11/2016)

Nas conclusões do Conselho Europeu convidavam-se os ministros a apresentar anualmente um relatório sobre os progressos realizados no aprofundamento do mercado único, incluindo a sua agenda digital, a partir de junho de 2017.

A próxima avaliação a efetuar pelos dirigentes da UE ficou marcada para a Cimeira da UE de junho de 2018.

• Conselho Europeu, 28-29/06/2016

Entrou em vigor o regulamento geral sobre a proteção de dados, que será aplicável a partir de 25 de maio de 2018. O novo regulamento constituiu uma base jurídica específica para a proteção de dados pessoais, reconhecida no Tratado de Lisboa (2009) como direito fundamental nos termos da legislação da UE.

A reforma da proteção de dados responde à rápida evolução tecnológica em termos de circulação e partilha de dados ao estabelecer os direitos, obrigações e normas de conformidade aplicáveis às pessoas e entidades envolvidas no tratamento de dados.

Em 5 de maio de 2016, entrou também em vigor a diretiva relativa à proteção de dados pessoais tratados para efeitos de aplicação do direito penal. Os Estados‑Membros terão de a transpor para o direito nacional até 6 de maio de 2018.

A diretiva vai ao encontro da necessidade cada vez maior de as autoridades dos Estados‑Membros procederem ao tratamento e ao intercâmbio de dados no âmbito da luta contra a criminalidade transnacional e o terrorismo. Assim, tem por objetivo salvaguardar os direitos dos cidadãos, garantindo simultaneamente um elevado nível de segurança pública.

Estas alterações destinam-se a atualizar as regras estabelecidas na diretiva de 1995 relativa à proteção de dados e na decisão-quadro de 2008 relativa à proteção de dados no domínio da cooperação judiciária e policial.

• Reform of data protection

Os dirigentes da UE manifestaram o seu apoio à estratégia para o mercado único digital e declararam que esta deveria ser usada para promover o crescimento inclusivo em todas as regiões da UE. Instaram à adoção de medidas para combater a fragmentação do mercado, construir as necessárias infraestruturas digitais e promover a digitalização da indústria europeia.

Apelaram também à rápida adoção de novas regras no domínio das telecomunicações, da cibersegurança e da proteção de dados.

Os ministros das Telecomunicações debateram a estratégia para o mercado único digital na reunião do Conselho (TTE) de 11 e  12 de junho de 2015. Congratularam-se com os objetivos da estratégia e reiteraram a importância de uma economia digitalizada para promover o emprego e o crescimento e impulsionar a competitividade da UE.

Entre as questões salientadas pelos ministros incluem-se:

• o papel da digitalização na promoção do empreendedorismo e do crescimento das PME
• a necessidade de reforçar a cibersegurança e criar confiança nos serviços em linha
• a necessidade de melhorar as infraestruturas e o acesso à banda larga para todos os cidadãos
• a necessidade de tornar mais transparentes os preços de entrega de encomendas em toda a UE

Os ministros sublinharam ainda que era necessária uma boa coordenação a nível nacional para assegurar a efetiva implementação da estratégia.

• Transport, Telecommunications and Energy Council, 11-12/06/2015

Os ministros responsáveis pela competitividade sublinharam a importância de uma série de iniciativas no âmbito da estratégia para o mercado único digital. Realçaram a adequação das regras sobre direitos de autor, a atualização das regras sobre comércio eletrónico e o reforço da confiança, da sensibilização e da defesa dos consumidores.

Os ministros insistiram também na necessidade de atuar no sentido de reforçar as competências digitais e as regras sobre proteção de dados.

Identificaram várias prioridades:

• criar as condições adequadas para as pequenas e médias empresas, particularmente as empresas em fase de arranque
• promover a digitalização da indústria europeia
• aplicar e alargar a governação eletrónica nas administrações públicas
• aumentar os investimentos em infraestruturas e redes digitais
• avaliar o impacto das regras fiscais nas ferramentas digitais
• ter em conta o princípio do "digital por defeito" na nova legislação da UE.

• Competitiveness Council, 28-29/05/2015

Os ministros da Cultura debateram os aspetos audiovisuais da estratégia para o mercado único digital. Apoiaram a portabilidade transfronteiras de conteúdos, a luta contra os conteúdos ilegais e a necessidade de encontrar o equilíbrio certo em matéria de direitos de autor.

Os ministros concordaram que a atual Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual deveria ser adaptada à evolução tecnológica. Com esta revisão pretendia-se:

• garantir a liberdade dos meios de comunicação social e a promoção da diversidade cultural
• manter o princípio do país de origem (cada prestador de serviços de comunicação social audiovisual fica sujeito à jurisdição de um único Estado-Membro)
• simplificar o procedimento a seguir pelos Estados-Membros quando são alvo de conteúdos inaceitáveis provenientes de outro Estado-Membro.

• Education, Youth, Culture and Sports Council, 18-19/05/2015