Conclusões do Conselho sobre o Irão

1. Recordando as conclusões do Conselho de julho de 2015 e a declaração conjunta acordada pela AR/VP e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Javad Zarif, na sua reunião do mês de abril, a União Europeia exprime a sua vontade de continuar a desenvolver as suas relações com o Irão de modo plenamente coerente com o Plano de Ação Conjunto Global (PACG).

2. A União Europeia reitera o seu firme compromisso para com o PACG, que é um esforço multilateral do E3/EU +3 e do Irão, e congratula-se com o facto de este estar a ser integralmente aplicado por todas as partes. Regista que a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) publicou quatro relatórios desde a data de execução, que verificam o cumprimento pelo Irão dos compromissos que assumiu em matéria nuclear. Sublinha a necessidade de o Irão continuar a cooperar plenamente e em tempo útil com a AIEA e apoia o trabalho da Agência no acompanhamento da execução do acordo pelo Irão. Exorta o Irão a ratificar o protocolo adicional ao acordo relativo às salvaguardas. A União Europeia reitera a necessidade de ser dada continuidade à execução integral e eficaz do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) ao longo da vigência do acordo. A União Europeia confirma o seu apoio à Alta Representante no seu papel de coordenadora da Comissão Mista.

3. A União Europeia está empenhada em apoiar a plena e efetiva execução do PACG, designadamente o levantamento das sanções económicas e financeiras relacionadas com a questão nuclear e a colaboração com o setor privado e os operadores económicos, em especial os bancos, com vista a promover o crescimento do comércio e do investimento. Em particular, foram disponibilizadas orientações exaustivas sobre o levantamento das sanções a fim de garantir a clareza do novo quadro regulamentar. O Conselho continuará a sensibilizar todas as partes relevantes para esta questão.

4. A União Europeia saúda e aguarda com expectativa a continuação da emissão de licenças de exportação pelo Foreign Assets Control (serviço de controlo de bens estrangeiros) dos Estados Unidos da América com vista à transferência para o Irão de aeronaves comerciais de passageiros e suas peças e serviços. A venda de um número significativo de aeronaves a companhias aéreas iranianas constituirá um sinal importante para a aplicação bem sucedida do PACG. A utilização final exclusivamente civil das aeronaves reforçará a mobilidade das pessoas e contribuirá para um ambiente mais seguro da aviação comercial.

5. O respeito dos compromissos por todas as partes é uma condição necessária para continuar a restabelecer a confiança e permitir a melhoria constante e gradual das relações entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Irão, tal como declarado no Conselho dos Negócios Estrangeiros de julho de 2015.

6. O Conselho reitera o seu apoio ao desenvolvimento das relações entre a UE e o Irão em domínios de interesse comum como o diálogo político, os direitos humanos, a cooperação económica, o comércio e o investimento, a agricultura, os transportes, a energia e as alterações climáticas, a cooperação nuclear civil, o ambiente, a proteção civil, a ciência, a investigação e a inovação, a educação, nomeadamente através de intercâmbios universitários, a cultura, a luta contra a droga, a migração, questões regionais e humanitárias, como enunciado na declaração conjunta acordada pela AR/VP e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano na sua reunião de abril. O Conselho apoia uma estratégia coordenada da UE de diálogo gradual que tenha um âmbito alargado, que seja colaborativa quando existir interesse de ambas as partes, que seja crítica quando existirem diferenças e que seja construtiva na prática. Neste contexto, o Conselho apoia plenamente a rápida abertura de uma delegação da UE no Irão como passo essencial para cumprir a vasta agenda de cooperação.

7. O Conselho congratula-se com a expansão das relações económicas da UE com o Irão, resultantes da execução do PACG e reafirma o seu apoio à adesão do Irão à OMC como forma de promover as reformas relativas ao mercado e de alcançar uma reintegração na economia mundial e no sistema comercial baseado em regras. Para que o Irão tire pleno partido do levantamento das sanções, inclusive do pleno restabelecimento das operações dos bancos e das empresas europeias, é importante que supere os obstáculos relacionados com a política económica e orçamental, o enquadramento empresarial e o Estado de direito. O Conselho saúda a adoção, pelo Irão, de um plano de ação do Grupo de Ação Financeira (GAFI) destinado a dar resposta às suas lacunas estratégicas em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como o respetivo empenhamento político de alto nível no referido plano, congratula-se com a sua decisão de solicitar assistência técnica e apela à sua rápida e atempada execução. A UE e os seus Estados-Membros estão disponíveis para colaborar com o Irão nestes domínios, nomeadamente através da prestação de assistência técnica para a execução do plano de ação do GAFI, e para considerar a possibilidade de utilizar créditos à exportação para facilitar o comércio, o financiamento de projetos e o investimento no Irão. O Conselho congratula-se com a perspetiva de alargar ao Irão o mandato do Banco Europeu de Investimento (BEI) de concessão de empréstimos a países terceiros.

8. O Conselho regista o compromisso do Presidente iraniano de melhorar a situação dos direitos humanos no país. Contudo, o Conselho continua preocupado com a situação em matéria de direitos humanos, em particular a aplicação frequente da pena de morte, nomeadamente a delinquentes juvenis e pessoas condenadas por crimes relacionados com a droga. A UE opõe-se à aplicação da pena de morte em todas as circunstâncias. O Conselho sublinha a necessidade de garantir a igualdade de direitos às mulheres e às pessoas pertencentes a todas as minorias, incluindo as minorias étnicas e religiosas, no respeito pela liberdade de expressão, reunião e associação e aplicando os tratados nos quais o Irão é parte, bem como aderindo às convenções em que ainda não é Estado Parte. O Conselho exorta também o Irão a cooperar com o Relator Especial da ONU e a conceder-lhe acesso ao país. A UE tenciona abordar estas questões de forma construtiva, nomeadamente através de um diálogo sobre os direitos humanos que contribuiria para identificar domínios de cooperação neste domínio.

9. O Conselho manifesta a sua preocupação com as crescentes tensões na região e apoia formas de promover um clima regional mais construtivo. O Irão tem um importante papel regional e é extremamente importante que tome medidas concretas e construtivas que contribuam para que a melhoria da situação regional se torne realidade. A UE salienta a sua abordagem equilibrada relativamente à região e insta todos os países da região a trabalharem no sentido de uma redução da escalada de tensões e a evitarem ações que alimentem a violência, o sectarismo e a polarização. Neste sentido, o Conselho manifesta a sua preocupação com a escalada militar regional, nomeadamente o programa de mísseis do Irão, e exorta o Irão a abster-se de empreender atividades suscetíveis de aprofundar a desconfiança, como os ensaios de mísseis balísticos, que são incompatíveis com a Resolução 2231 do CSNU e com as declarações a ela associadas.

10. A UE reitera as suas conclusões sobre a Síria, de 17 de outubro de 2016, e apela urgentemente a que se ponha termo aos ataques excessivos e desproporcionados, simultaneamente deliberados e indiscriminados, perpetrados pelo regime sírio e seus aliados contra a população civil, o pessoal médico e humanitário e as infraestruturas civis e humanitárias. Por conseguinte, o Conselho insta o Irão a fazer uso da sua influência junto do regime sírio para pôr termo à violência contra a população civil, o pessoal humanitário e as infraestruturas civis e humanitárias, permitir o acesso total e sem entraves da ajuda humanitária a todo o país e participar de forma construtiva num processo político negociado. O Conselho incentiva também o Irão a contribuir plenamente para criar as bases para o relançamento de um processo político inclusivo e conduzido pelos próprios sírios, sob a égide da ONU. O Conselho congratula-se com a ação de sensibilização da Alta Representante a este respeito e convida-a a prosseguir este trabalho com todos os principais intervenientes na região, em apoio dos esforços desenvolvidos por Staffan de Mistura, Enviado Especial da ONU.

• Relações da UE com o Irão
• Medidas restritivas da UE contra o Irão