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Acordos internacionais e o papel do Conselho

Saiba mais sobre o importante papel que o Conselho desempenha nos acordos internacionais celebrados com países terceiros, regiões e organizações internacionais, bem como sobre as razões pelas quais a UE celebra esses acordos e em que moldes.

O papel do Conselho nos acordos internacionais

O Conselho da UE desempenha um papel central na negociação e na celebração de acordos. Participa em todas as fases do processo, desde a atribuição ao negociador (geralmente a Comissão) do mandato de negociação até à autorização da assinatura do acordo e à adoção da decisão final sobre o consentimento da UE em ficar vinculada pelo mesmo.

O Conselho toma a maior parte das decisões relacionadas com acordos internacionais deliberando por maioria qualificada. No entanto, delibera por unanimidade em domínios da legislação da UE que exigem unanimidade, como a fiscalidade, e no que respeita a categorias específicas de acordos, como os acordos de associação.

Os papéis das instituições da UE na negociação e celebração de acordos internacionais, bem como as etapas processuais, encontram-se estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A preparação, negociação e celebração de acordos internacionais conta com o contributo de muitas instâncias preparatórias do Conselho, nomeadamente o Comité de Representantes Permanentes (Coreper), o Comité da Política Comercial e os grupos de trabalho que se centram em domínios geográficos ou de ação específicos.

Por que razão participa a UE em acordos internacionais?

Os acordos internacionais são cruciais para a UE, uma vez que permitem levar por diante os seus objetivos estratégicos, promovem os seus interesses económicos e reforçam a sua influência a nível mundial, defendendo ao mesmo tempo os seus valores na cena mundial.

Estes acordos podem abranger vastos domínios, como o comércio, a cooperação e o desenvolvimento, ou tratar de questões políticas específicas, como as pescas, as questões aduaneiras, os transportes, a ciência e a tecnologia.

Os acordos internacionais promovem a cooperação a nível mundial e são um instrumento essencial para manter a estabilidade, a previsibilidade, a segurança e a equidade em todo o mundo. Ajudam ainda a preservar a ordem internacional assente em regras, uma vez que estabelecem regras e normas comuns.

Ao agirem como um todo na União Europeia, os Estados-Membros da UE beneficiam de um maior poder de negociação quando celebram acordos com terceiros.

Tipos de acordos internacionais

A UE negociou e celebrou mais de 1 000 acordos com um ou mais países que não pertencem à UE, e com organizações internacionais, como a OMC ou a ONU.

Os tipos mais comuns de acordos celebrados pela UE incluem:

  • acordos de associação
  • acordos de comércio livre
  • acordos de parceria económica
  • acordos de parceria e cooperação

A UE pode celebrar acordos internacionais, desde que tal celebração:

  • esteja prevista nos Tratados
  • seja necessária para alcançar um dos objetivos estratégicos da UE referidos nos Tratados
  • esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da UE
  • seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas

Os acordos internacionais celebrados pela UE, enquanto pessoa coletiva, são vinculativos para as suas instituições e os Estados-Membros.

Esses acordos são parte integrante do direito da UE e inserem-se numa categoria própria, sendo distintos do direito primário (Tratados da UE) e do direito derivado (regulamentos e diretivas). O seu valor jurídico é superior ao do direito derivado, que deve, por conseguinte, ser-lhe conforme.

Suspensão de acordos internacionais

Com base numa proposta da Comissão ou do alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o Conselho pode adotar uma decisão de suspensão parcial ou total da aplicação de um acordo internacional, ou de rescisão de um acordo, tendo em conta uma situação específica.

Eis alguns exemplos:

  • a suspensão do acordo de facilitação de vistos com a Rússia em resposta à invasão em grande escala da Ucrânia (2022)
  • a suspensão do acordo de facilitação de vistos com a Bielorrússia em resposta aos ataques híbridos lançados pelo regime de Lukashenka (2021)
  • a suspensão parcial do acordo de cooperação com a Síria em resposta às violações dos direitos humanos cometidas pelo regime sírio (2011)
  • a suspensão de partes do Acordo de Cotonu com o Zimbabué devido a preocupações relacionadas com os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito (2010)

Ver também

Última revisão: 23 de fevereiro de 2026