"Utilizamos cookies para lhe proporcionar a melhor experiência de navegação possível. Os cookies necessários são indispensáveis para assegurar funcionalidades essenciais do sítio Web do Conselho. Os cookies opcionais ajudam-nos a elaborar relatórios estatísticos agregados e anónimos para melhor satisfazer as suas necessidades.
Videoconferência dos ministros da Economia e das Finanças, 1 de dezembro de 2020
Principais resultados
Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
A Presidência informou os ministros sobre o acordo alcançado a nível técnico no que diz respeito às alterações da diretiva do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (DCA 7). Os ministros trocaram impressões e confirmaram o seu apoio ao acordo.
Segundo as novas regras, a partir de 2023, as autoridades fiscais dos Estados-Membros procederão a uma troca automática de informações sobre os rendimentos auferidos pelos vendedores nas plataformas digitais. Esta medida contribuirá para prevenir a evasão e a elisão fiscais relacionadas com as atividades realizadas nessas plataformas, reforçar a justiça fiscal e promover condições de concorrência equitativas tanto para as plataformas como para os seus vendedores.
As novas regras melhorarão igualmente o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros. Por exemplo, será mais fácil obter informações sobre grupos de contribuintes e haverá melhorias no tocante às regras para a realização de controlos simultâneos e para permitir a presença de agentes da autoridade noutro Estado-Membro durante um inquérito. As novas regras proporcionam igualmente um quadro para que as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros realizem auditorias conjuntas. Este quadro estará operacional em todos os Estados-Membros o mais tardar a partir de 2024.
A economia das plataformas digitais está a criar novos desafios para as administrações fiscais, em especial quando os serviços são prestados além-fronteiras. As novas regras em matéria de cooperação administrativa oferecem aos Estados-Membros ferramentas importantes para garantir que os vendedores nas plataformas digitais paguem a sua quota-parte de impostos. Avança-se assim decididamente na adaptação das nossas regras à economia digital e na melhoria da luta contra a fraude e a evasão fiscais. A UE assume um papel de liderança no tocante à fiscalidade das plataformas digitais.
Olaf Scholz, ministro federal das Finanças e vice‑chanceler da Alemanha
A diretiva deverá ser adotada pelo Conselho nas próximas semanas, assim que tiverem sido recebidos os pareceres do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu e realizada a revisão jurídico-linguística.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
Os ministros fizeram o balanço dos progressos realizados no reforço da União Bancária, com base num relatório da Presidência que abrange os debates realizados no Grupo ad hoc do Conselho para o Reforço da União Bancária.
Seguindo uma abordagem holística, no segundo semestre de 2020, os Estados-Membros trabalharam de forma construtiva durante quatro reuniões do Grupo ad hoc do Conselho e debateram todos os elementos considerados essenciais para uma União Bancária mais sólida:
medidas destinadas a melhorar a gestão das crises bancárias,
uma maior integração do setor bancário da UE e a questão do equilíbrio entre país de origem e país de acolhimento,
o tratamento regulamentar das exposições à dívida soberana, e
as características de conceção técnica de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) com base no chamado "modelo híbrido".
No seu relatório intercalar, a Presidência convidou a próxima Presidência portuguesa a prosseguir com base nos progressos já realizados e a continuar a trabalhar para reforçar a União Bancária, em todas a suas vertentes.
União dos Mercados de Capitais - conclusões do Conselho
A Presidência informou os ministros acerca do projeto de conclusões do Conselho sobre o novo Plano de Ação da Comissão para a União dos Mercados de Capitais (UMC). Prevê-se que Conselho aprove as conclusões por procedimento escrito após a videoconferência informal.
Continuar a avançar com a UMC constitui uma prioridade para a Presidência alemã, na medida em que os mercados de capitais têm de estar ao serviço dos cidadãos e da economia real, proporcionando oportunidades de investimento a longo prazo e um acesso fácil ao financiamento. As conclusões do Conselho definem as prioridades do Conselho de entre as medidas delineadas no plano de ação da Comissão, a fim de dar orientações à Comissão para a elaboração da futura legislação e das iniciativas não legislativas futuras.
No âmbito do processo anual do Semestre Europeu de acompanhamento das políticas económicas, de emprego e orçamentais dos Estados-Membros, a Comissão apresentou dois documentos:
um relatório sobre o mecanismo de alerta, que marca o início do procedimento anual relativo aos desequilíbrios macroeconómicos
um projeto de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.
A Comissão apresentou também aos ministros a sua avaliação da situação económica e orçamental com base nas previsões económicas do outono de 2020.
Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista nesta base. Em janeiro de 2021, o Conselho deverá aprovar a recomendação sobre a política económica da área do euro e conclusões relativas ao Relatório sobre Mecanismo de Alerta.
A Presidência e a Comissão informaram os ministros sobre a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G20, que teve lugar a 13 de novembro de 2020 e se centrou no alívio da dívida. Os ministros trocaram opiniões acerca das conclusões do Conselho sobre o alívio da dívida internacional, aprovadas em 30 de novembro de 2020.
Nas conclusões, o Conselho sublinha o apoio da UE a uma abordagem internacional coordenada dos esforços de alívio da dívida a favor dos países africanos. Saúda a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (ISSD) promovida pelo G20 e pelo Clube de Paris, e a sua prorrogação. A ISSD tem sido essencial para apoiar os países que solicitaram participar nesta iniciativa, graças à mobilização de uma margem de manobra orçamental para financiar medidas sociais, sanitárias e económicas em resposta à pandemia. O Conselho congratula-se também com o acordo do G20 sobre um Quadro Comum para o Tratamento da Dívida para além da ISSD, que será fundamental para assegurar uma forte coordenação dos credores e que é considerado um avanço importante na arquitetura internacional da reestruturação da dívida soberana.
Os ministros debateram a fiscalidade internacional, nomeadamente os trabalhos em curso e o caminho a seguir no que respeita a uma vasta gama de questões relacionadas com a futura arquitetura das regras em matéria de fiscalidade internacional.
Os debates tiveram lugar no contexto das próximas medidas a tomar nas instâncias do G20/OCDE, a fim de dar resposta aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia e da erosão da base tributável e da transferência de lucros (BEPS). A nível da UE, em 15 de julho de 2020, a Comissão apresentou um conjunto de medidas no seu pacote para uma fiscalidade justa e simples. Em 27 de novembro de 2020, o Conselho aprovou conclusões sobre uma fiscalidade justa e eficaz que refletem a sua avaliação das principais questões de política fiscal numa série de domínios, incluindo a fiscalidade internacional.
Nas suas conclusões, o Conselho congratula-se com os progressos significativos realizados a nível do Quadro Inclusivo da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) no que toca à atualização do quadro de fiscalidade internacional das sociedades e confirma que continua a apoiar estes trabalhos, tendo em vista alcançar uma solução consensual a nível mundial o mais tardar até meados de 2021. O Conselho manifesta a disponibilidade da UE e dos seus Estados-Membros para analisarem as possibilidades de implementar o acordo mundial o mais rapidamente possível.
O Conselho sublinha igualmente os progressos realizados no âmbito do seu Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas no que toca à promoção de normas de boa governação fiscal na UE e no resto do mundo, iniciando debates sobre a revisão do mandato do grupo de 1997 e prosseguindo os trabalhos sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Outra importante vertente de trabalho diz respeito à cooperação administrativa em matéria fiscal, um domínio em que as novas regras da UE relativas ao intercâmbio de informações sobre receitas geradas em plataformas digitais constituirão um exemplo a nível mundial.
A Presidência informou os ministros sobre as propostas legislativas no domínio dos serviços financeiros, em particular sobre os trabalhos relativos aos dossiês legislativos do pacote Financiamento Digital e os trílogos com o Parlamento Europeu sobre o pacote de recuperação dos mercados de capitais. No que respeita ao Regulamento Índices de Referência, foi alcançado um acordo provisório com o Parlamento na reunião tripartida de ontem, sob reserva de aprovação por ambas as instituições.
O Tribunal de Contas apresentou o seu relatório anual sobre a execução do orçamento da UE de 2019.
A Itália apresentará as prioridades para a sua presidência do G20 em 2021.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A economia das plataformas digitais está a criar novos desafios para as administrações fiscais, em especial quando os serviços são prestados além-fronteiras. As novas regras em matéria de cooperação administrativa oferecem aos Estados-Membros ferramentas importantes para garantir que os vendedores nas plataformas digitais paguem a sua quota-parte de impostos. Avança-se assim decididamente na adaptação das nossas regras à economia digital e na melhoria da luta contra a fraude e a evasão fiscais. A UE assume um papel de liderança no tocante à fiscalidade das plataformas digitais.
