Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 27-28/03/2017, 27-28 de março de 2017

Principais resultados

Justiça – 28 de março

Combater a criminalidade financeira e o financiamento do terrorismo

Os ministros foram informados do trabalho realizado a nível de peritos sobre o regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco, bem como sobre a diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal. O objetivo geral consiste em continuar a cercear as fontes de receitas utilizadas pelas organizações terroristas e melhorar a deteção de terroristas através dos movimentos financeiros.

"Combater a criminalidade financeira e o financiamento do terrorismo é uma prioridade para a UE e para a Presidência maltesa. Esta legislação alargará a gama de instrumentos de que dispomos a fim de contribuir para o aumento da segurança dos cidadãos europeus".

Owen Bonnici, Ministro da Justiça, da Cultura e do Poder Local

Os trabalhos que dizem respeito à diretiva relativa ao combate ao branqueamento de capitais estão a avançar rapidamente, pelo que a Presidência maltesa espera que o Conselho defina a sua posição em junho de 2017, antes do início das negociações com o Parlamento.

Mercado único digital

Os ministros registaram os progressos alcançados no âmbito do trabalho técnico sobre a diretiva relativa ao fornecimento de conteúdos digitais. A Presidência maltesa centrou os trabalhos na procura de compromissos sobre os principais conceitos e as questões fulcrais, tais como as regras relativas à conformidade e aos meios de compensação.

Tendo em conta a atitude muito positiva dos Estados-Membros, a Presidência está confiante de que a posição do Conselho poderá ser adotada até junho, com vista a iniciar as negociações com o Parlamento.

A diretiva relativa aos conteúdos digitais tem por objetivo regular os contratos de fornecimento de conteúdos digitais e abrangerá vários produtos e serviços, como a compra em linha de música e vídeos ou os serviços que permitam a partilha de dados (por exemplo, Facebook, YouTube, etc.).

Procuradoria Europeia

Antes do início da reunião do Conselho, os ministros da Justiça reuniram-se informalmente para debater o lançamento de uma cooperação reforçada sobre a criação da Procuradoria Europeia. Vários Estados-Membros manifestaram a sua intenção de assinar a carta de notificação.

O Regulamento que institui a Procuradoria Europeia visa ajudar a combater crimes contra os interesses financeiros da UE.

Assuntos Internos – 27 de março

Migração

Na segunda-feira, os ministros fizeram um balanço da evolução no domínio da política de migração, centrando-se na aplicação da Declaração de Malta de 3 de fevereiro de 2017. Prestaram especial atenção à forma como os contributos dos Estados-Membros poderão ajudar a tornar a aplicação ainda mais eficaz.

"Não há tempo a perder. Corremos o risco de ver novas tragédias no Mediterrâneo, pelo que temos de agir, e depressa. Estamos a envidar todos os esforços para implementar as ações prioritárias da Declaração de Malta. Entretanto, é essencial que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos no que diz respeito a recolocações a partir de Itália e da Grécia e ao destacamento de peritos para as agências".

Carmelo Abela, Ministro do Interior e da Segurança Nacional de Malta

Os ministros tomaram igualmente nota das informações prestadas pela Presidência sobre os resultados da reunião de Altos Funcionários sobre o Plano de Ação Conjunta de Valeta, que teve lugar em 8 e 9 de fevereiro de 2017.

Durante o almoço, os ministros debateram outros aspetos da política de migração, centrando-se na mobilização de recursos pelos Estados-Membros e na questão da recolocação.

• Encontrar soluções para as pressões migratórias (informações gerais)

Regresso

Os ministros debateram ainda a política de regresso e readmissão, com base na comunicação da Comissão sobre uma política de regresso mais eficaz e na recomendação da Comissão relativa ao aumento da eficácia dos regressos na aplicação da Diretiva 2008/115/CE ("Diretiva Regresso"). O debate do Conselho centrou-se em dois aspetos: a vertente externa – melhorar a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão; e a vertente interna – garantir que os procedimentos e sistemas certos estão a funcionar para assegurar a eficácia dos regressos. Os ministros puderam, através dos debates, dar orientações para a prossecução dos trabalhos, a nível técnico, sobre estas questões.

Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo

O Conselho tomou nota dos trabalhos em curso sobre a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e de Reinstalação, com base num relatório intercalar da Presidência. A Presidência continuará a envidar esforços para fazer avançar os trabalhos no maior número possível de propostas do pacote.

• Relatório intercalar: Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e da Reinstalação

Fraude de documentos de viagem

O Conselho adotou, sem debate, conclusões sobre o plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem. As conclusões centram-se na importância de tornar os documentos de legitimação mais seguros e na necessidade de reformar a base de dados FADO (Documentos Falsos e Autênticos em Linha), através de uma mudança da sua base jurídica.

A segurança dos documentos de viagem é um fator essencial na luta contra o terrorismo e o crime organizado. Contribui, também, para melhorar a gestão da migração e a proteção das fronteiras.

• Conclusões do Conselho sobre o plano de ação para combater a fraude de documentos de viagem