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Videoconferência dos ministros da Justiça, 9 de outubro de 2020
Principais resultados
Acesso à justiça
Os ministros deram o seu apoio político ao projeto de conclusões apresentado pela Presidência sobre as oportunidades oferecidas pela digitalização no domínio do acesso à justiça. Estas conclusões terão agora de ser formalmente aprovadas numa próxima reunião do Conselho.
A digitalização do sistema judicial é uma grande oportunidade, de que podemos beneficiar nos atuais tempos de pandemia. A digitalização pode ajudar-nos a assegurar que todos os cidadãos têm acesso permanente a tribunais independentes e a tornar os nossos procedimentos mais eficientes. Por exemplo, a inteligência artificial pode ajudar os juízes no seu trabalho e promover a comparabilidade e a qualidade das decisões. Os sistemas de IA devem ser transparentes, abrangentes, seguros, sujeitos a revisão e não discriminatórios. Claro está que as decisões do Tribunal não devem ser totalmente automatizadas. A decisão final deve estar sempre nas mãos de um juiz.
Christine Lambrecht, ministra federal alemã da Justiça e da Defesa dos Consumidores
O projeto de conclusões incentiva os Estados-Membros a fazerem maior uso das ferramentas digitais durante os processos judiciais e apela à Comissão para que desenvolva até ao final de 2020 uma estratégia global da UE para a digitalização da justiça. As conclusões registam igualmente a necessidade de promover as competências digitais no setor da justiça, a fim de permitir que os juízes, os procuradores, os agentes de justiça e outros profissionais da justiça utilizem as ferramentas digitais de forma eficaz e no devido respeito pelos direitos e liberdades dos que procuram obter justiça.
Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre o combate ao antissemitismo e ao discurso de incitamento ao ódio com o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O debate concentrou-se na forma de melhorar a resposta da justiça penal ao antissemitismo.
Em especial, os ministros ponderaram o que mais pode ser feito para incentivar as vítimas, as comunidades judaicas e outras organizações da sociedade civil a denunciarem os incidentes antissemitas, e a forma de melhorar o registo e a recolha de dados sobre o antissemitismo, a fim de promover a investigação eficaz das infrações de teor antissemita.
A Presidência apresentou um projeto de conclusões sobre a Carta dos Direitos Fundamentais no contexto da inteligência artificial e da transformação digital. Após a reunião, a Presidência contactará as delegações com o objetivo de chegar a um acordo.
O projeto de conclusões pretende contribuir para o debate sobre a transformação digital na UE e sobre a forma de garantir que estes desenvolvimentos tecnológicos respeitam os direitos fundamentais dos cidadãos. As conclusões centram-se numa abordagem da inteligência artificial baseada nos direitos fundamentais e fornecem orientações sobre a dignidade, as liberdades, a igualdade, a solidariedade, os direitos dos cidadãos e a justiça.
Combater o abuso sexual de crianças
Na sequência de uma apresentação feita pela Comissão Europeia, os ministros debateram os aspetos judiciais da recente estratégia da UE para combater o abuso sexual de crianças, em especial no que diz respeito à prevenção e à proteção das vítimas. Manifestaram igualmente um amplo apoio à estratégia da Comissão.
O debate incidiu sobre duas questões apresentadas pela Presidência: o papel e as eventuais obrigações de as empresas de Internet identificarem, comunicarem e retirarem materiais pedopornográficos, e o modo de dotar as vitimas de capacidade para solicitarem e conseguirem a retirada das imagens.
Provas eletrónicas
Os ministros da Justiça foram informados pela Presidência da situação das propostas legislativas em matéria de provas eletrónicas, as quais visam acelerar o acesso às provas eletrónicas, independentemente da localização dos dados. O Conselho definiu a sua posição de negociação sobre o regulamento em dezembro de 2018 e sobre a diretiva em março de 2019.
Precisamos dos instrumentos necessários para assegurar a eficácia das investigações transfronteiras. As provas eletrónicas constituirão um marco importante neste contexto. Peço ao Parlamento Europeu que defina a sua posição para que possamos avançar rapidamente para as negociações do trílogo.
Christine Lambrecht, ministra federal alemã da Justiça e da Defesa dos Consumidores
A Comissão Europeia informou igualmente os ministros a respeito das negociações internacionais em curso sobre as provas eletrónicas, que abrangem negociações para a celebração de um acordo UE-EUA sobre o acesso transfronteiras às provas eletrónicas, bem como negociações, no âmbito do Conselho da Europa, sobre a celebração de um segundo protocolo adicional à Convenção de Budapeste.
Procuradoria Europeia
Os ministros da Justiça foram informados pela Comissão e pelo Procurador-Geral Europeu sobre a situação no que toca à aplicação do regulamento relativo à Procuradoria Europeia. Estão em curso trabalhos em vários domínios, com o objetivo de que a Procuradoria Europeia esteja plenamente instituída e operacional até ao final de 2020.
Diversos
A Comissão informou os ministros sobre o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-311/18 (processo Schrems II), que diz respeito às transferências de dados pessoais para os EUA.
A Lituânia convidou os Estados-Membros a ponderarem a possibilidade de a UE tomar algum tipo de medidas para facilitar a transferência de reclusos condenados, que sejam cidadãos dos Estados-Membros a cumprir penas de prisão em países terceiros, para o seu Estado-Membro de origem.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A digitalização do sistema judicial é uma grande oportunidade, de que podemos beneficiar nos atuais tempos de pandemia. A digitalização pode ajudar-nos a assegurar que todos os cidadãos têm acesso permanente a tribunais independentes e a tornar os nossos procedimentos mais eficientes. Por exemplo, a inteligência artificial pode ajudar os juízes no seu trabalho e promover a comparabilidade e a qualidade das decisões. Os sistemas de IA devem ser transparentes, abrangentes, seguros, sujeitos a revisão e não discriminatórios. Claro está que as decisões do Tribunal não devem ser totalmente automatizadas. A decisão final deve estar sempre nas mãos de um juiz.