Nota explicativa sobre o instrumento orçamental para a área do euro
O que é o instrumento orçamental de convergência e competitividade (BICC)?
O BICC é um instrumento orçamental dedicado à área do euro. Este instrumento financiará pacotes de reformas estruturais e investimentos públicos, a fim de reforçar o crescimento potencial das economias da área do euro e a resiliência da moeda única face aos choques económicos.
Embora se baseie no orçamento da UE, o BICC difere em muitos aspetos dos instrumentos da UE em vigor. O BICC obedece a orientações estratégicas definidas anualmente pela Cimeira do Euro e pelo Eurogrupo, e cabe à Comissão a gestão deste instrumento.
Os argumentos em prol de um instrumento orientado para a área do euro agudizaram-se após a crise, que foi amplificada por uma acumulação de divergências entre os membros da área do euro. A área do euro não dispunha de instrumentos que promovessem a competitividade e a convergência entre os seus membros e que reforçassem a coordenação económica. Devidamente calibrado, este instrumento pode tornar-se um fator dinamizador do crescimento inclusivo e sustentável.
A participação a título voluntário está aberta aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro que participam no Mecanismo de Taxas de Câmbio II.
Quando terá início?
Prevê-se que fique operacional em conjunto com o orçamento da UE para 2021-2027 (também conhecido por quadro financeiro plurianual), que deverá entrar em vigor em 2021.
Quanto dinheiro ficará disponível?
O BICC basear-se-á no orçamento da UE. Ainda não foi tomada qualquer decisão sobre o montante dos fundos que ficarão disponíveis para o BICC. Essa decisão será tomada pelos dirigentes no contexto das negociações sobre o orçamento da UE.
Para definir a dimensão do BICC nas negociações do orçamento da UE para 2021-2027, a Presidência finlandesa do Conselho - que lidera estas negociações e foi convidada pelos dirigentes a apresentar um "quadro de negociação" - pretende ter em conta a quota-parte que cabe à área do euro de uma rubrica orçamental específica incluída na proposta da Comissão para o pacote orçamental da UE para 2021-27. Esta rubrica orçamental corresponde ao instrumento de execução das reformas, inicialmente concebido para apoiar iniciativas de reforma em todos os países da UE. Na sua proposta, a Comissão atribuiu 25 mil milhões de euros, dos quais cerca de 17 mil milhões de euros seriam afetados aos 19 países da área do euro. Nesta fase, estes montantes têm um caráter meramente indicativo.
Quem será responsável pela gestão do instrumento? Qual será o papel do Eurogrupo?
Os países da área do euro darão orientações estratégicas para o instrumento, enquanto a Comissão supervisionará a sua aplicação e prestará apoio aos Estados-Membros.
Os governos da área do euro definirão quais são as prioridades em investimento e reformas na área do euro no seu conjunto, e essas prioridades constituirão a base para a avaliação dos projetos apresentados por cada país.
Que relação existe com o Semestre Europeu?
O processo de seleção dos projetos de reformas e de investimento apoiados pelo BICC decorrerá de acordo com o calendário do Semestre Europeu.
O primeiro passo do processo consistirá num debate entre os membros da área do euro sobre as prioridades em matéria de reformas e investimento. Seguir-se-á o reforço das recomendações para a área do euro, que constituem uma parte essencial do Semestre Europeu.
Os Estados-Membros apresentarão então propostas que deverão - em regra - consistir em pacotes de reformas e investimentos associados aos programas nacionais de reformas. Ao avaliar os projetos, a Comissão terá em conta as recomendações específicas por país já existentes.
As propostas dos Estados-Membros incluirão não só os custos estimados dos investimentos e, se for caso disso, das reformas estruturais, bem como justificações para esses custos estimados, mas também o calendário de execução, indicando objetivos intermédios e metas que sejam pertinentes.
Que papel desempenharão os parlamentos nacionais no BICC?
O instrumento orçamental fará parte do orçamento da UE, o que significa que o Parlamento Europeu e o Tribunal de Contas desempenharão um papel importante.
A Comissão será responsável pela execução orçamental. A utilização dos fundos será sujeita ao controlo do Tribunal de Contas Europeu e à quitação do Parlamento Europeu.
Ao mesmo tempo, os parlamentos nacionais terão a possibilidade de dar o seu contributo em relação às propostas de projetos elegíveis por país.
Qual é o raciocínio subjacente à ideia de um orçamento para a área do euro?
Há muito que os decisores políticos e os economistas debatem a ausência de um pilar orçamental - que poderia ser utilizado para apoiar uma política monetária única - na criação da União Económica e Monetária.
Na estrutura atual, a política orçamental não é uma competência partilhada; as decisões são tomadas pelas autoridades nacionais, que, todavia, têm de obedecer às regras orçamentais estabelecidas de comum acordo.
O BICC virá estabelecer um novo instrumento orçamental dedicado à área do euro. Ao promover a convergência e a competitividade, este instrumento pretende ajudar a aproximar as economias da área do euro. Tal deverá aumentar a eficácia da política monetária e, deste modo, atenuará as preocupações sobre a necessidade de transferências orçamentais permanentes.
Como é que os países irão financiar este instrumento?
O instrumento basear-se-á no orçamento da UE. Este é financiado por contribuições dos Estados-Membros, equivalentes, em grande medida, à dimensão das respetivas economias.
Será incluída no regulamento uma cláusula que permitirá aos membros participantes financiarem o instrumento com contribuições nacionais para além dos chamados recursos de fundos próprios do orçamento da UE. Tal exigirá a celebração de um acordo intergovernamental.
O trabalho técnico prossegue nesta matéria e será tomada uma decisão final no contexto das negociações sobre o orçamento da UE.
O BICC será pago através de subvenções ou empréstimos, ou de ambos?
O apoio assumirá a forma de subvenções, ou seja, contribuições financeiras diretas. A estimativa de custos, dentro da dotação para cada Estado-Membro com base na chave de repartição, determinará o montante do apoio que um Estado-Membro irá receber para um determinado projeto.
Qual é a diferença entre o BICC e outros fundos estruturais?
O BICC destaca-se dos outros instrumentos do orçamento da UE, em especial dos fundos estruturais, pela sua governação específica e pela flexibilidade que tem na atribuição e na utilização dos fundos.
O instrumento destina-se a fazer face à evolução dos desafios sentidos pelos membros da área do euro. Para esse efeito, os membros da área do euro decidirão anualmente em conjunto a forma como o dinheiro deve ser utilizado, o que lhes permitirá proceder a uma orientação económica eficaz.
Para reforçar este processo, o instrumento permitirá um certo grau de flexibilidade na afetação dos fundos entre os países, em conformidade com as prioridades dos mesmos.
Este procedimento contrasta com o orçamento plurianual da UE, que faz a pré-alocação de grande parte do seu montante total.
Os países têm de cofinanciar o BICC?
Os Estados-Membros têm de ter participação financeira própria. Em circunstâncias normais, os governos nacionais cobrirão 25 % do custo dos projetos elegíveis. Em caso de circunstâncias económicas graves, tal como se definem no Pacto de Estabilidade e Crescimento, esta taxa de cofinanciamento será reduzida para metade.
Existe uma função de estabilização no BICC?
O BICC está orientado para a convergência e a competitividade. Em tempos de crise, os recursos escasseiam, e os investimentos são frequentemente os mais afetados. Para proteger os níveis de investimento, as taxas de cofinanciamento nacional serão reduzidas em caso de circunstâncias económicas graves. Esta medida contribuirá para apoiar a economia.
Estão em curso, a nível técnico, debates sobre um instrumento de estabilização, como, por exemplo, um sistema comum de resseguro de desemprego ou um fundo para imprevistos. No entanto, ainda não se chegou a consenso sobre estas matérias.
Como será distribuído o dinheiro do BICC?
Todos os países da área do euro beneficiarão do BICC.
Pelo menos 80 % dos fundos serão divididos por país, de acordo com dois critérios: o inverso do PIB per capita e a população. Nenhum país receberá menos de 70 % da sua quota-parte, o que significa que todos os países receberão, pelo menos, sete em cada dez euros da sua contribuição para este instrumento.
Os fundos restantes - até 20 % do BICC - serão utilizados com flexibilidade, para reagir aos desafios específicos de cada país através do apoio a pacotes particularmente ambiciosos de reformas e de investimentos.
Existe uma condicionalidade associada a estes fundos do BICC?
Não existe uma condicionalidade política específica associada ao BICC. As condições políticas que limitam o acesso aos fundos do orçamento da UE serão igualmente aplicáveis ao BICC.
Tal significa que o acesso ao financiamento dependerá da condicionalidade macroeconómica aplicável prevista no Regulamento Disposições Comuns e do cumprimento das regras horizontais aplicáveis à execução do orçamento da UE (por exemplo, o Regulamento Financeiro).
Além disso, é necessário que os Estados-Membros cumpram os compromissos relacionados com a aplicação dos pacotes propostos de reformas estruturais e investimentos.
Quem decidiu criar um BICC? E quando?
Depois de o euro ter superado a crise financeira, criou-se um consenso sobre a necessidade de tomar novas medidas para tornar a moeda mais resiliente e proteger as economias de futuros choques económicos.
Neste contexto, em dezembro de 2017, os dirigentes convidaram os ministros a desenvolver o Mecanismo Europeu de Estabilidade e a criar um mecanismo de apoio para a resolução bancária, bem como a concluir a união bancária.
Sob a presidência de Mário Centeno, no primeiro semestre de 2018, o Eurogrupo (em formato inclusivo) procedeu a uma conversação exploratória sobre um orçamento da área do euro, com base nas contribuições da França e da Alemanha.
Em paralelo, Mário Centeno escreveu ao presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, com uma lista exaustiva de todos os pontos em aberto que haviam surgido nos debates e que poderiam fazer parte da lista das reformas da área do euro. Em junho de 2018, os dirigentes da UE solicitaram ao Eurogrupo que trabalhasse sobre todos os pontos.
Em dezembro, o presidente do Eurogrupo já havia escrito ao presidente Donald Tusk, declarando que os ministros estavam prontos para trabalhar "na conceção, na execução e no calendário de um instrumento orçamental de convergência e competitividade".
Em resposta, os dirigentes solicitaram ao Eurogrupo que definisse as principais características do BICC, que foram apresentadas e confirmadas de novo pelos dirigentes da UE em junho de 2019.