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Conselho (Agricultura e Pescas), 28-29 de junho de 2021
Principais resultados
Agricultura
Reforma da política agrícola comum
O mais importante ponto da ordem do dia da reunião do Conselho deste mês foi a reforma da política agrícola comum (PAC). A Presidência portuguesa convidou os ministros a aceitarem o acordo provisório sobre as principais questões políticas alcançado com o Parlamento Europeu durante as negociações interinstitucionais de quinta e sexta-feira.
Depois de debaterem alguns dos pontos principais, nomeadamente as medidas ambientais e a dimensão social da PAC, os ministros aceitaram o acordo provisório alcançado com o Parlamento sobre os três regulamentos que compõem o pacote de reforma da PAC. Prosseguem agora os trabalhos a nível técnico para ultimar os textos jurídicos, após o que os deputados serão convidados a votar o pacote de reformas. A reforma entra em vigor na UE assim que for adotada pelo Conselho.
Chegámos hoje a acordo sobre a PAC mais ambiciosa de sempre. É um bom acordo para os agricultores e para a Europa, que reforçará o sistema agroalimentar europeu, tornando-o mais sustentável e mais justo para todos. O acordo prevê uma PAC modernizada capaz de apoiar a transição para uma agricultura mais ecológica e mais amiga do clima, reforça o respeito pelos direitos sociais e laborais e garante que os agricultores se mantenham competitivos, sem deixar ninguém para trás.
Maria do Céu Antunes, ministra da Agricultura de Portugal
Os ministros debateram a situação do mercado agrícola nos respetivos Estados-Membros e convidaram a Comissão a dar resposta a algumas preocupações. Congratularam-se com a forte recuperação do setor alimentar da UE na sequência da reabertura gradual dos serviços de restauração e do levantamento das restrições à circulação de pessoas e bens associadas à crise da COVID-19. No entanto, alguns Estados-Membros comunicaram problemas em regiões e setores específicos que afetaram o rendimento dos produtores, designadamente o Brexit, a peste suína africana e a gripe aviária, os elevados custos dos alimentos para animais e o frio extemporâneo no início de abril.
Agentes de controlo biológico
Os ministros solicitaram à Comissão um estudo sobre a situação na UE no que diz respeito à introdução, avaliação, produção, comercialização e utilização de agentes de controlo biológico. Convidaram também a Comissão a apresentar uma proposta sobre eventuais medidas, caso se revele necessário, tendo em conta o resultado do estudo.
Os agentes de controlo biológico (ACB) são uma forma sustentável de controlo de pragas vegetais e podem constituir uma alternativa à utilização de produtos químicos. No entanto, existem atualmente diferenças significativas nas abordagens dos Estados-Membros em termos de avaliação, utilização e colocação no mercado de ACB. Um quadro mais harmonizado a nível da UE poderia, portanto, aumentar a disponibilidade e garantir a utilização segura desta forma de controlo de pragas.
Definir um objetivo de proteção para as abelhas melíferas
Os ministros procederam a uma troca de pontos de vista sobre a necessidade de definir um objetivo de proteção específico para as abelhas melíferas, com base nas mais recentes orientações da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre os riscos decorrentes da utilização de pesticidas. Em especial, os ministros analisaram a recomendação da Comissão de fixar a redução máxima permitida do tamanho das colónias de abelhas em 10 %. De acordo com o objetivo de proteção específico proposto, os Estados-Membros seriam obrigados a tomar medidas caso se demonstrasse uma redução do tamanho das colónias de abelhas melíferas superior a 10 % devido à utilização de pesticidas. A Comissão propôs ainda a aplicação do mesmo objetivo de proteção específico em toda a UE. De um modo geral, os ministros da Agricultura concordaram com a necessidade de definir um objetivo específico ambicioso, a nível da UE, para proteger as abelhas melíferas dos pesticidas. Salientaram igualmente a necessidade de as avaliações se basearem em dados científicos e terem viabilidade prática.
Uma política agrícola da UE mais justa, mais ecológica e mais assente no desempenho (Infografia)
Pescas
Regulamento relativo ao controlo das pescas
O Conselho adotou uma orientação geral para a revisão do regime de controlo das pescas. Esta revisão, proposta pela Comissão Europeia em maio de 2018, tem por objetivo modernizar as regras de controlo das atividades de pesca, torná-las mais eficientes e eficazes e assegurar o cumprimento da política comum das pescas (PCP) e de outras políticas da UE. Trata-se da primeira grande revisão do regime de controlo das pescas da UE desde 2009. A adoção da orientação geral do Conselho abre caminho às negociações interinstitucionais com o Parlamento Europeu.
A definição de uma posição do Conselho sobre o regulamento relativo ao controlo das pescas tem sido uma prioridade fundamental para a Presidência portuguesa e estamos muito satisfeitos com o resultado do debate de hoje. A orientação geral proposta vai permitir a modernização e a simplificação do controlo das pescas, adaptando-o ao mesmo tempo à política das pescas da UE.
Ricardo Serrão Santos, ministro do Mar de Portugal
Política comum das pescas (PCP): ponto da situação e possibilidades de pesca para 2022
A Comissão apresentou aos ministros a sua comunicação anual sobre o ponto da situação da PCP e as possibilidades de pesca para 2022. Esta comunicação e o debate que se seguiu constituíram a primeira fase de um processo de consulta entre os Estados-Membros, conselhos consultivos, partes interessadas e o público em geral sobre as possibilidades de pesca para 2022, que decorrerá até 31 de agosto de 2021.
Diversos
Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo
A Comissão informou os ministros sobre a aplicação da Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo, que entrou em vigor em setembro de 2014. A diretiva aplica-se a 22 Estados-Membros com regiões costeiras e o prazo para a sua transposição para o direito nacional terminou a 31 de março de 2021. Os ministros agradeceram à Comissão as informações prestadas.
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA)
A Comissão informou os ministros sobre o exercício de programação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), com especial destaque para a maximização do valor acrescentado do investimento público nas pescas e na aquicultura. A Comissão fez notar que o fundo poderia desempenhar um papel decisivo no apoio aos setores europeus das pescas e da aquicultura, que atravessam um período difícil devido à saída do Reino Unido da UE e ao impacto da pandemia de COVID-19.
As delegações francesa, irlandesa e espanhola informaram os ministros sobre a atual situação no Atlântico Nordeste no que diz respeito às relações de pesca com países terceiros da região. Os ministros debateram, em particular, as consequências da decisão da Noruega de reduzir a quota da UE para o bacalhau na zona de Svalbard, bem como a fixação unilateral de quotas pela Islândia e pelas Ilhas Faroé para a sarda no mar do Norte.
Suplementos alimentares no mercado da UE
A Presidência apresentou um relatório sobre o ponto da situação das regras aplicáveis à colocação de suplementos alimentares no mercado da UE e sugeriu uma série de possíveis opções para melhorar a situação atual. Referiu, nomeadamente, a necessidade de atualizar a definição de suplementos alimentares, de harmonizar ainda mais as condições de acesso ao mercado e de aumentar a sensibilização dos consumidores e dos profissionais para os riscos do consumo inadequado ou excessivo destes produtos. No seguimento desta apresentação, os Estados-Membros procederam a uma troca de pontos de vista, tendo muitos deles manifestado o seu apoio às conclusões do relatório.
Ação conjunta sobre a resistência aos antimicrobianos e as infeções nosocomiais (JAMRAI)
A Comissão informou os ministros sobre o ponto da situação da ação conjunta europeia sobre a resistência aos antimicrobianos e as infeções nosocomiais (EU-JAMRAI) e apresentou as próximas etapas desta ação. Na sequência desta apresentação, vários ministros usaram da palavra para manifestar o seu apoio à proposta da Comissão de harmonizar as disposições relativas à resistência aos antimicrobianos em todos os Estados-Membros. A Presidência concluiu salientando o aspeto universal da ameaça e a necessidade de tomar medidas a nível internacional.
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A Áustria e os Países Baixos apresentaram aos ministros uma nota assinada por várias outras delegações sobre a questão da exploração de animais para pele na União Europeia. Apelaram à Comissão Europeia para tomar medidas adequadas que ponham termo à exploração de animais para pele na Europa, fundamentando o pedido com base no bem-estar animal, em considerações éticas e nos riscos para a saúde pública. Vários ministros intervieram para manifestar o seu apoio a esta proposta.
49.ª Conferência dos diretores dos organismos pagadores da UE
A Presidência informou os ministros sobre a 49.ª Conferência dos diretores dos organismos pagadores da UE, que decorreu em linha a 9 de junho de 2021. A reunião contou com a participação de delegações dos Estados-Membros e de representantes da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu (TCE). Os temas debatidos incluíram a reforma da PAC, a auditoria e a fiabilidade, o projeto-piloto para a ferramenta de gestão sustentável dos nutrientes nas explorações agrícolas, os conflitos de interesses e a gestão dos riscos.
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Contas económicas da agricultura regionais (CEAREG) e estatísticas sobre fatores de produção e produtos agrícolas
A Presidência apresentou aos ministros uma atualização do ponto da situação das deliberações do Conselho sobre as propostas da Comissão referentes às contas económicas da agricultura regionais (CEAREG) e às estatísticas sobre fatores de produção e produtos agrícolas, sublinhando a utilidade destes regulamentos em termos de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum.
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Quarta Conferência Ministerial sobre Agricultura União Africana – União Europeia
A Comissão informou os ministros sobre os resultados da quarta Conferência Ministerial sobre Agricultura União Africana (UA) – União Europeia (UE), realizada a 22 de junho de 2021. Após as intervenções de vários Estados-Membros, a Presidência concluiu agradecendo à Comissão e reiterando a importância de consolidar e reforçar o diálogo político sobre a agricultura com os parceiros da região africana.
A delegação checa informou os ministros sobre a recente catástrofe natural na Chéquia e os graves prejuízos causados ao setor agrícola, tendo apelado à UE para prestar assistência financeira e de outra natureza a fim de ajudar a resolver esta situação. Muitos Estados-Membros usaram da palavra para apoiar o pedido da Chéquia e manifestar a sua solidariedade.
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A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Chegámos hoje a acordo sobre a PAC mais ambiciosa de sempre. É um bom acordo para os agricultores e para a Europa, que reforçará o sistema agroalimentar europeu, tornando-o mais sustentável e mais justo para todos. O acordo prevê uma PAC modernizada capaz de apoiar a transição para uma agricultura mais ecológica e mais amiga do clima, reforça o respeito pelos direitos sociais e laborais e garante que os agricultores se mantenham competitivos, sem deixar ninguém para trás.
A definição de uma posição do Conselho sobre o regulamento relativo ao controlo das pescas tem sido uma prioridade fundamental para a Presidência portuguesa e estamos muito satisfeitos com o resultado do debate de hoje. A orientação geral proposta vai permitir a modernização e a simplificação do controlo das pescas, adaptando-o ao mesmo tempo à política das pescas da UE.