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Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 4 de outubro de 2022
Principais resultados
REPowerEU
O Conselho definiu a sua posição (orientação geral) sobre a proposta REPowerEU, um plano para eliminar progressivamente a dependência da União em relação às importações de combustíveis fósseis russos, que visa reforçar a autonomia estratégica da União através da diversificação do aprovisionamento energético e fomentar a independência e a segurança do aprovisionamento energético da União.
Demos hoje um importante passo em frente no reforço da autonomia da Europa em relação aos combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Quero agradecer aos meus colegas por terem acordado em concessões significativas de modo a alcançarmos esta posição de compromisso do Conselho. Tendo em conta o contexto geopolítico desde que a Rússia iniciou a sua agressão militar contra a Ucrânia, e tendo em conta os mais recentes ataques a infraestruturas energéticas na Europa, estou convicto de que é necessário insistir num rápido acordo sobre esta proposta. E a Presidência checa está plenamente determinada a cumprir a promessa de rever radicalmente o setor da energia da União e pôr termo à nossa dependência das importações de combustíveis fósseis russos.
Zbyněk Stanjura, ministro das Finanças da Chéquia
Os ministros debateram o papel dos mercados financeiros no que respeita à elevada volatilidade dos preços da energia e eventuais medidas políticas, com base numa apresentação da Comissão, o que faz parte dos esforços para evitar que os riscos se repercutam no sistema financeiro.
Os ministros prestam especial atenção aos mercados de derivados de energia, uma vez que muitos fornecedores de eletricidade estão a ser confrontados com elevados "valores de cobertura adicionais" das chamadas "contrapartes centrais", em que as transações individuais são compensadas. Os valores de cobertura adicionais refletem a obrigação de fornecer garantias, geralmente numerário, para compensar o risco de desempenho da transação de derivados. Atualmente, os valores de cobertura adicionais são tão elevados, impulsionados pelo grande aumento dos preços da energia, que, em muitos casos, os fornecedores de energia tiveram de recorrer aos governos para solicitar apoio à liquidez, tanto mais que os bancos não estão dispostos a conceder empréstimos adicionais.
A partir da troca de pontos de vista, a Presidência concluiu que a maioria dos ministros concorda em aceitar alterações específicas, por exemplo, alargando o conjunto de garantias elegíveis e fazendo uma melhor utilização dos chamados "interruptores" (circuit breakers) ou "limites de preços" (price collars), bem como adaptando o quadro temporário para os auxílios estatais. Foram igualmente apoiados os trabalhos sobre um valor de referência adicional para o preço do GNL a estabelecer pelo setor privado antes do próximo período de enchimento (antes do final de março de 2023).
Consequências económicas e financeiras da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia
O Conselho procedeu a uma troca de pontos de vista sobre os aspetos económicos e financeiros da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Os ministros da Economia e das Finanças da UE continuam a acompanhar de perto a evolução da situação. O apoio à Ucrânia e à sua recuperação após a guerra é uma prioridade política fundamental da Presidência checa.
Instrumento de Recuperação da União Europeia: Plano nacional dos Países Baixos
Os ministros fizeram o balanço da aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), após a apresentação do ponto da situação pela Comissão Europeia. O Conselho também adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação do plano nacional dos Países Baixos. Após a adoção formal de hoje desta decisão, os Países Baixos podem utilizar os fundos do mecanismo, até uma dotação total de 4,7 mil milhões de euros sob a forma de subvenções. Este financiamento permitirá aos Países Baixos promoverem a sua recuperação económica após a pandemia de COVID-19 e financiarem as transições ecológica e digital.
Quero expressar a minha grande satisfação por termos hoje decidido apoiar o plano de recuperação dos Países Baixos. O financiamento de 4,7 mil milhões de euros chega no momento certo para os Países Baixos, pois virá reforçar ainda mais a economia do país, tornando-a mais resiliente no contexto da atual crise energética.
Zbyněk Stanjura, ministro das Finanças da Chéquia
Fundo de recuperação: a UE honra os seus compromissos (Infografia)
Lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes
A UE continua a promover a concorrência leal em matéria fiscal e a combater as práticas fiscais prejudiciais. O Conselho decidiu hoje acrescentar Anguila, as Baamas e as Ilhas Turcas e Caicos à lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais. Com estes aditamentos, a lista da UE é agora composta por 12 jurisdições: Samoa Americana, Anguila, Baamas, Fiji, Guame, Palau, Panamá,Samoa, Trindade e Tobago, Ilhas Turcas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas e Vanuatu.
A tributação justa das empresas é benéfica para todos nós. É por isso que a UE e os seus parceiros internacionais partilham um interesse comum na luta contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros. Acredito que os 12 países incluídos na lista honrarão os seus compromissos e realizarão as reformas necessárias no domínio da fiscalidade o mais rapidamente possível, para que possam ser suprimidos desta lista quando ela for revista, dentro de 6 meses.
Zbyněk Stanjura, ministro das Finanças da Chéquia
A lista atualizada da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais inclui países que ou não participaram num diálogo construtivo com a UE sobre governação fiscal ou não honraram o compromisso de implementar as reformas necessárias. Essas reformas deverão visar o cumprimento de um conjunto de critérios objetivos de boa governação fiscal, que incluem a transparência fiscal, a equidade fiscal e a aplicação das normas internacionais concebidas para prevenir a erosão da base tributável e a transferência de lucros.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre o papel fiscal e não fiscal das alfândegas da UE. Trocaram impressões sobre a forma de encontrar um equilíbrio entre o grande número de novas tarefas de natureza não fiscal atribuídas às alfândegas e as tarefas tradicionais relacionadas com a proteção dos interesses financeiros e a exigência inerente de facilitar o comércio. Debateram ainda se o papel central e a coordenação das atividades aduaneiras deverão ser reforçados e, em caso afirmativo, em que domínios.
Este debate teve lugar no contexto de uma evolução substancial do meio em que as administrações aduaneiras funcionam. Nos últimos anos, as preocupações em matéria de segurança e proteção aumentaram, as questões ambientais passaram a estar em primeiro plano e, em resposta à guerra contra a Ucrânia, foram postas em prática inúmeras medidas restritivas, muitas vezes aplicadas pelas alfândegas no terreno.
Atualmente, existem mais de 350 atos legislativos que abrangem, nomeadamente, os precursores de drogas, os bens de dupla utilização, as armas, os fluxos de caixa, os produtos médicos, entre outros, o que exige que as alfândegas verifiquem a conformidade dos produtos e a admissibilidade das mercadorias que entram ou saem da UE. Para além de desempenharem esta vasta gama de tarefas de controlo, as autoridades aduaneiras continuam a ser responsáveis pela proteção dos interesses financeiros da UE. As alfândegas da UE cobram mais de 70 mil milhões de euros por ano na fronteira da UE, incluindo direitos aduaneiros num valor de cerca de 25 mil milhões de euros em 2021.
Financiamento da ação climática
O Conselho adotou conclusões sobre o financiamento da ação climática na perspetiva da COP 27 da CQNUAC. Nas suas conclusões, o Conselho sublinhou o seu firme compromisso de obter resultados em matéria de financiamento da ação climática.
A UE e os seus Estados-Membros são o principal doador mundial de financiamento público internacional da ação climática e, desde 2013, mais do que duplicaram a sua contribuição para o financiamento da ação climática a fim de apoiar os países em desenvolvimento.
O Conselho aprovou o mandato da UE para a reunião dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G20 que terá lugar de 12 a 13 de outubro de 2022 em Washington DC, bem como a declaração dirigida ao Comité Monetário e Financeiro Internacional (CMFI).
O Conselho adotou um regulamento que reforça o quadro regulamentar prudencial para as instituições de crédito que operam na União. O Regulamento Cadeia de Subscrição Indireta introduz ajustamentos específicos que melhoram a resolubilidade dos bancos. Ajudará a garantir que os bancos se mantenham resilientes e capazes de resistir a choques.
Como demonstram as repercussões económicas da agressão da Rússia contra a Ucrânia, é crucial assegurar a estabilidade do setor financeiro europeu. As novas regras que adotámos hoje garantirão a existência de bancos estáveis e resilientes sem lhes imporem um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios. Mesmo grupos bancários complexos estarão mais bem preparados para resistir a choques atuais e futuros.
Zbyněk Stanjura, ministro das Finanças da Chéquia
A Presidência fez o ponto da situação das atuais propostas legislativas no domínio dos serviços financeiros. Trata-se, nomeadamente, da legislação relativa à luta contra o branqueamento de capitais, do regulamento relativo aos mercados de criptoativos (Regulamento MiCA), bem como do regulamento relativo às obrigações verdes europeias.
Além disso, na sequência de uma apresentação pela Comissão Europeia, o Conselho tomou nota do estado de aplicação da legislação em vigor no domínio dos serviços financeiros.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
O Conselho deu hoje a sua aprovação final ao reforço da proteção dos direitos dos utilizadores em linha através do RegulamentoServiços Digitais (RSD). O RSD estabelece novas normas para um ambiente em linha mais seguro e mais responsável. Considerado um ato legislativo pioneiro a nível mundial no domínio da regulamentação digital, nenhum outro ato legislativo tem este nível de ambição no que diz respeito à regulamentação das plataformas e à supervisão em linha, preservando ao mesmo tempo os princípios fundamentais do mercado interno. Na sequência da aprovação da posição do Parlamento Europeu pelo Conselho, o ato legislativo foi adotado.
Conselho deu luz verde a um novo ato legislativo da UE que promoverá a adequação dos salários mínimos nacionais, contribuindo assim para que se alcancem condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa. A diretiva estabelece procedimentos para a adequação dos salários mínimos nacionais, promove a negociação coletiva em matéria de fixação de salários e melhora o acesso efetivo à proteção salarial mínima para os trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Demos hoje um importante passo em frente no reforço da autonomia da Europa em relação aos combustíveis fósseis provenientes da Rússia. Quero agradecer aos meus colegas por terem acordado em concessões significativas de modo a alcançarmos esta posição de compromisso do Conselho. Tendo em conta o contexto geopolítico desde que a Rússia iniciou a sua agressão militar contra a Ucrânia, e tendo em conta os mais recentes ataques a infraestruturas energéticas na Europa, estou convicto de que é necessário insistir num rápido acordo sobre esta proposta. E a Presidência checa está plenamente determinada a cumprir a promessa de rever radicalmente o setor da energia da União e pôr termo à nossa dependência das importações de combustíveis fósseis russos.
