Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Transportes, 5 de dezembro de 2024

Principais resultados

O Conselho definiu a sua posição de negociação (orientação geral) sobre a nova diretiva relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir, como parte do «pacote de segurança rodoviária, o regulamento relativo à aplicação dos direitos dos passageiros na UE e o regulamento relativo aos direitos dos passageiros no contexto de viagens multimodais.

O Conselho tomou igualmente nota de um relatório intercalar sobre a proposta da Comissão relativa à alteração da Diretiva Transporte Combinado, no âmbito do pacote legislativo «ecologização do transporte de mercadorias», e realizou um debate de orientação sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

Foi uma reunião frutuosa: chegámos a acordo quanto às posições de negociação do Conselho sobre os principais atos legislativos em matéria de segurança rodoviária e de aplicação dos direitos dos passageiros na Europa. Passamos agora o testemunho à Presidência polaca para que esta possa fazer avançar estes dossiês em futuras negociações com o Parlamento.

Bálint Nagy, secretário de Estado dos Transportes da Hungria

Segurança rodoviária

O Conselho adotou uma orientação geral sobre as decisões de inibição de conduzir, no âmbito do chamado «pacote de segurança rodoviária», permitindo à Presidência encetar negociações interinstitucionais com o Parlamento Europeu sobre este dossiê. O projeto de diretiva vem no seguimento da declaração ministerial de Valeta, de março de 2017, na qual se apelava à adoção de medidas para pôr termo à relativa impunidade dos condutores não residentes que cometem infrações rodoviárias graves. Uma vez em vigor, a nova legislação reforçará a segurança rodoviária nas estradas europeias, assegurando, nomeadamente, que os condutores cuja carta de condução seja retirada num Estado-Membro por infrações graves ao código da estrada deixem de circular nas estradas da UE.

• Diretiva relativa ao efeito produzido, à escala da União, por determinadas decisões de inibição de conduzir, orientação geral do Conselho, 5 de dezembro de 2024

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Direitos dos passageiros

O Conselho adotou a sua orientação geral sobre dois regulamentos relativos à aplicação dos direitos dos passageiros na UE e aos direitos dos passageiros no contexto de viagens multimodais, no âmbito do chamado «pacote da mobilidade dos passageiros», permitindo à Presidência encetar conversações interinstitucionais com o Parlamento Europeu sobre esses dossiês. Ambas as propostas visam colmatar as lacunas do atual quadro regulamentar em termos de aplicação e execução dos direitos dos passageiros, nomeadamente melhorando o acesso à informação. Além disso, a segunda proposta visa colmatar as lacunas regulamentares no que toca às respetivas obrigações e responsabilidadesdos diferentes prestadores de serviços de viagem envolvidosem viagens multimodais em que os passageiros utilizam vários modos de transporte diferentes para se deslocarem de um lugar para outro.

Ademais, o Conselho realizou um debate de orientação sobre os direitos dos passageiros dos transportes aéreos. Os ministros concordaram com a necessidade de simplificar o quadro jurídico em matéria de direitos dos passageiros dos transportes aéreos, a fim de assegurar a proteção uniforme destes passageiros mediante uma legislação isenta de ambiguidades, com destaque para as questões mais importantes. O novo quadro deverá encontrar o justo equilíbrio entre a garantia de um elevado nível de proteção dos passageiros e a manutenção de custos razoáveis para as companhias aéreas. Verificou-se também um amplo consenso quanto à necessidade de reforçar os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida. Os ministros concordaram ainda com a necessidade de melhorar a informação prestada aos passageiros e de assegurar uma aplicação uniforme dos seus direitos, com definições e prazos claros. Concordaram igualmente que a revisão deveria reduzir os encargos administrativos e promover as condições de concorrência equitativas entre as companhias aéreas. Neste contexto, os ministros acordaram em retomar os trabalhos sobre este dossiê no Conselho o mais rapidamente possível.

• Regulamento relativo à aplicação dos direitos dos passageiros na União, orientação geral do Conselho, 5 de dezembro de 2024
• Regulamento relativo aos direitos dos passageiros no contexto de viagens multimodais, orientação geral do Conselho, 5 de dezembro de 2024
• Direitos dos passageiros dos transportes aéreos, debate de orientação, documento de referência, 22 de novembro de 2024

Transporte intermodal

O Conselho tomou nota de um relatório intercalar sobre a proposta da Comissão relativa à alteração da Diretiva Transporte Combinado de 1992.

• Proposta da Comissão de diretiva relativa ao cálculo das economias de custos externos e à produção de dados agregados (Diretiva Transporte Combinado), relatório intercalar do Conselho, 5 de dezembro de 2024

Diversos

Propostas legislativas em curso

A Presidência informou igualmente os ministros sobre a situação em que se encontram os seguintes dossiês legislativos, sobre os quais estão em curso negociações com o Parlamento Europeu:

• a nova diretiva relativa às cartas de condução, no âmbito do pacote de segurança rodoviária
• o novo regulamento relativo à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), no âmbito do pacote da segurança marítima
• o novo regulamento relativo à utilização da capacidade da infraestrutura ferroviária no espaço ferroviário europeu único, no âmbito do pacote legislativo «ecologização do transporte de mercadorias».

Outros temas

Transporte terrestre

As delegações búlgara, checa, eslovaca, italiana, polaca e romena informaram o Conselho sobre a sua «iniciativa conjunta para uma política automóvel europeia renovada: equilibrar a competitividade e a ambição climática».

Transporte marítimo

As delegações búlgara, cipriota, croata, espanhola, grega, italiana, maltesa, portuguesa e romena chamaram a atenção do Conselho para o possível impacto negativo da extensão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) no transporte marítimo e na competitividade dos portos da UE.

Transporte aéreo

A França, apoiada por todas as delegações, informou o Conselho acerca do pedido de parecer do Tribunal de Justiça da UE sobre o Acordo de Transporte Aéreo com o Sultanato de Omã, apresentado pela Comissão. A delegação lituana informou igualmente o Conselho sobre as incursões de objetos não autorizados nos Estados-Membros da UE provenientes de países terceiros.

Transporte intermodal

As delegações estónia, letã e lituana apresentaram o seu documento oficioso conjunto sobre o próximo programa do Mecanismo Interligar a Europa III. A delegação espanhola levantou a questão da resiliência das infraestruturas de transportes da UE a fenómenos extremos relacionados com o clima e a fenómenos geofísicos. A Comissão informou igualmente o Conselho sobre o papel dos Planos Sociais em matéria de Clima na prevenção e no combate à pobreza em matéria de transportes.

• Documento oficioso conjunto sobre o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) III, informações da Estónia, da Letónia e da Lituânia, 28 de novembro de 2024

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• Prevenir e combater a pobreza em matéria de transportes: o papel dos Planos Sociais em matéria de Clima, informações da Comissão, 29 de novembro de 2024

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Programa de trabalho da Presidência

A delegação polaca apresentou as suas prioridades e o seu programa de trabalho para o primeiro semestre de 2025.

Além disso, o Conselho adotou, sem debate, os pontos que figuravam na lista de pontos «A» não legislativos.