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Conselho (Competitividade) sobre Mercado Interno e Indústria, 25 de setembro de 2023
Principais resultados
Revisão da legislação da UE em matéria de proteção de desenhos ou modelos
Os ministros adotaram duas orientações gerais sobre o pacote da Comissão destinado a atualizar a legislação europeia em matéria de proteção de desenhos ou modelos: uma sobre a diretiva relativa à proteção legal de desenhos ou modelos e uma sobre o regulamento relativo aos desenhos ou modelos da União. Estes textos legislativos visam modernizar as regras da UE sobre desenhos ou modelos, em vigor há 20 anos, e adaptá-las ao mundo digital e de impressão 3D (ou seja, tornando o registo e a proteção dos desenhos ou modelos no mercado único mais rápidos, mais seguros e mais acessíveis).
Uma proteção adequada dos desenhos ou modelos é essencial para a competitividade da nossa indústria. As novas regras contribuirão para impulsionar a criatividade dos nossos criadores e das nossas empresas de uma forma mais rápida e mais fiável, adaptada aos desafios da era digital, fazendo simultaneamente face à contrafação.
Héctor Gómez Hernández, ministro interino da Indústria, do Comércio e do Turismo de Espanha
As orientações gerais do Conselho não só contribuem para os objetivos gerais da revisão da legislação, como introduzem várias melhorias destinadas a facilitar a proteção dos desenhos ou modelos (nomeadamente, mantendo a data de registo e a representação dos desenhos ou modelos, mesmo que estejam em falta alguns documentos). As orientações gerais também dão aos Estados-Membros a possibilidade de prever procedimentos administrativos de recurso no caso de os direitos sobre os desenhos ou modelos serem declarados nulos. Asseguram que as taxas de registo nacionais são mais baixas do que as taxas a nível europeu e permitem a acumulação de direitos sobre desenhos ou modelos e direitos de autor. As posições do Conselho também mantêm a "cláusula de reparação", que harmoniza a proteção de desenhos ou modelos para peças sobresselentes de componentes utilizados para reparar produtos complexos (por exemplo, peças para carroçaria de automóveis).
O Conselho adotou ainda a sua posição ("orientação geral") sobre o Regulamento Euro 7, que estabelece regras para a homologação de veículos a motor e motores, mas também de sistemas, componentes e unidades técnicas, no que se refere às suas emissões e à durabilidade das baterias. O novo regulamento abrange, num único ato jurídico, os limites de emissões dos automóveis de passageiros, veículos comerciais ligeiros, autocarros e camiões.
A Europa é conhecida em todo o mundo por produzir automóveis com baixas emissões e de elevada qualidade. Queremos continuar a prosseguir o objetivo de melhorar a qualidade do ar. A nossa posição vai no sentido de nos mantermos na vanguarda da mobilidade do futuro e de adotarmos níveis realistas de emissões para os veículos na próxima década, ajudando simultaneamente a nossa indústria a fazer a transição definitiva para automóveis não poluentes em 2035. A Presidência espanhola tem sido sensível às diferentes exigências e pedidos dos Estados-Membros e acreditamos que, com esta proposta, obtivemos um amplo apoio e um equilíbrio nos custos de investimento das marcas de fabrico e melhorámos os benefícios ambientais decorrentes do regulamento.
Héctor Gómez Hernández, ministro interino da Indústria, do Comércio e do Turismo de Espanha
Os ministros chegaram a um bom equilíbrio entre requisitos mais rigorosos em matéria de emissões dos veículos e investimentos adicionais na indústria, num momento em que os fabricantes de automóveis europeus estão a fazer uma transição para a produção de automóveis sem emissões.
A orientação geral mantém os limites de emissões e as condições de ensaio já existentes para os veículos ligeiros, mas, no caso dos veículos pesados, os limites de emissões são reduzidos e as condições de ensaio são ligeiramente ajustadas. O Euro 7 contém igualmente uma disposição especial relativa aos autocarros urbanos, a fim de assegurar a coerência com a meta de emissões nulas de CO₂ para 2030 recentemente proposta para estes veículos.
Objetivo 55: porque está a UE a reforçar as normas em matéria de emissões de CO₂ para automóveis de passageiros e veículos comerciais? (Infografia)
Competitividade e produtividade a longo prazo – controlos da competitividade nas propostas legislativas
Os ministros realizaram também um debate político sobre o papel dos controlos da competitividade na formulação de propostas legislativas. O debate baseou-se numa nota da Presidência espanhola em que se expunha o contexto geral e se solicitava às delegações que apresentassem as suas opiniões sobre quatro perguntas:
Quais devem ser os elementos indispensáveis dos controlos da competitividade?
O que pode ser feito para garantir a realização desses controlos?
Os controlos de competitividade devem aplicar-se exclusivamente a propostas legislativas ou também a estratégias e planos de ação?
De que forma pode o Conselho (Competitividade) contribuir para a avaliação da competitividade das propostas legislativas da Comissão?
O debate de hoje deu seguimento a debates anteriores centrados na competitividade a longo prazo e no futuro papel do mercado único, que se realizaram durante os Conselhos Europeus de março e junho de 2023 e no Conselho (Competitividade) de maio. Em especial, no Conselho Europeu de 23 março apelou-se ao avanço dos trabalhos sobre um quadro regulamentar favorável ao crescimento, reduzindo os encargos administrativos e realizando testes de competitividade para as novas propostas legislativas.
Os ministros fizeram referência às comunicações da Comissão intituladas "30 anos de mercado único" e "Competitividade da UE a longo prazo", apresentadas em março, e ao pacote de ajuda às PME adotado pela Comissão há 10 dias.
Imediatamente antes do debate político, os ministros almoçaram com Enrico Letta, presidente do Instituto Jacques Delors e antigo primeiro-ministro de Itália, que se encontra atualmente a elaborar um relatório independente sobre o futuro do mercado único, a pedido do Conselho Europeu. Enrico Letta informou os ministros dos progressos deste documento, que será apresentado aos dirigentes da UE no Conselho Europeu de março de 2024.
30.º Aniversário do Mercado Único da UE (Infografia)
Diversos
Relatório do Fórum Ibero-Americano de agências governamentais de defesa do consumidor
A Presidência informou os ministros sobre os resultados do Fórum Ibero-Americano de agências governamentais de defesa do consumidor, que se realizou em Madrid em 13 e 14 de setembro de 2023.
Diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica
A presidência informou os ministros do acordo provisório sobre a Diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica, alcançado após o trílogo que teve lugar no Parlamento Europeu em 19 de setembro. A proposta acordada na quarta-feira passada visa combater as práticas comerciais desleais (por exemplo, a ecomaquilhagem) que impedem os consumidores de escolherem produtos e serviços mais ecológicos ou mais circulares.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Uma proteção adequada dos desenhos ou modelos é essencial para a competitividade da nossa indústria. As novas regras contribuirão para impulsionar a criatividade dos nossos criadores e das nossas empresas de uma forma mais rápida e mais fiável, adaptada aos desafios da era digital, fazendo simultaneamente face à contrafação.
