Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 04-05/12/2014, 4-5 de dezembro de 2014

O Conselho debate a reforma da proteção de dados

Em 4 e 5 de dezembro de 2014, no Conselho (Justiça e Assuntos Internos), os ministros definiram uma orientação geral parcial sobre a proposta de regulamento relativo à proteção de dados.

A orientação geral parcial abrange artigos essenciais para a questão do setor público. Também inclui disposições relativas a situações específicas de tratamento de dados (Capítulo IX).

Além disso, os ministros realizaram um debate sobre o mecanismo de "balcão único", com base numa proposta apresentada pela Presidência. Esta proposta procura manter o princípio de decisão única de controlo nos processos transnacionais importantes, tendo igualmente em conta a necessidade de reforçar a proximidade entre as pessoas e as autoridades decisoras. A maioria dos ministros aprovou a estrutura geral da proposta e concluiu que será necessário aprofundar o trabalho técnico com base nestes elementos.

A Presidência informou igualmente o Conselho sobre o ponto da situação da diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais para efeitos de aplicação da lei.

Luta contra o terrorismo

O Conselho realizou um debate aprofundado sobre a questão dos combatentes estrangeiros, com base num documento de trabalho elaborado pelo Coordenador da Luta Antiterrorista. O Coordenador apresentou também um relatório intercalar sobre a aplicação das medidas aprovadas pelo Conselho em 9 e 10 de outubro de 2014.

Os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos fizeram um balanço dos progressos realizados até ao momento no que diz respeito aos combatentes estrangeiros, e debruçaram-se sobre:

• a resposta judicial ao fenómeno
• melhoramentos no intercâmbio de informações
• a diretiva PNR da UE

O Conselho adotou também o projeto de orientações para a estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento. O Conselho tomou nota de dois relatórios do Coordenador da Luta Antiterrorista:

• o relatório sobre a implementação da estratégia antiterrorista da UE
• o relatório sobre a implementação da estratégia revista contra o financiamento do terrorismo

Outros pontos importantes da ordem do dia

O Conselho aprovou o acordo político alcançado com o Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento relativo aos processos de insolvência. As novas regras visam tornar mais eficientes e eficazes os processos de insolvência transfronteiras, o que contribuirá para assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a sua resiliência em situações de crise económica.

A Comissão e o SEAE informaram igualmente os ministros sobre dois pontos relacionados com a migração ilegal:

• a execução das ações operacionais identificadas pelo Grupo de Missão para o Mediterrâneo
• o seguimento dado às conclusões do Conselho de outubro de 2014 intituladas "Para uma melhor gestão dos fluxos migratórios"

O Conselho realizou um debate sobre a proposta de criação da Procuradoria Europeia. Após os debates anteriores sobre a organização e as competências deste organismo, os ministros centraram-se na melhor forma de garantir a independência da Procuradoria Europeia. Os ministros concordaram que para garantir essa independência seriam necessários novos debates para reforçar as regras para a nomeação e destituição dos membros deste organismo.

O Conselho adotou igualmente, entre outros textos:

• uma orientação geral sobre a diretiva relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em tribunal em processo penal
• uma orientação geral sobre o regulamento que altera os regulamentos relativos a ações de pequeno montante e à injunção de pagamento europeia
• conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento de uma nova Estratégia de Segurança Interna da União Europeia
• conclusões do Conselho "Formação dos profissionais de justiça: instrumento essencial para consolidar o acervo da UE"
• conclusões do Conselho sobre o legado da avaliação de Schengen no âmbito do Conselho e o seu futuro papel e responsabilidades no âmbito do novo mecanismo
• Resolução do Conselho sobre a criação de uma rede operacional - @ON - para combater os grupos de tipo mafioso ligados à criminalidade grave e organizada