Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 09-10/06/2016, 9-10 de junho de 2016

Principais resultados

Assuntos Internos - 10 de junho

Armas  

Os ministros deram o seu acordo sobre a posição de negociação do Conselho quanto à proposta de diretiva relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, que revê e completa a Diretiva 91/477/CEE. Com base nesse mandato, a Presidência iniciará as negociações com o Parlamento Europeu assim que este tenha adotado a sua posição.

A diretiva revista visa fazer face a certas insuficiências na legislação vigente identificadas no rescaldo da série de atentados terroristas que tiveram lugar na Europa.

O Ministro da Segurança e da Justiça dos Países Baixos e Presidente do Conselho, Ard Van Der Steur, afirmou: "Após os trágicos atentados terroristas em Paris e Bruxelas, os ministros da Justiça e dos Assuntos Internos solicitaram a rápida adoção da diretiva. Com esta nova diretiva, a Presidência neerlandesa conseguiu um equilíbrio justo e equitativo entre um mercado interno para as armas de fogo autorizadas, por um lado, e o reforço da segurança dos cidadãos da UE, por outro."

• Conselho chega a acordo quanto à sua posição de negociação sobre o reforço do controlo das armas de fogo

Roteiro destinado a intensificar o intercâmbio de informações 

Os ministros aprovaram um roteiro destinado a intensificar o intercâmbio e a gestão de informações, incluindo soluções de interoperabilidade no domínio da Justiça e Assuntos Internos.

O referido roteiro define um quadro para uma arquitetura da informação da UE mais integrada e medidas específicas e práticas a curto e médio prazo, bem como orientações a longo prazo destinadas a intensificar a gestão e o intercâmbio de informações.

Os recentes atentados terroristas em Paris e Bruxelas, os contínuos incidentes terroristas fora da UE e a atual crise migratória demonstraram a importância de investir num intercâmbio e gestão de informações caracterizados pela rapidez, eficácia e qualidade.

• Resposta ao problema dos combatentes terroristas estrangeiros e aos recentes atentados terroristas na Europa (informações gerais)

Juntos conseguimos reforçar o controlo dos fluxos migratórios entre a Turquia e a Grécia. Agora necessitamos urgentemente de pôr termo aos trágicos afogamentos no Mediterrâneo. Temos de atuar conjuntamente e ao longo de toda a rota, o que inclui tratar as causas profundas da migração, registar os migrantes em vez de os deixar passar, e reenviar os migrantes económicos para os seus países de origem. Klaas Dijkhoff, Ministro da Migração dos Países Baixos e Presidente do Conselho

Migração

O Conselho debateu a atual situação migratória e nomeadamente a implementação da Declaração UE-Turquia de 18 de março e os fluxos migratórios no Mediterrâneo Central.

Os ministros reafirmaram que deverão ser intensificados os regressos à Turquia a partir da Grécia e deverá ser dada prioridade à assistência da UE através da Frontex e da EASO contribuindo para esses regressos através de uma admissibilidade eficiente e do apoio à elegibilidade. Os Estados-Membros confirmaram que os migrantes podem e devem regressar à Turquia.

Os países participantes foram convidados a acelerar a reinstalação dos refugiados sírios provenientes da Turquia e a preparar um sistema de admissão voluntária humanitária. Foram instados a acelerar a recolocação dos requerentes de asilo provenientes da Grécia e da Itália, nos termos das decisões do Conselho de setembro de 2015.

• Encontrar soluções para as pressões migratórias (informações gerais)

Liberalização de vistos

Os ministros procederam a um debate geral sobre a política de vistos à luz das recentes propostas da Comissão relativas à liberalização de vistos.

A Presidência declarou não haver ainda suficiente apoio para adotar um mandato tendo em vista encetar negociações com o Parlamento Europeu sobre a proposta relativa à liberalização do regime de vistos para a Geórgia. Vários Estados-Membros manifestaram o seu descontentamento com esta situação e esperam que tal mandato seja aprovado logo que possível.

As propostas que estão atualmente sobre a mesa continuarão a ser analisadas nas próximas semanas nos órgãos pertinentes do Conselho, segundo uma abordagem baseada no mérito.

Os ministros salientaram que a obrigação de visto só pode ser levantada se forem cumpridos os critérios previamente acordados. Os ministros referiram que a decisão que determina se esses critérios foram efetivamente cumpridos será tomada de forma justa e rigorosa com base numa avaliação da Comissão.

Justiça - 9 de junho

Regimes de bens dos casais internacionais  

Dezoito Estados-Membros deram o seu acordo sobre dois regulamentos que visam determinar as regras aplicáveis aos regimes de bens dos casais vinculados pelo casamento ou por parceria registada em situações transfronteiras (ou seja, casais de diferentes nacionalidades da UE e/ou que possuem bens noutro Estado-Membro).

Os regulamentos visam determinar que tribunal será competente e que legislação será aplicável relativamente aos regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Os regulamentos estabelecerão regras claras sobre a legislação aplicável em caso de divórcio ou de morte, proporcionando maior segurança jurídica e pondo termo aos procedimentos paralelos e eventualmente contraditórios em diversos Estados-Membros. Facilitarão ainda o reconhecimento e a execução das decisões sobre estas matérias em situações transfronteiras.

O Ministro Ard Van der Steur, em nome da Presidência neerlandesa, declarou: "A Presidência neerlandesa está muito satisfeita com os progressos que o Conselho realizou, muito rapidamente, a fim de superar o impasse neste dossiê, por meio da cooperação reforçada. Contamos já com a participação de 18 Estados-Membros. A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho têm trabalhado arduamente neste dossiê durante este semestre e esperamos que, depois da adoção das propostas, outros Estados-Membros adiram também à cooperação reforçada."

• Dezoito países da UE acordam em clarificar as regras sobre os regimes de bens dos casais internacionais

Justiça penal no ciberespaço  

Os ministros da justiça adotaram duas séries de conclusões que definem medidas concretas e um calendário para medidas futuras a fim de melhorar a cooperação na luta contra as atividades criminosas no ciberespaço.

As conclusões definem nomeadamente medidas concretas para as futuras ações e seguimento destinados a simplificar os procedimentos de auxílio judiciário mútuo, melhorar a cooperação com os prestadores de serviços e lançar um processo de reflexão sobre possíveis elementos de conexão para o exercício da competência no ciberespaço. A Comissão foi convidada a apresentar resultados concretos sobre estes três domínios até junho de 2017.

• Luta contra as atividades criminosas no ciberespaço: Conselho chega a acordo sobre medidas práticas e próximas etapas

 Procuradoria Europeia (EPPO) 

Os ministros manifestaram um apoio conceptual alargado à última série de artigos discutidos a nível de peritos sob a égide da Presidência neerlandesa. A Presidência convidou os peritos a prosseguirem as negociações, tendo presentes as reservas formuladas por algumas delegações e tendo em conta que nada pode ser considerado como totalmente aprovado antes de se ter chegado a acordo geral sobre o texto.

Estes artigos abrangem as regras aplicáveis ao sistema de gestão de processos e à proteção de dados, aos procedimentos penais simplificados, às disposições gerais e às disposições financeiras e em matéria de pessoal.

O Regulamento relativo à Procuradoria Europeia visa ajudar a combater a crimes lesivos dos interesses financeiros da UE criando para isso uma Procuradoria Europeia com competência nesse domínio.