Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 13-14/10/2016, 13-14 de outubro de 2016

Principais resultados

Assuntos internos

Migração

Na quinta-feira, os Ministros dos Assuntos Internos debateram as lacunas na implementação das diferentes medidas em matéria de migração adotadas até à data. Dedicaram especial atenção à implementação da declaração UE-Turquia, à situação em Itália e na Grécia bem como à situação atual da recolocação e reinstalação, e ainda aos convites de agências no sentido da apresentação de candidaturas de peritos.

Os ministros tomaram boa nota das recomendações feitas pela Presidência e comprometeram-se, em especial, a aumentar o número de peritos que os Estados-Membros colocam à disposição das agências (em especial do EASO).

"Assumimos o compromisso de reforçar o EASO com um número adicional de peritos. No entanto, esgotámos as possibilidades em termos de perfil adequado dos peritos disponíveis, pelo que precisamos que o EASO forme os nossos peritos para que os possamos destacar. Gostaria de salientar que não se trata de falta de vontade política mas sim de falta de capacidade. Estamos prontos a procurar formas de melhorar esta situação."

Robert Kaliňák, Ministro do Interior da Eslováquia e Presidente do Conselho

• Encontrar soluções para as pressões migratórias (informações gerais)

Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo

Os ministros aprovaram a abordagem em três vertentes proposta pela Presidência para a análise do pacote de reformas do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) durante o seu mandato:

• centrar-se na análise do Regulamento Eurodac e no Regulamento da Agência da União Europeia para o Asilo, com o objetivo de chegar a uma posição de negociação no Conselho de dezembro;
• realizar, paralelamente, debates sobre o Regulamento de Dublim e o Regulamento Procedimentos de Asilo, a Diretiva Condições de Acolhimento e o Regulamento Condições de Asilo;
• iniciar, simultaneamente, a análise técnica do regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União.

No que respeita ao Regulamento Eurodac, os ministros confirmaram o seu apoio a um acesso alargado e simplificado à base de dados por parte das autoridades de aplicação da lei. Quanto à Agência da União Europeia para o Asilo, algumas delegações concordaram que o mecanismo de controlo da futura Agência poderia ser semelhante ao da avaliação da vulnerabilidade estabelecido no Regulamento relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia.

Os ministros realizaram também um debate sobre o Regulamento relativo ao Quadro de Reinstalação da União e incumbiram os funcionários de prosseguir a análise desta proposta.

Medidas informáticas relacionadas com a gestão das fronteiras

O Conselho tomou nota dos progressos registados em vários dossiers relativos às medidas informáticas relacionadas com a gestão das fronteiras. Os ministros tiveram oportunidade de efetuar uma troca de pontos de vista sobre a utilização de tais medidas e acordaram na necessidade de assegurar uma abordagem coerente.

Justiça

Na sexta-feira, os Ministros da Justiça debateram duas propostas legislativas estreitamente ligadas entre si: a criação de uma Procuradoria Europeia e a diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União. Ambos os textos têm por objetivo combater de forma mais eficaz, através do direito penal, os casos de fraude ao orçamento da União.

Luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União (Diretiva "PIF").

"A maioria dos Estados-Membros é favorável à instauração de ação penal para os casos graves de fraude transfronteiriça ao IVA a nível da UE, com base na Diretiva PIF. A Presidência está agora pronta a traduzir os resultados hoje obtidos na prossecução do trabalho técnico."

Lucia Žitňanská, Ministra da Justiça da Eslováquia e Presidente do Conselho

O objetivo da Presidência eslovaca é relançar as negociações no âmbito do trílogo com o Parlamento Europeu com vista a alcançar um acordo final.

O objetivo da presente diretiva consiste em tornar mais eficaz a aplicação do direito penal em casos que envolvam o orçamento da UE por forma a dissuadir os autores de fraudes, melhorar a perseguição e a sanção de crimes cometidos contra o orçamento da UE, assim como facilitar a recuperação dos fundos da UE utilizados de forma abusiva.

Procuradoria Europeia

O Conselho chegou a um acordo provisório sobre o último conjunto de artigos do regulamento que não tinha sido concluído durante as anteriores Presidências. Esses artigos remanescentes dizem respeito às normas relativas à fiscalização jurisdicional, à cooperação com países terceiros, à cooperação com os Estados-Membros não participantes e às relações com a Eurojust.

Os ministros debateram pela primeira vez na íntegra o texto do regulamento que institui a Procuradoria Europeia, particularmente na perspetiva da eficácia e da independência. De acordo com a Ministra Lucia Žitňanská, o debate foi "positivo", dado que a Presidência recebera um mandato político para prosseguir as negociações com o objetivo de chegar a um acordo definitivo no Conselho de dezembro.

"A instituição da Procuradoria Europeia constituirá um importante desenvolvimento político, uma vez que se trata de um novo organismo da UE destinado a contribuir para a proteção dos interesses financeiros da UE no domínio do direito penal."

Lucia Žitňanská, Ministra da Justiça da Eslováquia e Presidente do Conselho

O regulamento visa a criação de uma Procuradoria Europeia para combater mais eficazmente os crimes contra os interesses financeiros da UE, nomeadamente os que têm uma dimensão transfronteiras.

Transmissão em direto, vídeos e fotografias

• Transmissão em direto das sessões públicas e dos eventos para a imprensa
• Photos and videos from the meeting, Justice and Home Affairs Council, 13-14 October 2016