O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na UE
O IVA é crucial para as receitas dos Estados-Membros da UE e o orçamento da UE. Contudo, as perdas de IVA continuam a ser significativas. A UE está a trabalhar no sentido de assegurar um sistema harmonizado, ao mesmo tempo que combate a fraude e moderniza o IVA através da digitalização.
O que é o IVA?
O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto de consumo aplicável à maioria dos bens e serviços.
É classificado como um imposto indireto, o que significa que, embora seja pago pelos consumidores, é cobrado e entregue às autoridades fiscais pelas empresas. Por exemplo, quando um consumidor compra um livro numa livraria, a livraria inclui o IVA no preço pago e, subsequentemente, entrega este imposto ao Estado.
As empresas também pagam este imposto sobre as suas próprias aquisições, mas podem deduzi-lo do IVA que têm de pagar às autoridades fiscais.
Por que razão o IVA é importante
Fonte de receitas
O IVA é uma das fontes de receitas mais importantes para os Estados-Membros, uma vez que contribui para o financiamento de serviços públicos como a educação, os cuidados de saúde, as bibliotecas e os transportes públicos.
Todos os anos, os Estados-Membros da UE arrecadam mais de 1 bilião de euros em receitas do IVA. Em 2024, o IVA representou 7,1 % do PIB da UE e 15,5 % do total das receitas fiscais dos Estados.
Financiamento do orçamento da UE
O IVA não só é uma fonte de receitas vital para os Estados-Membros, como também desempenha um papel crucial no financiamento das iniciativas da UE.
Uma porção das receitas do IVA de cada Estado-Membro faz parte dos «recursos próprios» da UE – uma das fontes de financiamento do orçamento da UE. Em concreto, é aplicada uma taxa normal de 0,3 % à matéria coletável do IVA de cada Estado-Membro. Para garantir a equidade, esta contribuição está limitada a 50 % do rendimento nacional bruto (RNB) do país.
As receitas do IVA representam cerca de 10 % das receitas dos recursos próprios da UE.
Luta contra a fraude e a elisão em matéria de IVA
Devido ao impacto negativo que têm na capacidade dos Estados para financiar bens e serviços públicos essenciais, as perdas de IVA continuam a colocar um desafio significativo na UE.
Em 2023, os Estados-Membros da UE perderam cerca de 128 mil milhões de euros em receitas do IVA, o que contribuiu para o desvio do IVA – a diferença entre as receitas do IVA esperadas e o IVA efetivamente cobrado.
As origens deste desvio estão principalmente ligadas à fraude, à evasão e à elisão, mas também à insolvência, à falência e aos erros administrativos das empresas.
Quadro jurídico da UE em matéria de IVA
A UE não cobra impostos; os impostos são cobrados por cada Estado-Membro. No entanto, a UE criou um sistema harmonizado em todos os Estados-Membros para assegurar o bom funcionamento do mercado único.
O quadro jurídico da UE em matéria de IVA inclui:
- o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE
- a Diretiva IVA, que abrange todo o sistema de IVA da UE
- o Regulamento IVA, que abrange a cooperação administrativa e a luta contra a fraude
- o pacote «IVA na era digital»
- a diretiva relativa ao IVA nas vendas em linha
Artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE
A base jurídica para a harmonização dos impostos indiretos, como o IVA, em toda a UE é estabelecida no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE). A adoção de novas regras requer o acordo unânime de todos os Estados-Membros e a consulta do Parlamento Europeu.
A Diretiva IVA
A UE criou um quadro de cooperação administrativa para ajudar os Estados-Membros a combater a fraude transfronteiriça ao IVA e assegurar uma execução fiscal eficaz.
Este quadro permite que as autoridades fiscais nacionais troquem informações, realizem auditorias conjuntas e se apoiem mutuamente na aplicação das regras do IVA. Ao facilitar a cooperação transfronteiriça, ajuda a detetar e prevenir esquemas fraudulentos como a fraude intracomunitária do operador fictício (também conhecida como fraude carrossel), que tiram partido das diferenças existentes entre os sistemas nacionais.
Um instrumento fundamental neste domínio é o Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, que estabelece as regras para a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.
A nível da UE, estes esforços são complementados por organismos especializados:
- o Organismo Europeu de Luta Antifraude, que investiga fraudes lesivas dos interesses financeiros da UE
- a Procuradoria Europeia, que instaura ações penais em casos graves de fraude transfronteiriça ao IVA
- a rede Eurofisc, que permite que as autoridades nacionais partilhem rapidamente informações sobre atividades suspeitas
Em novembro de 2025, a Comissão Europeia propôs novas regras para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, as autoridades nacionais, a Procuradoria Europeia e o OLAF, intensificando os esforços de luta contra a fraude ao IVA.
Em 5 de maio de 2026, o Conselho chegou a um acordo provisório sobre este quadro. Estas novas medidas visam proporcionar um acesso mais direto aos principais dados sobre o IVA a nível da UE, melhorando a coordenação, acelerando as investigações e reforçando a capacidade da UE para detetar e combater a fraude. Estima-se que a fraude carrossel por si só custe entre 12,5 e 32,8 mil milhões de euros por ano, envolvendo frequentemente grupos de criminalidade organizada.
Em termos práticos, a nova legislação alterará as regras existentes em matéria de cooperação administrativa, reforçando o intercâmbio de informações em toda a UE. Em conjunto, estas medidas ajudam a proteger as receitas públicas, a salvaguardar o orçamento da UE e a assegurar uma tributação justa em todo o mercado único.
O Regulamento IVA
O Regulamento IVA proporciona aos Estados-Membros os instrumentos adequados para cooperarem e trocarem informações relacionadas com o IVA, tornando a administração transfronteiriça do IVA mais eficiente.
Pacote «IVA na Era Digital»
Em 11 de março de 2025, o Conselho deu a sua aprovação final a uma série de medidas destinadas a modernizar, simplificar e reforçar o sistema do IVA através da digitalização, combatendo simultaneamente a fraude e a elisão em matéria de IVA.
As novas regras atualizarão o sistema do IVA, introduzindo:
- um sistema de comunicação digital e em tempo real, totalmente digital até 2033, para assegurar a recolha atempada e exata de dados sobre o IVA
- regras mais rigorosas para os operadores da economia das plataformas que prestam em linha serviços de arrendamento de alojamento e serviços de transporte de passageiros, a fim de assegurar uma tributação equitativa dos serviços tradicionais e dos serviços em linha
- um alargamento do âmbito de aplicação dos «balcões únicos», a fim de simplificar o processo de registo para efeitos de IVA para as empresas em todos os Estados-Membros
IVA nas vendas em linha
Em 9 de novembro de 2026, o Conselho chegou a acordo sobre novas medidas para simplificar a cobrança do IVA sobre as vendas em linha de bens importados para a UE, alinhando as regras do IVA com o quadro aduaneiro da UE reformado.
As novas regras:
- alargam a utilização do balcão único para as importações (IOSS) de bens de qualquer valor, eliminando o atual limiar de 150 euros
- permitem que o IOSS abranja os bens armazenados em entrepostos aduaneiros na UE por operadores de países terceiros
- responsabilizam as plataformas em linha de países terceiros pela cobrança e entrega do IVA relativamente a todos os bens que vendam na UE a partir de 1 de julho de 2028
Estas medidas visam melhorar o cumprimento e a cobrança do IVA e, simultaneamente, reduzir os encargos administrativos para as empresas e as autoridades.
Ver também
Última revisão: 9 de novembro de 2026