Processos legislativos especiais

Em que consistem os processos legislativos especiais?

Os processos legislativos especiais aplicam-se a casos específicos em que o Conselho adota legislação sozinho. Nestes casos, o Parlamento não atua como colegislador, mas tem de ser consultado ou dar a sua aprovação.

Recorre-se a estes processos no caso de domínios específicos, como as isenções no âmbito do mercado único, o direito da concorrência e as medidas de combate à discriminação.

Aprovação ou consulta do Parlamento

Existem dois tipos de processo legislativo especial: o processo de aprovação e o processo de consulta.

Em ambos os casos, a proposta legislativa provém normalmente da Comissão Europeia, salvo raras exceções. No entanto, os dois processos diferem quanto ao grau de envolvimento do Parlamento Europeu.

Processo de aprovação

O Parlamento Europeu pode aprovar ou rejeitar uma proposta legislativa por maioria absoluta de votos, mas não a pode alterar.

O Conselho só pode adotar legislação depois de obter a aprovação do Parlamento. O Conselho não pode anular uma decisão do Parlamento.

Processo de consulta

O Parlamento Europeu emite um parecer sobre uma proposta legislativa. Pode aprovar a proposta, rejeitá-la ou propor alterações à mesma.

O Conselho não tem obrigação legal de seguir o parecer do Parlamento, mas tem de o obter antes de adotar uma lei.

Quando se utilizam os diferentes processos legislativos especiais?

Processo de aprovação

O processo de aprovação é utilizado nos seguintes casos:

• nova legislação da UE destinada a combater a discriminação
• certos acordos internacionais negociados pela UE
• decisões relativas a violações graves dos direitos fundamentais
• a ação da UE em domínios em que a UE normalmente não tem poderes para agir

Processo de consulta

O procedimento de consulta é utilizado em casos como:

• medidas destinadas a evitar distorções da concorrência no mercado único, e isenções no âmbito do mercado único
• a harmonização dos impostos sobre o volume de negócios, dos impostos especiais de consumo e de outros impostos indiretos
• recomendações e pareceres adotados pelo Conselho e pela Comissão

Base jurídica

Os processos legislativos especiais encontram-se definidos no artigo 289.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Ver também

• EU Law Tracker (página de seguimento dos atos legislativos da UE)
• Tipos de atos legislativos da UE