Procedimento relativo aos défices excessivos

O que é o procedimento relativo aos défices excessivos?

O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é um mecanismo concebido para assegurar que os Estados-Membros da UE recuperem ou mantenham a disciplina nos seus orçamentos do Estado.

As políticas económicas e orçamentais são muito importantes para os Estados-Membros, que as consideram uma questão de interesse comum. Para limitar o défice orçamental e a dívida pública, os Estados-Membros chegaram a acordo sobre valores de referência, que consagraram nos Tratados da UE: um rácio do défice de 3 % e um rácio da dívida de 60 %. Os rácios são sempre calculados em relação ao PIB de um Estado-Membro.

Os valores de referência são:

Todos os Estados-Membros devem imperativamente evitar exceder estes valores de referência. Têm de evitar défices orçamentais excessivos e de reduzir a dívida excessiva.

O procedimento relativo aos défices excessivos tem o objetivo de evitar défices orçamentais excessivos e, caso venham a ocorrer, de os corrigir rapidamente. As regras do PDE são estabelecidas na «vertente corretiva» do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi recentemente revisto.

• Quadro de governação económica
• Artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Etapas do procedimento relativo aos défices excessivos

O novo quadro de governação económica da UE, em vigor desde 30 de abril de 2024, alterou a forma como o PDE é executado.

O processo envolve várias etapas fundamentais.

Se um Estado-Membro exceder os valores de referência para o défice ou a dívida, ou correr o risco de os exceder num futuro próximo, a Comissão elabora um relatório no qual analisa se o Estado-Membro em causa regista um défice excessivo.

Se, tendo em conta todos os fatores relevantes, considerar que se justifica a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos relativamente a um Estado-Membro, a Comissão informa o Conselho desse facto e propõe que o Conselho adote uma decisão que estabeleça a existência de um défice excessivo no Estado-Membro em causa.

Na sequência da proposta da Comissão, o Conselho analisa quaisquer observações formuladas pelo Estado-Membro em causa e adota uma decisão que inclui uma avaliação global da eventual existência de um défice excessivo.

Se concluir que existe um défice excessivo, o Conselho adota uma recomendação, com base numa recomendação da Comissão, que estabelece a forma como a situação deverá ser corrigida. A recomendação pode conter uma trajetória orçamental corretiva, expressa em termos numéricos, e um prazo.

Cabe então ao Estado-Membro em causa tomar as medidas necessárias no prazo de seis meses.

Se, no termo do prazo, não tiverem sido tomadas medidas eficazes, ou o Estado-Membro não cumprir a recomendação, o Conselho pode impor sanções, incluindo, para os Estados-Membros da área do euro, uma multa que pode ascender, no máximo, a 0,05 % do PIB do ano anterior.

A multa deve ser paga semestralmente até que o Conselho considere que o Estado-Membro em causa tomou medidas eficazes. Se o Estado-Membro mantiver a situação de incumprimento, o Conselho tem o direito de intensificar as sanções.

Regras de votação

As decisões e recomendações do Conselho são adotadas de acordo com regras de votação específicas.

O Estado-Membro em causa não tem direito de voto.

A maioria qualificada é alcançada quando votam a favor, pelo menos, 55 % dos membros do Conselho e estes representam Estados-Membros participantes que reúnem, no mínimo, 65 % da população desses Estados.



A minoria de bloqueio deve ser composta por, pelo menos, o número mínimo de membros do Conselho que represente mais de 35 % da população dos Estados-Membros participantes, mais um membro.

• Sistema de votação

Procedimentos relativos aos défices excessivos em curso

Procedimento relativo aos défices excessivos baseado no défice

Devido à COVID-19, a UE suspendeu as suas regras orçamentais para todos os Estados-Membros entre 2020 e 2023, ativando a cláusula de derrogação de âmbito geral. A cláusula de derrogação de âmbito geral já não está, desde 2024, em vigor. Por conseguinte, a UE relançou o processo do PDE baseado no défice nos termos das novas regras do quadro de governação económica revisto.

Áustria

Em 8 de julho de 2025, o Conselho decidiu dar início a um PDE relativo à Áustria, decisão justificada pelo défice orçamental de 4,7 % que a Áustria apresentou em 2024. Paralelamente a esta decisão, o Conselho aprovou também uma recomendação dirigida à Áustria em que define a trajetória das despesas líquidas e o calendário a seguir para pôr termo ao seu défice excessivo até 2028.

A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Áustria do seguinte modo: 2,6 % em 2025, 2,2 % em 2026, 2,2 % em 2027 e 2,0 % em 2028.

Bélgica

Em 26 de julho de 2024, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho lançou um PDE contra a Bélgica. O défice orçamental de 4,4 % que a Bélgica apresentou em 2023 serviu de base a essa decisão.

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou uma recomendação no sentido de a Bélgica pôr termo à situação de défice excessivo até 2027. A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Bélgica do seguinte modo: 2,4 % em 2025, 1,9 % em 2026 e 2,0 % em 2027.

Em 20 de junho de 2025, o Conselho adotou uma recomendação revista tencionando que a Bélgica ponha termo à sua situação de défice excessivo até 2029. A recomendação altera os limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Bélgica, que passam a ser: 3,6 % em 2025, 2,5 % em 2026, 2,5 % em 2027, 2,1 % em 2028 e 2,1 % em 2029.

Finlândia

Em 20 de janeiro de 2026, o Conselho abriu um PDE relativo à Finlândia, decisão justificada pelo défice orçamental da Finlândia de 4,4 % em 2024 e o défice orçamental programado de 4,3 % em 2025.

Na sua recomendação, o Conselho estipulou que a Finlândia deveria agir com eficácia e apresentar, até 30 de abril de 2026, as medidas necessárias para reduzir o seu défice.

A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento cumulativa das despesas líquidas da Finlândia do seguinte modo: 2,5 % em 2026, 4,1 % em 2027 e 5,9 % em 2028.

França

Em 26 de julho de 2024, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho lançou um PDE relativo à França, decisão justificada pelo défice orçamental de 5,5 % que a França apresentou em 2023.

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou uma recomendação que estabelecia que a França pusesse termo à situação de défice excessivo até 2029. A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da França do seguinte modo: 0,8 % em 2025, 1,2 % em 2026, 1,2 % em 2027, 1,2 % em 2028 e 1,1 % em 2029.

Itália

Em 26 de julho de 2024, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho lançou um PDE relativo à Itália, decisão justificada pelo défice orçamental de 7,4 % que a Itália apresentou em 2023.

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou uma recomendação que estabelecia que a Itália pusesse termo à situação de défice excessivo até 2026.

A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Itália do seguinte modo: 1,3 % em 2025 e 1,6 % em 2026.

Hungria

O Conselho lançou um PDE relativo à Hungria em 26 de julho de 2024, tendo em conta o défice orçamental de 6,7 % que a Hungria apresentou em 2023.

Em 18 de fevereiro, o Conselho recomendou à Hungria que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2026. A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Hungria do seguinte modo: 4,3 % em 2025 e 4,0 % em 2026.

Polónia

Em 26 de julho de 2024, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho lançou um PDE relativo à Polónia, tendo em conta o défice orçamental de 5,1 % que a Polónia apresentou em 2023.

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2028. A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Polónia do seguinte modo: 6,3 % em 2025, 4,4 % em 2026, 4,0 % em 2027 e 3,5 % em 2028.

Eslováquia

Em 26 de julho de 2024, na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho lançou um PDE relativo à Eslováquia, decisão justificada pelo défice orçamental de 4,9 % que a Eslováquia apresentou em 2023.

Em 21 de janeiro, o Conselho adotou uma recomendação que preconizava que a Eslováquia pusesse termo à situação de défice excessivo até 2027.

A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Eslováquia do seguinte modo: 3,8 % em 2025, 0,9 % em 2026 e 1,6 % em 2027.

Roménia

Em 3 de abril de 2020, o Conselho lançou um PDE relativo à Roménia com vista a pôr termo à sua situação de défice excessivo.

Em 26 de julho de 2024, o Conselho estabeleceu que o procedimento por défice excessivo relativo à Roménia deveria permanecer aberto, uma vez que o país não tinha tomado medidas eficazes para corrigir o seu défice.

Uma vez que a Roménia continuou a registar défices orçamentais elevados, superiores ao valor de referência de 3 % previsto nos Tratados, em 20 de junho de 2025 o Conselho adotou uma nova decisão que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho.

Em 8 de julho de 2025, o Conselho reviu a sua recomendação dirigida à Roménia no âmbito do seu PDE em curso. Portanto, a Roménia teve de agir com eficácia e apresentar as medidas necessárias para reduzir o seu défice até 15 de outubro de 2025 e pôr termo ao seu PDE até 2030.

A recomendação estabelece limites para a taxa de crescimento nominal das despesas líquidas da Roménia do seguinte modo: 2,8 % em 2025, 2,6 % em 2026, 4,6 % em 2027, 4,4 % em 2028, 4,2 % em 2029 e 4,0 % em 2030.

Procedimento relativo aos défices excessivos baseado na dívida

De acordo com as novas regras, todos os Estados-Membros têm de elaborar planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, que devem conter uma trajetória das despesas líquidas.

Enquanto os países altamente endividados seguirem a trajetória das despesas líquidas definida pelo Conselho, colocando a sua dívida numa trajetória descendente plausível e aproximando-a do valor de referência do Tratado a um ritmo satisfatório, não serão sujeitos a um procedimento relativo aos défices excessivos. O cumprimento será avaliado regularmente.

Evolução orçamental

Todos os Estados-Membros da UE são obrigados a respeitar a disciplina orçamental, com base nos critérios e valores de referência estabelecidos nos Tratados da UE. Especificamente, o seu défice orçamental não deve exceder 3 % do produto interno bruto (PIB) e a sua dívida pública deve manter-se abaixo de 60 % do PIB.

Os gráficos seguintes ilustram o desempenho dos Estados-Membros em relação a esses dois limiares.

Evolução do défice por Estado-Membro (2013-2024)

O gráfico que se segue mostra como o défice orçamental de cada Estado-Membro da UE evoluiu ao longo do tempo em relação ao valor de referência de 3 %.

Evolução da dívida por Estado-Membro (2013-2024)

O gráfico que se segue acompanha a evolução dos níveis da dívida pública em cada Estado-Membro da UE em comparação com o valor de referência de 60 %.