Plataforma europeia contra o trabalho não declarado
Em 9 de abril de 2014, a Comissão propôs a criação de uma plataforma europeia de combate ao trabalho não declarado. A plataforma reunirá a Comissão, os parceiros sociais e as autoridades nacionais da UE responsáveis pelo combate ao trabalho não declarado, tais como as inspeções do trabalho e as autoridades de segurança social.
Estas entidades trocarão informações e boas práticas no combate ao trabalho não declarado. A plataforma promoverá também a formação de pessoal de vários países e identificará princípios comuns para as inspeções.
O trabalho não declarado em números
- 200 € – é o montante médio que cada europeu gasta anualmente em bens e serviços não declarados
- 300 € – é o rendimento anual mediano do trabalho não declarado
- 11% dos europeus (1 em cada 9) afirmam ter adquirido, no ano passado, bens ou serviços que implicavam trabalho não declarado
- 15% a 20% do PIB europeu é o valor estimado da economia paralela
Fonte: Inquérito do Eurobarómetro "Trabalho não declarado na União Europeia"
Porquê esta plataforma?
O trabalho não declarado define-se como qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas "não declarada aos poderes públicos".
Os efeitos negativos do trabalho não declarado afetam os trabalhadores, as empresas e os governos.
Para os trabalhadores, o trabalho não declarado significa:
- direitos a pensão mais baixos
- menos acesso aos cuidados de saúde
- más condições de trabalho
- uma violação potencial dos direitos laborais
Para as empresas, cria uma concorrência desleal, visto que as empresas que não declaram os seus trabalhadores adquirem uma vantagem desleal.
Para os governos, significa a perda de receitas tributárias e da segurança social.
A responsabilidade pelo combate ao trabalho não declarado cabe, e continuará a caber, aos Estados-Membros. A plataforma proposta irá ajudá-los a trocar informações, especialmente nas situações transfronteiriças em que é difícil identificar e penalizar o trabalho não declarado.
A plataforma irá preencher um vazio, já que não existia anteriormente cooperação, a nível da UE, entre as autoridades nacionais que combatem o trabalho não declarado transfronteiriço.
Âmbito de ação
A plataforma abrangerá todas as formas de trabalho não declarado, incluindo o falso trabalho por conta própria, que é utilizado para disfarçar o emprego de um trabalhador de modo a reduzir a tributação e as contribuições para a segurança social
Membros da plataforma
A decisão cria uma plataforma que inclui todos os Estados-Membros. A plataforma é um fórum destinado a profissionais e não um órgão decisório.
Cada país designará um "alto representante" para fazer a ponte com todas as autoridades responsáveis pelo combate ao trabalho não declarado a nível nacional. Além disso, a plataforma integrará também a Comissão e 4 representantes dos parceiros sociais organizados a nível da UE (2 do patronato empresas e 2 dos sindicatos).
Os parceiros sociais dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado, os representantes da Eurofound, da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), da Organização Internacional do Trabalho e dos países do EEE participarão também nos trabalhos da plataforma.
Ações
A plataforma abrangerá todos os aspetos do trabalho não declarado, relacionados com o direito do trabalho, a saúde e segurança, a segurança social e a tributação.
A plataforma:
- permitirá ao peritos de toda a UE partilhar informações e boas práticas
- examinar os instrumentos nacionais e da UE de combate ao trabalho não declarado
- explorará novas formas de combater o trabalho não declarado transfronteiriço melhorando a partilha de dados entre administrações nacionais e identificando princípios comuns para as inspeções
- promoverá a realização de sessões de formação conjuntas e intercâmbios de pessoal
No Conselho
A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 9 de abril de 2014. A Presidência do Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo provisório após uma ronda de trílogos, em 11 de novembro de 2015. Em 20 de novembro de 2015, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o texto de compromisso negociado com o Parlamento Europeu.
Em 2 de fevereiro de 2016, o Parlamento Europeu adotou, em primeira leitura, uma decisão que estabelece a plataforma para combater o trabalho não declarado. O Conselho adotou-a formalmente em 24 de fevereiro de 2016.
Entrada em vigor
A decisão foi assinada pelos presidentes das duas instituições e publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 11 de março de 2016. A plataforma foi lançada oficialmente em maio de 2016.