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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 13-14 de outubro de 2022
Principais resultados
Justiça (quinta-feira, 13 de outubro)
Respostas judiciais e luta contra a impunidade na Ucrânia
Os ministros fizeram o balanço dos trabalhos em curso no que toca às respostas judiciais e à luta contra a impunidade em matéria de crimes cometidos no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Os trabalhos dizem nomeadamente respeito ao apoio à investigação e à ação penal contra crimes de guerra e outros crimes da maior gravidade, bem como a medidas destinadas a assegurar a plena aplicação das sanções individuais e económicas adotadas.
Na última semana, assistimos a mais ataques terríveis e indiscriminados por parte da Rússia contra cidadãos ucranianos e infraestruturas civis. Trata-se das mais recentes de uma longa lista de atrocidades cometidas pela Rússia em toda a Ucrânia. A UE apoia firmemente o povo ucraniano e vai cooperar estreitamente com as autoridades ucranianas e a comunidade internacional para levar os responsáveis a responder perante a justiça.
Pavel Blažek, ministro da Justiça da República Checa
As autoridades de seis Estados-Membros da UE e da Ucrânia, com o apoio da Eurojust, criaram – ou integraram mais tarde – uma equipa de investigação que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações e de provas e apoiar a condução das investigações criminais sobre os crimes cometidos na Ucrânia. O papel da Eurojust foi igualmente reforçado para permitir à agência preservar, armazenar e analisar provas relacionadas com crimes de guerra. Os Estados-Membros concederam um montante adicional de 7 milhões de euros para apoiar o Tribunal Penal Internacional e estão a disponibilizar apoio forense à Ucrânia para a recolha de provas.
A fim de assegurar a plena aplicação das sanções adotadas, a Comissão Europeia criou o Grupo de Missão Congelar e Apreender para facilitar a coordenação. Em 24 de outubro, o Conselho deverá adotar uma decisão que permita alargar a lista de "crimes da UE" a fim de nela incluir a violação das medidas restritivas da UE. Depois disso, a Comissão poderá então apresentar uma proposta de harmonização das legislações nacionais nesta matéria.
Os ministros da Justiça trocaram pontos de vista sobre a formação judiciária e o seu impacto no acesso à justiça no contexto do Estado de direito. A este respeito, salientou-se a importância e o papel da formação para garantir um aparelho judiciário de elevada qualidade e para reforçar a sua independência.
Os ministros salientaram a existência de escolas nacionais de formação, bem como a participação de juízes em ações de formação e intercâmbios europeus. Centraram-se na forma de assegurar um elevado nível de participação dos juízes na formação contínua e partilharam as medidas existentes a nível nacional para acompanhar a participação na formação judiciária e avaliar o seu impacto e eficácia.
Os ministros trocaram também impressões sobre a eventual articulação, a nível nacional, entre a participação dos juízes na formação judiciária e a sua progressão na carreira. Os ministros afirmaram que, de acordo com as suas experiências, não se verificavam tensões entre a participação dos juízes na formação judiciária e a sua independência.
Os ministros avaliaram os progressos realizados nos debates sobre o projeto de diretiva relativa à criminalidade ambiental. Nos debates a nível técnico, os peritos realizaram progressos substanciais no sentido de chegar a um texto legislativo que pode ser apoiado por uma maioria qualificada de Estados-Membros. A grande maioria concordou em fixar os níveis de sanções aplicáveis às pessoas singulares por crimes graves e crimes menos graves em cinco e três anos, respetivamente. Estão ainda por definir alguns aspetos relacionados com as sanções, incluindo o nível máximo das sanções aplicáveis às pessoas coletivas.
A Presidência pretende chegar a uma orientação geral global sobre este texto na reunião de dezembro do Conselho (Justiça e Assuntos Internos).
Como luta a UE contra a criminalidade ambiental? (Infografia)
Procuradoria Europeia
A Comissão e a procuradora-geral europeia informaram os ministros sobre os últimos desenvolvimentos relacionados com o funcionamento da Procuradoria Europeia. A Procuradoria Europeia iniciou as suas atividades em junho de 2021 e, no seu primeiro ano, abriu 929 inquéritos, deduziu 28 acusações, obteve 4 condenações e conseguiu a concessão de decisões de congelamento no valor de 259 milhões de euros. No Conselho, estão em curso trabalhos sobre as relações da Procuradoria Europeia com países terceiros e organizações internacionais e será em breve lançado o processo de nomeação de 8 novos procuradores europeus que substituirão os que cessam funções em julho de 2023.
A Comissão Europeia e a procuradora-geral europeia mencionaram igualmente a questão do eventual alargamento do mandato da Procuradoria Europeia de modo a abranger a ação penal contra a violação das sanções da UE. Este tema exigirá uma análise aprofundada.
Durante o almoço, os ministros trocaram pontos de vista sobre a defesa dos direitos fundamentais em tempos de crise, na presença do diretor da Agência dos Direitos Fundamentais. Avaliaram a resiliência da infraestrutura de direitos humanos (em particular, das instituições públicas, do sistema judiciário e da sociedade civil) face a situações de crise. Ponderaram igualmente as medidas adicionais que deverão ser tomadas para aumentar essa resiliência.
Na rubrica "Diversos", a Presidência informou os ministros dos trabalhos em curso no que toca a uma série de propostas legislativas e apresentou um relatório acerca do seminário sobre a proteção transfronteiras dos adultos vulneráveis, que teve lugar em 20 de setembro.
A Comissão Europeia apresentou o seu pacote legislativo sobre a responsabilidade civil no que respeita à utilização da inteligência artificial e à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Informou também os ministros do primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei, bem como dos últimos desenvolvimentos relativos a um quadro entre a UE e os EUA em matéria de privacidade dos dados.
Além disso, o Conselho adotou, sem debate, os pontos que figuram nas listas de pontos "A" legislativos e não legislativos.
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Os ministros trocaram pontos de vista sobre o estado geral do espaço Schengen, com especial destaque para a gestão das fronteiras externas, à luz da situação em termos de migração. Comprometeram-se a levar a cabo uma série de ações a curto e médio prazo em vários domínios, a saber: fronteiras, regressos, implementação de sistemas informáticos, nova legislação, dimensão externa e movimentos secundários.
A gestão eficaz das nossas fronteiras externas é fundamental para enfrentar os desafios em matéria de migração e segurança que enfrentamos no espaço Schengen. Para tal, temos de tirar o máximo partido das oportunidades oferecidas pela tecnologia, de utilizar plenamente as capacidades da Frontex e de continuar a trabalhar com os nossos parceiros e vizinhos para reduzir as passagens irregulares das fronteiras. Os ministros reiteraram hoje o seu pleno empenho em construir um sistema sólido de gestão das fronteiras, que possa resistir a quaisquer desafios atuais e futuros.
Vít Rakušan, ministro do Interior da República Checa
O Conselho aprovou conclusões sobre o ciclo estratégico plurianual de políticas para a gestão europeia integrada das fronteiras. Nelas convida-se a Comissão a dedicar especial atenção a fenómenos recentes (instrumentalização da migração, ameaças híbridas), à emergência de novos métodos de introdução clandestina de migrantes, às pandemias e aos conflitos armados na vizinhança imediata da UE.
Na quinta-feira, o Conselho aprovou igualmente, como ponto sem debate, a decisão de assinar um acordo de cooperação em matéria de gestão das fronteiras entre a Frontex e a Macedónia do Norte. O acordo permitirá a organização de operações conjuntas e o envio de equipas de gestão das fronteiras da Frontex para a Macedónia do Norte, desde que o país dê o seu acordo.
No âmbito da rubrica "Diversos", a Presidência informou os ministros sobre o alargamento do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas, em especial sobre o ponto da situação no que se refere à Bulgária, à Croácia e à Roménia. Apesar de as suas avaliações terem sido concluídas em 2011, a Bulgária e a Roménia convidaram, numa base voluntária, peritos dos Estados-Membros e da Comissão a verificar no terreno a forma como aplicam atualmente o acervo de Schengen. Esse processo está atualmente em curso. No que diz respeito à Croácia, o Conselho solicitou, em junho de 2022, o parecer do Parlamento Europeu sobre um projeto de decisão do Conselho relativa à plena aplicação do acervo de Schengen na Croácia.
Agressão da Rússia contra a Ucrânia
Os ministros debateram a situação dos refugiados ucranianos na UE e das pessoas deslocadas internamente. Avaliaram os planos de contingência e os esforços para garantir aos ucranianos condições de vida seguras e dignas e com acesso a aquecimento durante o inverno, nomeadamente na UE.
Além disso, a proteção temporária, ativada em março de 2022 por um período inicial de um ano, será automaticamente prorrogada por dois períodos de seis meses até março de 2024. A Comissão convidou os ministros a permitirem a maior flexibilidade possível no que diz respeito ao acesso aos direitos de proteção temporária para os ucranianos que regressam à Ucrânia para visitas de curta duração, bem como para aqueles que possam decidir regressar à UE depois de daí terem saído voluntariamente.
Os ministros trocaram também opiniões sobre as implicações da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia em matéria de segurança interna, incluindo os riscos acrescidos de tráfico de seres humanos, tráfico ilícito de armas de fogo e outras formas graves de criminalidade. O Coordenador da Luta Antiterrorista da UE informou os ministros sobre o resultado da sua visita à Ucrânia no final de setembro. Os ministros concordaram em lançar um diálogo sobre segurança com a Ucrânia a fim de operacionalizar a cooperação com as autoridades ucranianas.
Além disso, na quinta-feira, o Conselho adotou, sem debate, um pacote de alterações legislativas que visam aumentar ainda mais a flexibilidade na utilização dos fundos da política de coesão para ajudar os refugiados ucranianos e fazer face aos efeitos da guerra da Rússia na Ucrânia.
A Presidência fez o ponto da situação dos dossiês relativos ao asilo e à migração. Apresentou um conceito para uma via a seguir no que toca à solidariedade da UE em matéria de migração e de resposta a situações de crise, incluindo um mecanismo de solidariedade juridicamente vinculativo, mas flexível. Os Estados-Membros apoiaram a continuação dos trabalhos a nível técnico com base nos princípios enunciados na proposta.
A Presidência informou também os ministros sobre os seus recentes contactos com o Parlamento Europeu no sentido de dar início, o mais rapidamente possível, às negociações sobre uma série de dossiês legislativos.
Durante o almoço, os ministros debateram a evolução mais recente da rota migratória dos Balcãs Ocidentais, onde se registou um grande aumento do número de migrantes este ano. Centraram-se, em especial, na política de vistos da região dos Balcãs Ocidentais e no impacto que o não alinhamento dos regimes de isenção de vistos tem sobre a situação migratória e de asilo nos países vizinhos da UE. Destacaram igualmente os principais domínios de cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais, incluindo a gestão das fronteiras, os regressos, a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o incentivo ao pleno alinhamento pela política de vistos da UE.
Diversos
A Presidência informou os ministros sobre a evolução recente no que diz respeito às propostas legislativas em curso.
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A Comissão e a eu-LISA informaram os ministros sobre os progressos realizados na consecução da interoperabilidade. A Comissão informou igualmente os ministros acerca do primeiro relatório sobre a aplicação da Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei.
À luz da evolução recente, a Comissão informou os ministros sobre os seus trabalhos em matéria de resiliência das infraestruturas críticas na UE.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Na última semana, assistimos a mais ataques terríveis e indiscriminados por parte da Rússia contra cidadãos ucranianos e infraestruturas civis. Trata-se das mais recentes de uma longa lista de atrocidades cometidas pela Rússia em toda a Ucrânia. A UE apoia firmemente o povo ucraniano e vai cooperar estreitamente com as autoridades ucranianas e a comunidade internacional para levar os responsáveis a responder perante a justiça.
A gestão eficaz das nossas fronteiras externas é fundamental para enfrentar os desafios em matéria de migração e segurança que enfrentamos no espaço Schengen. Para tal, temos de tirar o máximo partido das oportunidades oferecidas pela tecnologia, de utilizar plenamente as capacidades da Frontex e de continuar a trabalhar com os nossos parceiros e vizinhos para reduzir as passagens irregulares das fronteiras. Os ministros reiteraram hoje o seu pleno empenho em construir um sistema sólido de gestão das fronteiras, que possa resistir a quaisquer desafios atuais e futuros.
