Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 9-10 de junho de 2022

Principais resultados

Justiça (9 de junho de 2022)

Respostas judiciais à situação na Ucrânia

O Conselho trocou impressões sobre as respostas judiciais a dar no contexto da guerra na Ucrânia.

Os ministros confirmaram a necessidade de prosseguir a coordenação iniciada pela Presidência francesa para apoiar a investigação e o exercício da ação penal relativamente a crimes internacionais. Os ministros reiteraram o seu compromisso no sentido de assegurar, tanto quanto possível, que esta guerra não provoque um sofrimento ainda maior aos menores deslocados. Na sequência das diligências levadas a cabo pela Ucrânia, confirmaram a importância de uma resposta política a nível da UE.

Os ministros debateram também a recente proposta da Comissão que visa alargar a lista da UE de infrações penais, de modo a incluir violações das medidas restritivas da UE, tendo em conta a situação excecional e a necessidade de assegurar a eficácia das sanções da UE. Congratularam-se com esta proposta e os debates serão rapidamente retomados a nível técnico, a fim de cumprir o requisito de celeridade estabelecido pelo Conselho Europeu.

• Respostas judiciais à situação na Ucrânia (documento de debate)
• Solidariedade da UE para com a Ucrânia (informações gerais)
• Medidas restritivas da UE contra a Rússia a respeito da situação na Ucrânia (informações gerais)
• Comissão propõe regras sobre o congelamento e o confisco de bens (Comissão Europeia, 25 de maio de 2022)

Direitos da criança

O Conselho adotou conclusões relativas à Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança. Estas conclusões colocam especial ênfase na defesa dos direitos da criança em situações de crise ou de emergência, tendo em conta a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

De forma mais abrangente, os Estados-Membros são convidados a desenvolver políticas destinadas a fazer respeitar os direitos de todas as crianças sem discriminação, a intensificar os esforços para prevenir e combater todas as formas de violência contra as crianças, a reforçar os seus sistemas judiciários para que respeitem os direitos de todas as crianças e a aumentar as oportunidades para as crianças se tornarem membros responsáveis e resilientes da sociedade digital. Uma rede de pontos de contacto nacionais tornará mais eficazes os alertas de rapto.

• Conselho adota conclusões sobre os direitos da criança (comunicado de imprensa, 9 de junho de 2022)

Criminalidade ambiental

O Conselho aprovou uma orientação geral parcial sobre a proposta de diretiva relativa à criminalidade ambiental. Essa orientação geral parcial abrange artigos e considerandos que definem as infrações penais. Em vez das atuais nove infrações previstas no direito penal europeu, os ministros chegaram a acordo sobre a definição de 20 infrações, alargando e clarificando assim o âmbito dos comportamentos proibidos por serem prejudiciais ao ambiente. Tal inclui, nomeadamente, o tráfico ilegal de madeira que contribui significativamente para a desflorestação em determinadas zonas do mundo, a reciclagem ilegal de navios poluentes e violações graves da legislação em matéria de produtos químicos.

Os ministros também trocaram pontos de vista sobre a harmonização dos níveis das sanções, a fim de fornecer orientações para a prossecução dos trabalhos.

• Proposta relativa à criminalidade ambiental: orientação geral parcial

Digitalização da cooperação judiciária em matéria penal

A fim de reforçar a eficácia dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal e, por conseguinte, a luta contra a criminalidade transfronteiras, o Conselho aprovou orientações gerais do Conselho sobre uma proposta relativa ao intercâmbio de informações digitais em casos de terrorismo e sobre uma proposta de criação de uma plataforma de colaboração para equipas de investigação conjuntas.

Estas propostas enquadram-se nos esforços atualmente em curso para modernizar e digitalizar a cooperação judiciária transfronteiras, permitindo que os procuradores e juízes troquem mais facilmente informações e levem a responder perante a justiça o número crescente de criminosos e terroristas que atuam além-fronteiras.

• Cooperação judiciária: Conselho adota mandato de negociação de duas propostas para melhorar o intercâmbio de informações (comunicado de imprensa, 9 de junho de 2022)
• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)

Transferências internacionais de dados pessoais

Durante o almoço, os ministros trocaram pontos de vista sobre a proteção de dados pessoais no contexto das transferências internacionais de dados. A Comissão fez o ponto da situação dos debates com os Estados Unidos sobre as reformas regulamentares necessárias para a adoção de uma nova decisão de adequação que permita as transferências de dados pessoais, na sequência da anulação das duas decisões anteriores pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Os ministros salientaram a importância de adotar um quadro sólido que respeite os acórdãos em vigor do Tribunal de Justiça e proporcione às empresas a segurança jurídica de que necessitam.

Os ministros debateram também, mais em geral, a questão das transferências de dados pessoais e a necessidade de uma política europeia de transferência de dados coerente e ambiciosa, uma vez que as transferências de dados pessoais se tornaram um importante desafio estratégico em vários domínios importantes da política pública.

• Transferências de dados pessoais (documento da Presidência)

Diversos

Os ministros fizeram o balanço das atuais negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as propostas relativas às provas eletrónicas. As duas instituições estão agora empenhadas em trabalhos aprofundados para confirmar uma série de pontos de convergência e preparar os debates estratégicos previstos para 14 de junho sobre os pontos centrais do texto.

• Propostas relativas às provas eletrónicas: relatório sobre a situação dos trabalhos
• Melhor acesso às provas eletrónicas para combater a criminalidade (informações gerais)

Os ministros foram informados sobre o ponto da situação dos trabalhos relativos à adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). Neste primeiro semestre, realizou-se a 13.ª reunião do Grupo ad hoc do Conselho da Europa. Paralelamente a este trabalho, os peritos centraram-se igualmente na preparação das regras internas da UE que serão necessárias.

A Comissão apresentou as suas diretrizes em matéria de extradição, publicadas em 8 de junho de 2022. Essa iniciativa vem dar resposta, em especial, às preocupações manifestadas pelos Estados-Membros relativamente à instrumentalização de determinados processos penais instaurados por países terceiros contra cidadãos da UE, incluindo pedidos de detenção e extradição dirigidos aos Estados-Membros.

• Orientações em matéria de extradição (Comissão Europeia)

A Presidência informou os ministros sobre a evolução recente dos trabalhos relativos às propostas legislativas em curso.

• Informações sobre as propostas legislativas em curso

  Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):

  EN FR

Apresentou ainda a ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos.

A próxima Presidência checa do Conselho apresentou o seu programa de trabalho e as suas prioridades para o próximo semestre.

Assuntos Internos (10 de junho de 2022)

Asilo e migração

O Conselho deu um amplo apoio à primeira etapa da abordagem "passo a passo" em matéria de migração e asilo proposta pela Presidência, incluindo o Regulamento Triagem, o Regulamento Eurodac e o mecanismo de solidariedade.

Nos próximos dias, a Presidência e a Comissão organizarão uma reunião da plataforma de solidariedade para operacionalizar a declaração de solidariedade. A Presidência formalizará também a adoção de mandatos de negociação relativos ao Regulamento Triagem e ao Regulamento Eurodac.

• Política de migração da UE (informações gerais)
• Reforma do sistema de asilo da UE (informações gerais)

Código das Fronteiras Schengen: adoção da orientação geral

No âmbito dos esforços envidados pela Presidência no sentido de reforçar e reformar Schengen, o Conselho adotou hoje a sua orientação geral sobre a reforma do Código das Fronteiras Schengen.A reforma: i) prevê novos instrumentos para combater a instrumentalização dos fluxos migratórios; ii) cria um novo quadro jurídico para as medidas nas fronteiras externas em caso de crise sanitária, com base nos ensinamentos retirados da experiência adquirida com a COVID-19; iii) moderniza o quadro jurídico para a reintrodução de controlos nas fronteiras internas, a fim de assegurar o princípio da livre circulação sem deixar de dar resposta às ameaças persistentes; iv) introduz medidas alternativas a esses controlos.

Além disso, os ministros debateram também a situação no espaço Schengen. Partilharam as suas opiniões sobre os principais desafios e conclusões das avaliações de Schengen, presentes no relatório da Comissão sobre o estado de Schengen, e debateram as linhas de ação propostas pela Presidência para os próximos meses. Estas linhas de ação visam reforçar o funcionamento do espaço Schengen e abrangem vários domínios, incluindo a governação política do espaço Schengen, as fronteiras externas e internas, a cooperação policial, os sistemas de informação JAI e as políticas de vistos e de regresso.

• Código das Fronteiras Schengen: Conselho adota orientação geral (comunicado de imprensa, 10 de junho de 2022)

Os ministros adotaram também, sem debate, um regulamento do Conselho que reforma o mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen. O regulamento em questão visa contribuir para tornar o espaço Schengen mais adaptável aos desafios atuais e futuros. Prevê uma orientação mais estratégica do mecanismo, procedimentos simplificados e acelerados de avaliação e monitorização, uma cooperação mais estreita com todos os intervenientes relevantes e um papel estratégico reforçado para o Conselho.

Durante o almoço, os ministros realizaram um debate estratégico sobre a atividade da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Debateram o destacamento do corpo permanente, a governação da agência, as suas expectativas quanto à execução do mandato da agência e as perspetivas de desenvolvimento da cooperação entre a Frontex e países terceiros.

Resposta à situação na Ucrânia

Os ministros fizeram o balanço da execução do plano de dez pontos para uma maior coordenação europeia no acolhimento das pessoas que fogem da guerra da Ucrânia. Salientaram a necessidade de prosseguir os trabalhos sobre a plena execução do plano, nomeadamente no que toca ao apoio ao acolhimento e à integração das pessoas que fogem da guerra e à assistência à Moldávia. Analisaram igualmente a necessidade de novas medidas a médio e longo prazo, em especial no que diz respeito aos planos de contingência e a eventuais necessidades financeiras adicionais.

Os ministros debateram também as medidas destinadas a prevenir e combater o eventual tráfico de seres humanos e de armas de fogo e salientaram a importância de manter a máxima vigilância relativamente à evolução das ameaças criminosas.

• Plano de dez pontos para uma maior coordenação europeia no acolhimento das pessoas que fogem da guerra da Ucrânia (Comissão Europeia)
• Solidariedade da UE para com a Ucrânia (informações gerais)

Cooperação policial

O Conselho adotou orientações gerais sobre a diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei e sobre o regulamento relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial (Prüm II).

Além disso, a fim de combater eficazmente a criminalidade e dar resposta a novas ameaças criminosas, o Conselho adotou uma recomendação sobre a cooperação operacional em matéria de aplicação da lei.

• Conselho adota duas orientações gerais e uma recomendação para melhorar a cooperação policial operacional e o intercâmbio de informações (comunicado de imprensa, 10 de junho de 2022)

Diversos

Os ministros foram informados sobre a cooperação entre as autoridades competentes em matéria de luta contra o terrorismo, na presença do Grupo Antiterrorista (GAT).

A Presidência informou os ministros sobre os trabalhos realizados em termos de atividades não legislativas, em especial a implementação da Estratégia e do Plano de Ação da UE em matéria de Drogas (2021-2025) e a luta contra a radicalização.

Informou igualmente os ministros sobre a evolução recente dos trabalhos relativos às propostas legislativas em curso.

• Informações sobre as propostas legislativas em curso

  Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):

  EN FR

A Presidência prestou ainda informações sobre os preparativos e a ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos.

A próxima Presidência checa do Conselho apresentou o seu programa de trabalho e as suas prioridades para o próximo semestre.

Além disso, o Conselho adotou, sem debate, os pontos que figuram nas listas de pontos "A" legislativos e não legislativos.