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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 8-9 de dezembro de 2022
Justiça (sexta-feira, 9 de dezembro)
Luta contra a impunidade no contexto da guerra na Ucrânia
O Conselho adotou conclusões sobre a luta contra a impunidade em matéria de crimes cometidos no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
Após nove meses de guerra, a Rússia continua os seus ataques terríveis e indiscriminados contra cidadãos e infraestruturas civis da Ucrânia. Todos os dias, são feitas novas descobertas de crimes de guerra cometidos na Ucrânia. A UE está ao lado da Ucrânia e do seu povo e continuará a apoiar as autoridades ucranianas e o TPI para garantir que os responsáveis por estes crimes sejam levados a tribunal.
Pavel Blažek, ministro da Justiça da República Checa
As conclusões exortam os Estados-Membros e os órgãos competentes da UE a continuarem a apoiar a Procuradoria-Geral da Ucrânia e o Tribunal Penal Internacional (TPI). Solicitam igualmente aos Estados-Membros que adotem medidas para aplicar plenamente a definição de crimes internacionais fundamentais e os modos de responsabilidade e para permitir o exercício da jurisdição universal ou de outras formas de jurisdição nacional sobre estes crimes. Os Estados-Membros deverão também reforçar o apoio e a proteção das vítimas de crimes internacionais fundamentais em processos penais.
Os ministros debateram o projeto de diretiva relativa à recuperação e perda de bens. Concentraram-se, em especial, nos direitos processuais de pessoas que não sejam suspeitas. Analisaram se os direitos a um tribunal imparcial e à ação, tal como incluídos na proposta, proporcionam proteção suficiente a todas as pessoas afetadas pelas medidas. Avaliaram igualmente a possibilidade de alargar o direito à defesa às pessoas que não são acusadas da infração penal, mas que são afetadas pelas medidas.
De um modo geral, os ministros manifestaram o seu apoio à concessão de proteção processual a todas as pessoas afetadas pelas medidas, inclusive as pessoas que não sejam arguidas ou suspeitas de um crime, pelo menos na medida do previsto na proposta. Com base no debate, os trabalhos continuarão a nível técnico.
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O Conselho definiu o seu mandato de negociação com o Parlamento Europeu sobre a diretiva relativa à criminalidade ambiental. Esta proposta visa melhorar a investigação e repressão de infrações penais ambientais. Define de forma mais precisa os crimes cometidos contra o ambiente e acrescenta novos tipos de infrações penais ambientais. Harmoniza ainda o nível de sanções aplicáveis às pessoas singulares e, pela primeira vez, também às pessoas coletivas.
O Conselho adotou hoje os seus mandatos de negociação com o Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça, bem como sobre a proposta de diretiva que o acompanha. Estas propostas melhorarão a eficácia e a rapidez dos processos judiciais e facilitarão o acesso dos cidadãos à justiça.
Ações judiciais estratégicas contra a participação pública
Os ministros debateram pela primeira vez o projeto de diretiva relativa às ações judiciais estratégicas contra a participação pública (diretiva anti-SLAPP). Concentraram-se, em especial, na necessidade de garantias adequadas contra o abuso das ações cíveis, assegurando ao mesmo tempo a salvaguarda do direito a um acesso efetivo à justiça.
A presente proposta visa proteger os jornalistas e os defensores dos direitos humanos contra a litigância de má-fé destinada a silenciá-los. Os Estados-Membros apoiaram amplamente o objetivo da diretiva de proteger o direito à liberdade de expressão e de informação. Assinalaram igualmente a necessidade de assegurar que as garantias processuais previstas na proposta não sejam utilizadas de forma abusiva e que o acesso do demandante à justiça, que é também um direito fundamental, continue a ser garantido. Estas medidas deverão ser cuidadosamente direcionadas e estar em conformidade com o direito a um processo justo.
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Durante o almoço, os ministros debateram a luta contra o antissemitismo. Analisaram a forma de maximizar os esforços para combater o antissemitismo a todos os níveis e em toda a sociedade e de facilitar eficazmente os debates, quais os instrumentos mais fundamentais na luta contra o antissemitismo em linha, que medidas estão os Estados-Membros a tomar para melhorar o registo e a denúncia de incidentes antissemitas e que medidas estão a ser tomadas para assegurar a disponibilidade e a afetação de recursos financeiros adequados a nível nacional e da UE.
Direitos fundamentais
Os ministros debateram a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em especial os elementos finais pendentes destas negociações. As negociações com o Conselho da Europa foram formalmente relançadas em junho de 2020 e, desde então, registaram progressos muito satisfatórios, tendo sido alcançados acordos provisórios sobre uma série de elementos-chave.
No âmbito da rubrica "Diversos", a Comissão apresentou o seu relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. O relatório deste ano centra-se na capacitação das organizações da sociedade civil, dos defensores dos direitos e dos profissionais da justiça enquanto intervenientes fundamentais nas nossas democracias.
Provas eletrónicas
A Presidência prestou informações sobre os progressos realizados nas propostas relativas às provas eletrónicas. Informou os ministros do acordo político provisório alcançado com o Parlamento Europeu em 29 de novembro. Estão atualmente em curso trabalhos técnicos para ultimar os textos jurídicos, a fim de os apresentar aos Estados-Membros para aprovação.
As propostas legislativas relativas às provas eletrónicas visam acelerar o acesso às provas eletrónicas através da criação de um quadro jurídico para as ordens judiciais dirigidas diretamente a prestadores de serviços ou aos seus representantes legais noutros Estados-Membros.
O Conselho adotou conclusões sobre o reforço das capacidades da Rede Judiciária europeia em matéria de cibercriminalidade (RJEC), apoiando assim a criação do Secretariado formal da RJEC, que deverá funcionar como uma estrutura de apoio necessária da RJEC, permitindo-lhe dar resposta às necessidades e expectativas dos profissionais que intervêm no domínio da cibercriminalidade.
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A Presidência prestou igualmente informações sobre os preparativos e a ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como sobre os resultados do Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos.
A Presidência informou os ministros sobre a conferência sobre a denúncia de irregularidades, que teve lugar em Praga, em 26 e 27 de outubro. Nesta reunião, analisou-se a evolução da transposição da diretiva relativa à denúncia de irregularidades e à proteção dos denunciantes de um modo mais geral.
A Presidência apresentou igualmente os resultados do seminário sobre a digitalização da justiça, que teve lugar em 24 de outubro, em Bruxelas.
A Comissão apresentou uma recomendação sobre os direitos processuais dos suspeitos e arguidos sujeitos a prisão preventiva e sobre as condições materiais de detenção.
A próxima Presidência sueca do Conselho apresentou o seu programa de trabalho e as suas prioridades para o próximo semestre.
Assuntos Internos (quinta-feira, 8 de dezembro)
Espaço Schengen
O Conselho adotou hoje uma decisão relativa à plena aplicação do acervo de Schengen na Croácia.
Congratulo-me com o facto de, durante a Presidência checa, a Croácia ter conseguido dar dois passos importantes na sua integração europeia, aderindo tanto ao euro como ao espaço Schengen. Estou confiante de que estes êxitos incentivarão outros Estados-Membros que cumprem as condições a darem o próximo passo no seu caminho europeu, e tanto eu como os meus colegas e continuaremos a trabalhar arduamente para garantir que possamos acolher a Bulgária e a Roménia na família Schengen num futuro próximo.
Vít Rakušan, ministro do Interior da República Checa
Os ministros analisaram também a situação global do espaço Schengen, com destaque para as medidas de segurança interna, incluindo a interoperabilidade dos sistemas informáticos e a luta contra a introdução clandestina de migrantes. Aprovaram uma série de ações para combater a introdução clandestina de migrantes, abrangendo três pontos: manter a robustez do conhecimento da situação, apoiar uma ação operacional transfronteiriça mais forte contra as redes criminosas, e o papel das agências JAI e da cooperação interagências. Os ministros aprovaram igualmente o calendário revisto para a entrada em funcionamento do Sistema de Informação de Schengen atualizado, que deverá agora ter lugar até 7 de março de 2023.
Asilo e migração
A Presidência fez o ponto da situação dos dossiês relativos ao asilo e à migração. Nos últimos meses, os trabalhos intensivos centraram-se principalmente na procura de uma via a seguir no que toca à solidariedade, à responsabilidade e à capacidade de resposta a crises da UE em matéria de migração. Os trabalhos para integrar estes princípios nos textos legislativos prosseguirão durante a próxima Presidência sueca. A Presidência prestou igualmente informações sobre os recentes desenvolvimentos positivos relacionados com a cooperação interinstitucional entre o Conselho e o Parlamento Europeu, que permitiu retomar os trabalhos sobre cinco propostas legislativas no âmbito do Pacto em matéria de Migração e Asilo.
Os ministros avaliaram os progressos realizados nos trabalhos em curso sobre um regulamento relativo à resposta a situações de instrumentalização no domínio da migração e do asilo. O regulamento permitirá aos Estados-Membros confrontados com uma situação de instrumentalização derrogarem excecionalmente algumas das regras comuns em matéria de asilo a nível europeu, se for necessário e proporcionado. Prevê igualmente regras específicas quanto às medidas de apoio e de solidariedade que podem ser adotadas numa tal situação.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre a dimensão externa da migração e a situação ao longo das principais rotas migratórias. Salientaram a necessidade de abordar a dimensão externa da migração de forma abrangente, tendo em conta todas as rotas e envidando esforços conjuntos ou complementares sempre que possível. Neste ponto, a Comissão Europeia apresentou o seu recente plano de ação para a rota dos Balcãs Ocidentais, que dá seguimento ao seu plano de ação para o Mediterrâneo Central, publicado em 21 de novembro. A Comissão foi convidada a propor planos de ação para as restantes rotas.
Durante o almoço, os ministros debateram a forma de melhorar a eficácia da política da UE em matéria de regresso. Sublinharam a importância da utilização do tratamento de vistos como meio de pressão e aprovaram um calendário proposto pela Presidência, realçando simultaneamente a necessidade de utilizar a pressão em diferentes domínios para melhorar a cooperação com os países terceiros em matéria de readmissão.
O Conselho adotou também, como ponto sem debate, uma decisão de execução que aumenta para 120 euros os emolumentos relativos a pedidos de visto dos nacionais da Gâmbia, procurando melhorar a cooperação da Gâmbia em matéria de regresso e readmissão dos seus próprios nacionais.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre a situação dos refugiados ucranianos na UE, em especial no que diz respeito ao alojamento e às instalações de acolhimento, e sobre o planeamento de contingência durante o inverno. De acordo com os dados mais recentes, os Estados-Membros da UE acolhem quase 4 milhões de refugiados ucranianos e pelo menos 700 000 crianças estão inscritas nos sistemas de ensino.
Os ministros fizeram igualmente o balanço do diálogo com a Ucrânia em matéria de segurança interna para fazer face aos desafios comuns em matéria de segurança decorrentes da guerra de agressão da Rússia, incluindo a segurança das fronteiras ou o risco de tráfico ilícito de armas de fogo e outras formas graves de criminalidade.
No âmbito da rubrica "Diversos", a Comissão prestou aos ministros informações atualizadas sobre a resposta dada no contexto do Mecanismo de Proteção Civil da UE aos desafios decorrentes da guerra na Ucrânia, inclusive sobre os desafios recentes no domínio da energia.
O Conselho adotou igualmente sem debate uma decisão de não aceitação dos documentos de viagem russos emitidos na Ucrânia e na Geórgia. Os documentos de viagem russos emitidos em regiões da Ucrânia ocupadas pela Rússia ou em territórios separatistas da Geórgia, ou a pessoas residentes nessas regiões, não serão aceites como documentos de viagem válidos para efeitos de obtenção de visto ou de passagem das fronteiras do espaço Schengen.
O Conselho adotou uma diretiva e uma recomendação que visam reduzir as vulnerabilidades e reforçar a resiliência das entidades críticas. Estas entidades prestam serviços que são indispensáveis à manutenção de funções societais e atividades económicas vitais, da saúde e segurança pública e do ambiente. Estas entidades têm de ser capazes de prevenir, proteger, reagir, gerir e recuperar em caso de ataques híbridos, catástrofes naturais, ameaças terroristas e emergências de saúde pública.
Os ministros avaliaram os progressos realizados no que se refere ao projeto de regulamento que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças em linha. Os debates no Conselho tiveram lugar a nível técnico, tendo sido concluída a primeira análise do texto integral. Em seguida, a Presidência apresentou várias propostas de revisão do texto, que abrangem, nomeadamente, o objeto e o âmbito de aplicação, as definições, as obrigações dos prestadores de serviços em linha e a supervisão, a execução coerciva e a cooperação. Os trabalhos sobre o regulamento prosseguirão durante a próxima Presidência sueca do Conselho.
Os ministros foram informados sobre a cooperação entre as autoridades competentes em matéria de luta contra o terrorismo, na presença do Grupo Antiterrorista (GAT).
A Presidência informou os ministros relativamente aos últimos desenvolvimentos no que diz respeito às medidas legislativas em curso.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
A Presidência prestou igualmente informações sobre os preparativos e a ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como sobre os resultados do Fórum Ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos.
A Presidência prestou informações sobre os resultados da Conferência Ministerial do Processo de Praga, em que foram adotadas uma declaração conjunta e um plano de ação para o período 2023-2027.
Portugal apresentou um ponto sobre a designação do diretor-geral da Organização Internacional para as Migrações (OIM).
A Comissão apresentou um ponto sobre a preparação para incêndios florestais no contexto do mecanismo de proteção civil da UE, na sequência da intensa época de incêndios deste verão na UE.
A próxima Presidência sueca do Conselho apresentou o seu programa de trabalho e as suas prioridades para o próximo semestre.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Após nove meses de guerra, a Rússia continua os seus ataques terríveis e indiscriminados contra cidadãos e infraestruturas civis da Ucrânia. Todos os dias, são feitas novas descobertas de crimes de guerra cometidos na Ucrânia. A UE está ao lado da Ucrânia e do seu povo e continuará a apoiar as autoridades ucranianas e o TPI para garantir que os responsáveis por estes crimes sejam levados a tribunal.
Congratulo-me com o facto de, durante a Presidência checa, a Croácia ter conseguido dar dois passos importantes na sua integração europeia, aderindo tanto ao euro como ao espaço Schengen. Estou confiante de que estes êxitos incentivarão outros Estados-Membros que cumprem as condições a darem o próximo passo no seu caminho europeu, e tanto eu como os meus colegas e continuaremos a trabalhar arduamente para garantir que possamos acolher a Bulgária e a Roménia na família Schengen num futuro próximo.