Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Telecomunicações, 3 de junho de 2022

Principais resultados

Inteligência artificial

Relativamente à proposta de Regulamento Inteligência Artificial, o Conselho fez um balanço dos progressos realizados e aprovou um relatório intercalar apresentado pela Presidência.

O projeto de regulamento apresentado pela Comissão Europeia em abril de 2021 é um elemento fundamental das políticas da UE destinadas promover o desenvolvimento e a adoção, a nível europeu, de uma inteligência artificial (IA) fiável que respeite os direitos fundamentais.

A proposta estabelece um quadro jurídico horizontal e uniforme para a IA, que visa:

• assegurar que os sistemas de IA colocados no mercado da UE e utilizados na União Europeia, inclusive por fornecedores de países terceiros, respeitam os valores da União Europeia e a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais
• garantir a segurança jurídica para facilitar os investimentos e a inovação no domínio da IA
• melhorar a governação e a aplicação efetiva da legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e dos requisitos de segurança aplicáveis aos sistemas de IA

Os ministros apoiaram os principais objetivos da proposta e tomaram nota do relatório intercalar. Os trabalhos no Conselho prosseguirão durante a Presidência checa.

• Projeto de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Regulamento Inteligência Artificial)
• Uma abordagem europeia da inteligência artificial (Comissão Europeia)
• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)

Quadro europeu para uma identidade digital

O Conselho fez o balanço dos progressos realizados e aprovou um relatório intercalar apresentado pela Presidência sobre a proposta de regulamento relativo a um Quadro Europeu para a Identidade Digital. O novo quadro proposto irá alterar o regulamento de 2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento eIDAS), que lançou as bases para um sistema seguro de acesso aos serviços e realização de transações em linha e transfronteiras na UE.

A proposta visa garantir o acesso universal das pessoas e das empresas a uma identificação e autenticação eletrónicas seguras e fiáveis através de uma carteira europeia de identidade digital. Esta carteira deverá ser reconhecida no setor público da UE, bem como pelos prestadores de serviços privados que exigem uma autenticação forte dos utilizadores e pelas plataformas em linha de grande dimensão. A proposta cria também um quadro jurídico para o intercâmbio de atributos de identificação e de informações relacionadas com a identidade e prevê o controlo dos utilizadores e a proteção de dados, bem como a partilha seletiva de dados de identificação limitada às necessidades do serviço específico solicitado.

Os ministros apoiaram os principais objetivos da proposta e tomaram nota do relatório intercalar. Os trabalhos no Conselho prosseguirão durante a Presidência checa.

• Regulamento relativo a um quadro europeu para a identidade digital
• Identidade Digital Europeia (informações da Comissão)
• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)

Regulamento Dados

O Conselho fez o balanço dos progressos realizados no que toca à proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização.

A proposta tem como principais objetivos garantir a equidade na distribuição do valor dos dados entre os intervenientes na economia dos dados e promover o acesso e a utilização dos dados. Trata-se de um ato legislativo horizontal, que deverá em breve ser complementado por legislação para setores específicos. Por conseguinte, esta proposta legislativa representa um passo importante para o desenvolvimento da economia europeia dos dados.

Os ministros apoiaram os principais objetivos da proposta e tomaram nota do relatório intercalar. Os trabalhos no Conselho prosseguirão durante a Presidência checa.

• Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Regulamento Dados)
• A nossa vida em linha: como está a UE a torná-la mais fácil e mais segura? (página interativa)
• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)

Transição digital e ecológica

O Conselho realizou também um debate de orientação sobre a dupla transição ecológica e digital, com base numa nota apresentada pela Presidência. Os ministros debateram formas de medir e avaliar o impacto ambiental da tecnologia digital, bem como disposições para o desenvolvimento de uma tecnologia digital sustentável que apoie a transição ecológica da economia.

Mais concretamente, os ministros trocaram opiniões sobre a possibilidade de definir, a nível europeu, metodologias para medir a pegada ambiental do setor digital, tendo em conta o seu potencial para reduzir a pegada ambiental de outros setores. Os ministros debateram também os objetivos concretos que a Europa deverá fixar-se a si própria até 2030, bem como as alavancas a que deverá ser dada prioridade a nível europeu para abordar os fatores de custo ambiental mais importantes no setor digital, nomeadamente os que dizem respeito aos equipamentos digitais, e incentivar utilizações e serviços favoráveis a esta transição.

Os ministros salientaram que, embora a utilização inteligente de tecnologias digitais limpas possa funcionar como um fator essencial para a ação climática, a sustentabilidade ambiental e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o setor das tecnologias da informação e comunicação (TIC) terá também de assegurar a conceção e a implantação ambientalmente corretas das tecnologias e produtos digitais.

Observaram ainda que a Europa pode ser competitiva a nível mundial no mercado das tecnologias verdes, nomeadamente promovendo as tecnologias inovadoras, a eletrónica energeticamente eficiente e a sustentabilidade ambiental das soluções TIC. Os ministros salientaram a necessidade de definir uma metodologia para medir a pegada ambiental do setor digital, bem como de estabelecer metas para 2030 e uma estratégia ambiciosa a nível europeu para a dupla transição digital e ecológica.

• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)

Diversos

Na rubrica de pontos diversos, a Presidência informou os ministros sobre a situação das propostas legislativas em curso.

No que diz respeito ao regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas (privacidade eletrónica), a Presidência fez o ponto da situação no Conselho e informou os ministros sobre as negociações em curso com o Parlamento Europeu sobre este dossiê, nomeadamente os resultados do trílogo de 31 de março de 2022.

No que diz respeito ao projeto de decisão relativa ao "Guião para a Década Digital", a Presidência informou os ministros sobre o mandato para as negociações com o Parlamento Europeu, aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 11 de maio de 2022.

No que diz respeito à diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI revista ou "SRI 2"), a Presidência informou os ministros sobre o acordo provisório alcançado com o Parlamento Europeu em 12 de maio de 2022.

A Presidência fez também o ponto da situação da Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital.

Além disso, a Presidência e outras delegações informaram os ministros sobre a conferência plenipotenciária da União Internacional das Telecomunicações, que se realizará em Bucareste, de 26 de setembro a 14 de outubro de 2022.

As delegações austríaca, checa e eslovaca também informaram os ministros sobre os resultados do seminário de alto nível dedicado ao tema "Humanismo Digital e Inteligência Artificial", realizado em Bruxelas em 3 de março de 2022.

Por último, a próxima Presidência checa apresentou o seu programa de trabalho para o segundo semestre de 2022.