Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) é um instrumento destinado a reforçar a capacidade da UE para prevenir conflitos, construir e preservar a paz e reforçar a segurança e a estabilidade internacionais.
Criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Em 22 de março de 2021, o Conselho adotou a decisão que cria o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
O que é o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz?
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz é um instrumento destinado a reforçar a capacidade da UE para:
- prevenir conflitos
- construir e preservar a paz
- reforçar a segurança e a estabilidade internacionais
Numa era de ameaças complexas à segurança, o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz alarga a capacidade da UE para garantir a segurança dos seus cidadãos e dos seus parceiros. Maximiza o impacto, a eficácia e a sustentabilidade da ação externa global da UE no domínio da paz e segurança.
O MEAP substituiu e alargou os antigos instrumentos financeiros neste domínio, ou seja, o Mecanismo Athena e o Mecanismo de Apoio à Paz em África.
Como funciona o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz?
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz funciona através de missões e operações, bem como por meio de medidas de assistência que beneficiem países parceiros e organizações regionais e internacionais. Estas medidas podem incluir o fornecimento de:
- equipamento no domínio militar e da defesa
- infraestruturas
- apoio técnico
O MEAP funciona em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário.
Qual é o orçamento do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz?
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz é um fundo no valor de mais de 17 mil milhões de euros, financiado fora do orçamento da UE por um período de sete anos (2021-2027), com um mecanismo único destinado a financiar todas as ações ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) nos domínios militar e da defesa.
Quando foi criado em março de 2021, o MEAP tinha um limite financeiro inicial de 5,69 mil milhões de euros a preços correntes.
O Conselho aumentou o limite máximo financeiro em março de 2023 (em 2,29 mil milhões de euros), em junho de 2023 (em 4,06 mil milhões de euros) e em março de 2024 (em 5 mil milhões de euros). O complemento de março de 2024 corresponde a um Fundo específico de Assistência à Ucrânia no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
As contribuições feitas pelos Estados-Membros são determinadas segundo uma chave de repartição baseada no rendimento nacional bruto (RNB).
- Março de 2021 (orçamento inicial): 5,7 mil milhões de euros
- Março de 2023 (1.º complemento): 2,3 mil milhões de euros
- Junho de 2023 (2.º complemento): 4,1 mil milhões de euros
- Março de 2024 (3.º complemento): 5 mil milhões de euros
Apoio da UE à Ucrânia
Entre 2022 e 2024, a UE mobilizou 6,1 mil milhões de euros ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para atender às necessidades militares e de defesa prementes da Ucrânia.
Além disso, em março de 2024, a UE decidiu aumentar o limite máximo financeiro do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz em 5 mil milhões de euros, através da criação de um fundo de assistência à Ucrânia específico. O apoio financeiro total concedido através do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz ascende assim a 11,1 mil milhões de euros.
A Noruega apoiou as medidas de assistência da UE com uma contribuição no valor de 250 milhões de coroas norueguesas (cerca de 22 milhões de euros).
As medidas de assistência acordadas ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz financiam o fornecimento de equipamento e material militar, letal e não letal, como, por exemplo, equipamento de proteção individual, caixas de primeiros socorros, combustível, munições e mísseis.
Em 2022, a UE lançou a Missão de Assistência Militar da União Europeia de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia). A missão tem por objetivo reforçar as capacidades e a resiliência das forças armadas ucranianas e proteger a população civil da agressão militar russa em curso.
Pilares
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz reúne dois pilares de financiamento num único instrumento, simplificando assim os procedimentos de tomada de decisão, o que confere maior unidade e coerência às ações da UE neste contexto: o pilar «operações» e o pilar «medidas de assistência».
Pilar «operações»
O pilar «operações» financia os custos comuns das missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) – com implicações no domínio militar ou da defesa –, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 4, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
Pilar «medidas de assistência»
O pilar «medidas de assistência» financia medidas de assistência a países terceiros e organizações regionais ou organizações internacionais, em conformidade com os artigos 28.º e 30.º do Tratado da União Europeia. As ações financiadas no âmbito deste pilar visam:
- reforçar as capacidades militares e de defesa
- apoiar os aspetos militares de operações de apoio à paz
Governação
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz funciona sob a autoridade e a direção de um Comité do Mecanismo composto por representantes de cada Estado-Membro da UE e presidido por um representante da Presidência do Conselho.
O Comité reuniu-se pela primeira vez em 21 de abril de 2021 e é responsável, nomeadamente, por adotar o orçamento anual do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e as regras de execução das despesas no âmbito desse Mecanismo.
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz é gerido:
- por um administrador das operações
- pelo comandante da operação de cada uma das operações e missões
- por um administrador das medidas de assistência
- pelos contabilistas responsáveis por cada um dos pilares
Em 20 de outubro de 2021, o Comité do Mecanismo chegou a acordo sobre o seu regulamento interno.
Operações
Todos os Estados-Membros da UE contribuem, em princípio, para o financiamento de operações militares no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa. Atualmente, há oito operações militares ativas da UE e uma missão civil e militar que beneficiam de financiamento do MEAP.
Operações militares da UE ativas financiadas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
- Missão de Assistência Militar em Moçambique (EUMAM Moçambique)
- Missão de Assistência Militar de apoio à Ucrânia (EUMAM Ucrânia)
- Operação Militar na Bósnia-Herzegovina (EUFOR ALTHEA)
- Operação Militar no Mediterrâneo (EUNAVFOR MED IRINI)
- Operação militar tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA)
- Operação de segurança marítima tendo em vista salvaguardar a liberdade de navegação no que respeita à crise no mar Vermelho (EUNAVFOR ASPIDES)
- Missão de formação na Somália (EUTM Somália)
- Missão de formação na República Centro-Africana (EUTM RCA)
- Iniciativa em matéria de segurança e defesa no Golfo da Guiné (EU SDI GoG)
Âmbito das operações ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Uma grande percentagem dos custos associados às operações militares no âmbito da política comum de segurança e defesa deve ser suportada pelos Estados-Membros da UE (e países terceiros) que participam numa operação, em conformidade com o princípio de que «os custos recaem sobre quem neles incorre».
Vários custos são financiados em comum pelos países da UE por meio do pilar «operações». A lista completa dos custos comuns consta dos anexos II a V da Decisão do Conselho relativa à criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
A título de exemplo, os seguintes custos são sempre financiados em comum:
- as despesas de implantação e funcionamento dos quartel-general, incluindo deslocações, sistemas informáticos, administração, informação do público, pessoal contratado localmente, instalação do quartel-general da força, projeção e alojamento
- apoio à força no seu conjunto, infraestruturas, serviços médicos, evacuação médica, identificação e imagens de satélite
- reembolsos pagos à OTAN ou a outras organizações, como a ONU, ou recebidos da parte destas
- custos específicos da projeção de um agrupamento tático da UE para o teatro de operações e da reprojeção do mesmo
Se o Conselho assim o decidir, também podem ser financiadas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz as despesas relacionadas com o transporte e alojamento das forças e com os quartéis-generais multinacionais de nível inferior ao quartel-general da força.
Nas decisões que estabelecem ou prorrogam operações, o Conselho pode também determinar que certos custos incrementais, para além dos que nesse momento são considerados custos comuns, devem ser considerados custos comuns de uma dada operação.
A pedido do comandante da operação e com a aprovação do Comité do Mecanismo, podem ainda ser financiadas pelo MEAP:
- infraestruturas de aquartelamento e alojamento, equipamento suplementar essencial, serviços médicos, aquisição de informações (informação, vigilância e reconhecimento ao nível do teatro de operações, incluindo vigilância ar-solo e informações humanas)
- outras capacidades essenciais a nível do teatro de operações (desminagem, proteção química, biológica, radiológica e nuclear, armazenamento e destruição de armas)
As operações ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz podem também pré-financiar e gerir certas despesas relativas a uma operação («custos a cargo dos Estados»), continuando tais despesas a cargo do Estado-Membro a que dizem respeito. Os custos a cargo dos Estados podem incluir o alojamento, o combustível e outras despesas análogas dos contingentes nacionais e são posteriormente reembolsados pelos Estados-Membros beneficiários.
Controlo e conformidade
O Mecanismo Europeu de Apoio à Paz assegura uma avaliação adequada dos riscos e medidas de atenuação, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos, o direito internacional humanitário e a legislação da UE em matéria de exportação de armas.
Acompanha igualmente o respeito do direito internacional e dos compromissos assumidos pelo beneficiário e permite que a sociedade civil comunique violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
A assistência ao abrigo do MEAP pode ser suspensa ou cancelada a qualquer momento pelo Conselho em caso de infração e/ou abuso.
Regras de execução
Na sequência da criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, o Comité do Mecanismo adotou, em 30 de junho de 2021, as regras de execução das despesas financiadas ao abrigo do MEAP. As regras foram parcialmente alteradas em 20 de julho de 2022 e em 30 de novembro de 2022.
Regras relativas à proteção de dados
Em 19 de junho de 2024, o Comité do Mecanismo adotou as regras de execução relativas ao tratamento de dados pessoais pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
Acesso aos documentos conservados pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Ao solicitar o acesso a documentos conservados pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, os requerentes devem ter em conta que existem dois pilares (operações e medidas de assistência), tal como acima descrito.
A Comissão Europeia atua como administrador das medidas de assistência através do Serviço dos Instrumentos de Política Externa.
Regras relativas ao acesso do público aos documentos, em conformidade com a decisão do Comité do Mecanismo de 13 de julho de 2022:
Para documentos que digam respeito ao pilar «operações» do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, consulte o registo do Conselho:
Se o documento não puder ser encontrado, apresente um pedido através da seguinte ligação:
Para documentos que digam respeito ao pilar «medidas de assistência» do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, consulte o registo da Comissão Europeia:
Se o documento não puder ser encontrado, apresente um pedido de informações através desta página Web:
Contacto do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
Ver também
Missões e operações civis e militares
Parcerias de segurança e defesa
Prontidão europeia no domínio da defesa
Última revisão: 4 de dezembro de 2024