Cronologia – Transparência salarial

O Conselho adotou novas regras para combater a discriminação remuneratória e ajudar a colmatar a disparidade remuneratória em função do género na UE.

Nos termos da diretiva relativa à transparência remuneratória, as empresas da UE serão obrigadas a partilhar informações sobre o montante que pagam a mulheres e homens por trabalho de valor igual e a tomar medidas se a disparidade remuneratória em função do género for superior a 5 %.

A nova diretiva inclui igualmente disposições sobre a indemnização das vítimas de discriminação remuneratória e sanções, incluindo coimas, para os empregadores que violem as regras.

A diretiva relativa à transparência remuneratória entrará em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da UE, após o que os países da UE disporão de um prazo máximo de três anos para transpor a diretiva, adaptando a sua legislação nacional de modo a ter em conta as novas regras.

A Presidência checa e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre regras em matéria de transparência salarial.

As negociações com o Parlamento Europeu para chegar a acordo sobre um texto comum tiveram início em junho de 2022. O acordo foi alcançado durante a quinta ronda de negociações.

O Conselho chega a acordo quanto a uma orientação geral sobre novos projetos de regras da UE em matéria de transparência salarial.

A legislação proposta inclui um conjunto de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, nomeadamente:

• os empregadores têm de indicar o nível de remuneração inicial ou o intervalo de remuneração a pagar ao futuro trabalhador
• os empregadores têm de disponibilizar aos trabalhadores os critérios – objetivos e neutros em termos de género – utilizados para definir a sua remuneração e progressão na carreira
• os trabalhadores e os seus representantes têm o direito de receber informações sobre o seu nível de remuneração individual e os níveis médios de remuneração dos trabalhadores que efetuem o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor, discriminados por sexo

• Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), 6-7 de dezembro de 2021
• Conselho define posição comum para combater a disparidade salarial entre homens e mulheres (comunicado de imprensa, 6 de dezembro de 2021)

Na sequência do apelo feito pelo Conselho, em junho de 2019, para que definisse medidas concretas destinadas a aumentar a transparência salarial, a Comissão Europeia apresenta uma proposta de diretiva que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento.

A diretiva visa:

• estabelecer requisitos mínimos para reforçar o respeito do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual
• eliminar a discriminação em razão do sexo através do reforço da transparência dos sistemas de remuneração
• reforçar a aplicação dos direitos e obrigações em matéria de igualdade de remuneração

• Transparência salarial: Comissão propõe medidas para garantir a igualdade de remuneração por trabalho igual (comunicado de imprensa da Comissão Europeia, 4 de março de 2021)
• Proposta de diretiva que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual mediante a transparência salarial

O Conselho adota conclusões sobre políticas e medidas fundamentais destinadas a eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres. As conclusões reconhecem que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia, que está consagrado nos Tratados.

As conclusões exortam os Estados-Membros e a Comissão a fazerem um balanço de todas as medidas disponíveis e a melhorá-las, ou a introduzirem novas medidas com vista a:

• assegurar a aplicação efetiva a nível nacional do princípio jurídico de igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual
• promover a igualdade na educação e no emprego, a fim de lutar contra a segregação no mercado de trabalho
• facilitar a conciliação da vida profissional, da vida de família e da vida privada para mulheres e homens

• Eliminar a disparidade salarial entre géneros: Conclusões do Conselho (comunicado de imprensa, 13 de junho de 2019)
• "Eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres: políticas e medidas fundamentais" – Conclusões do Conselho, 13 de junho de 2019