Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia), 01-05/12/2016, 1-5 de dezembro de 2016

Principais resultados

Transportes – 1 de dezembro

O Conselho chegou a acordo quanto à sua posição sobre a revisão das regras de segurança da aviação civil. O projeto de regulamento contém um novo mandato para a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. O regulamento inclui igualmente as primeiras regras à escala da UE sobre a utilização civil de drones, a fim de permitir que os drones possam voar em condições de segurança no espaço aéreo europeu e dinamizar este setor em rápida expansão.

• Segurança da aviação, AESA e regras sobre veículos aéreos não tripulados: Conselho adota a sua posição

O Conselho adotou igualmente a sua posição sobre duas propostas que fazem parte da revisão da segurança dos navios de passageiros: uma diretiva "geral" revista relativa às regras de segurança dos navios de passageiros e um regime simplificado de inspeção para ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade.

• Segurança dos navios de passageiros: posição do Conselho sobre dois conjuntos de regras

Além disso, os ministros fizeram o ponto da situação dos progressos realizados sobre a revisão das regras para o registo dos navios de passageiros, que é a terceira proposta em análise.

"Os cidadãos querem circular em segurança. Oferecer as mais elevadas normas de segurança em todos os modos de transporte deve ser a nossa principal prioridade. Este foi o tema principal de todos os nossos debates de hoje, tanto em relação à aviação como ao transporte marítimo. Muito me apraz a rápida ação do Conselho no que respeita às regras de segurança da aviação civil e às regras de segurança dos navios de passageiros. É deste modo que o Conselho beneficia os cidadãos e produz resultados tangíveis."

Arpád Érsek, Ministro eslovaco dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional e Presidente do Conselho

O Conselho adotou igualmente sem debate um mandato que autoriza a Comissão a encetar negociações sobre um acordo geral de transporte aéreo com a Arménia. O acordo irá reforçar a conectividade com base em regras comuns e, em última análise, tem em vista a plena aplicação do acervo da UE no domínio da aviação neste país vizinho.

• Acordo de transporte aéreo com a Arménia: Conselho adota mandato

Telecomunicações – 2 de dezembro

O Conselho adotou uma orientação geral sobre as novas regras para os mercados grossistas de itinerância da UE. Trata-se de uma etapa importante para preparar a abolição das tarifas de itinerância para os consumidores em 15 de junho de 2017, tal como acordado. A orientação geral serve de ponto de partida para as negociações com o Parlamento Europeu.

"Quem é que não quer continuar ligado à rede e poder comunicar quando vai de viagem ou de férias? A abolição das tarifas de itinerância é, aos olhos de muitos, a realização mais concreta da União. É, pois, da maior importância irmos ao encontro das expectativas dos nossos cidadãos. Saúdo a rápida decisão tomada hoje pelo Conselho de aprovar os valores-limite para a itinerância grossista, de forma a permitir as negociações com o Parlamento Europeu e a tornar o 'roam-like-at-home' (mesmas tarifas no estrangeiro e no país de origem) uma realidade a partir do próximo ano."

Arpád Érsek, Ministro dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da Eslováquia

• Itinerância grossista: Conselho pronto para conversações com PE

O Conselho adotou uma orientação geral parcial sobre uma proposta nos termos da qual a UE financiará a instalação de conectividade à Internet de alta velocidade (WiFi4EU) gratuita nas comunidades locais.

• Free WiFi4EU internet connection - Council agrees its position

Os ministros realizaram um debate de orientação sobre as recentes propostas de reforma da regulamentação da UE em matéria de telecomunicações. Manifestaram o seu apoio aos objetivos de conectividade nas referidas propostas e acordaram na necessidade de trabalhar em conjunto para a sua realização, inclusive no que respeita às comunicações 5G. Ao mesmo tempo, salientaram a necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade e de legislar apenas quando tal for necessário. As mensagens saídas do debate orientarão os futuros trabalhos a nível técnico.

Os ministros tomaram nota dos progressos realizados sobre a proposta destinada a aumentar a supervisão regulamentar e a transparência dos preços dos serviços de entrega de encomendas transfronteiras.

Durante o almoço, os ministros forneceram orientações para os futuros trabalhos da Comissão sobre a livre circulação de dados. O debate abordou questões como a localização de dados e outros entraves à livre circulação de dados, os principais obstáculos à inovação e ao crescimento futuros da economia dos dados e o controlo dos dados por parte dos utilizadores.

"A nossa Presidência mostrou ser uma firme defensora de um mercado único digital sólido, justo e competitivo. Prestámos especial atenção à eliminação das barreiras no comércio eletrónico através do bloqueio geográfico, a fim de facilitar a utilização de serviços eletrónicos na administração pública e a disponibilidade de conteúdos digitais, bem como à importância da proteção do consumidor e à cibersegurança. Dei hoje conhecimento ao Conselho dos progressos significativos que foram alcançados."

Peter Pellegrini, Vice Primeiro-Ministro eslovaco para o Investimento e a Sociedade da Informação.

Energia – 5 de dezembro

O Conselho realizou um debate de orientação sobre a proposta de regulamento relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás.

O objetivo do regulamento é a criação de um quadro regional da UE, eficaz em termos de custos, que permitiria minimizar os efeitos de potenciais situações de falha do fornecimento de gás e, por conseguinte, aumentar a segurança do aprovisionamento em toda a UE. O reforço da cooperação e da coordenação regionais são ferramentas importantes para fortalecer a solidariedade e a confiança entre Estados-Membros e para reforçar o mercado interno da energia.

Chegou-se a um compromisso sobre as principais questões: cooperação regional, intercâmbio de informações sobre contratos comerciais de gás e solidariedade

• cooperação regional: baseia-se em grupos de Estados-Membros identificados com base nos principais riscos para o aprovisionamento de gás na UE
• intercâmbio de informações: os contratos de longo prazo que representem 40 % ou mais do consumo anual de gás no Estado-Membro em causa seriam notificados à autoridade competente. Esses contratos seriam avaliados pela autoridade competente, em especial quanto ao seu impacto na segurança do aprovisionamento de gás no Estado-Membro e na região
• solidariedade: a solidariedade, conjuntamente com os princípios gerais em matéria de compensação, deverão ser definidos no texto do regulamento; ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão poder ter em conta as especificidades nacionais e as eventuais diferenças nas abordagens do cálculo da compensação

"A segurança do aprovisionamento de gás é uma questão fundamental em que os países precisam de agir com base no reconhecimento do seu interesse comum. O debate de hoje foi importante na medida em que apresentou uma orientação muito clara para o regulamento sobre a segurança do aprovisionamento em três domínios principais. Congratulo-me com o facto de se estar a chegar a uma solução. Queremos concretizar esta orientação política o mais rapidamente possível e obter um mandato que permita então ao Conselho encetar negociações com o Parlamento."

Peter Žiga, Ministro da Economia e Presidente do Conselho

O Conselho assistiu a uma apresentação pela Comissão do seu "Pacote de Energia Limpa", no quadro da aplicação da Estratégia para a União da Energia. O pacote inclui legislação sobre a eficiência energética, a conceção do mercado da eletricidade, as energias renováveis e a governação da energia.

Além disso, o Conselho tomou nota das informações prestadas pela Presidência sobre o ponto da situação de dois dossiês legislativos importantes em que o Conselho chegou a acordo sobre orientações gerais:

• a decisão sobre um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros: realizaram-se dois trílogos em 8 e 24 de novembro. Realizaram-se progressos significativos e chegou-se a um acordo provisório sobre um certo número de temas. Está marcado para 7 de dezembro um terceiro trílogo.
• o regulamento sobre a rotulagem da eficiência energética: durante a Presidência eslovaca realizaram-se três trílogos, em julho, em setembro e em outubro de 2016. Chegou-se a um acordo provisório sobre a maioria das questões políticas não essenciais. Além disso, a Presidência apresentou propostas de compromisso sobre as principais questões da adaptação e da base de dados, tendo em vista um eventual terceiro trílogo.