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Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia)
Conselho (Transportes, Telecomunicações e Energia) sobre Telecomunicações, 6 de dezembro de 2022
Principais resultados
Regulamento Inteligência Artificial
O Conselho chegou a acordo quanto a um mandato de negociação ("orientação geral") sobre a proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial – o chamado Regulamento Inteligência Artificial.
O projeto de regulamento é um elemento fundamental da transformação digital e da política da UE para promover o desenvolvimento e a adoção, a nível europeu, de uma inteligência artificial (IA) fiável, segura e lícita que respeite os direitos fundamentais.
A proposta estabelece um quadro jurídico horizontal e uniforme para a IA, que visa assegurar que os sistemas de IA colocados no mercado da UE e utilizados na União Europeia, inclusive por fornecedores de países terceiros, respeitam os valores da União Europeia e a legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais. Visa igualmente garantir a segurança jurídica para facilitar o investimento e a inovação na IA e reforçar a governação e a aplicação efetiva da legislação em vigor em matéria de direitos fundamentais e requisitos de segurança aplicáveis aos sistemas de IA.
A inteligência artificial é da maior importância para o nosso futuro. Hoje conseguimos alcançar um equilíbrio delicado que impulsionará a inovação e a adoção de tecnologias de inteligência artificial em toda a Europa, com todos os benefícios que apresenta, por um lado, e o pleno respeito dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos, por outro.
Ivan Bartoš, vice-primeiro-ministro responsável pela Digitalização e ministro do Desenvolvimento Regional da Chéquia
Durante o debate, os ministros manifestaram o seu apoio unânime aos objetivos e à abordagem da proposta da Presidência, enquanto compromisso equilibrado que teve em conta as principais preocupações dos Estados-Membros, preservando simultaneamente o delicado equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais e a promoção da adoção da tecnologia de IA.
Os ministros salientaram que se trata de um dossiê muito inovador e importante, com potencial para promover o desenvolvimento e a adoção de uma IA segura e lícita em todo o mercado único por parte de intervenientes públicos e privados. Os ministros concordaram também que, enquanto primeira proposta legislativa deste tipo no mundo, poderá ser uma referência mundial para a regulamentação em termos de IA noutras jurisdições e, desta forma, promover a abordagem europeia da regulamentação em matéria de tecnologias na cena mundial.
A adoção da orientação geral permitirá ao Conselho encetar negociações com o Parlamento Europeu ("trílogos") assim que este adotar a sua própria posição com vista a chegar a acordo sobre a proposta de regulamento.
O Conselho chegou a acordo quanto a um mandato de negociação ("orientação geral") sobre a proposta de regulamento relativo a um Quadro Europeu para a Identidade Digital (eID). Com o novo quadro proposto, que constitui outra parte fundamental da transformação digital da UE, será alterado o regulamento de 2014 relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Regulamento eIDAS), que lançou as bases para um sistema seguro de acesso aos serviços e realização de transações em linha e transfronteiras na UE.
As tecnologias digitais podem facilitar-nos muito a vida. Estou convencido de que uma carteira europeia de identidade digital é indispensável para os nossos cidadãos e empresas. Estamos a observar um enorme progresso na forma como as pessoas utilizam a sua identidade e as suas credenciais no contacto quotidiano com entidades públicas e privadas, e na forma como utilizam os serviços digitais. Tudo isto enquanto mantêm um controlo firme dos seus dados.
Ivan Bartoš, vice-primeiro-ministro responsável pela Digitalização e ministro do Desenvolvimento Regional da Chéquia
O regulamento revisto visa assegurar às pessoas e às empresas um acesso universal a soluções de identificação e autenticação eletrónicas seguras e fiáveis, através de uma carteira digital pessoal no telemóvel (carteira europeia de identidade digital). Esta carteira deverá ser reconhecida no setor público da UE, bem como pelos prestadores de serviços privados que exigem uma autenticação forte dos utilizadores e pelas plataformas em linha de grande dimensão. A proposta cria também um quadro jurídico para o intercâmbio de atributos de identificação e de informações relacionadas com a identidade. e prevê o controlo pelos utilizadores e a proteção de dados, bem como a partilha seletiva de dados de identificação limitada às necessidades do serviço específico solicitado.
Durante o debate, os ministros manifestaram o seu apoio unânime aos objetivos e à abordagem da proposta da Presidência, enquanto compromisso equilibrado que teve em conta as principais preocupações dos Estados-Membros, preservando simultaneamente o delicado equilíbrio entre a necessidade de transações seguras e a possibilidade de os cidadãos manterem o controlo sobre os seus próprios dados.
Os ministros salientaram que as tecnologias digitais poderão tornar a vida muito mais fácil e que uma carteira de identidade pessoal será indispensável para os cidadãos e as empresas em toda a Europa. Sublinhando o enorme avanço na forma como as pessoas utilizam a sua identidade e as suas credenciais no contacto quotidiano com entidades públicas e privadas, bem como na forma como utilizam os serviços digitais, os ministros concordaram com a importância fundamental deste dossiê específico para a transformação digital da UE.
A adoção da orientação geral permitirá ao Conselho encetar negociações com o Parlamento Europeu ("trílogos") assim que este adotar a sua própria posição com vista a chegar a acordo sobre a proposta de regulamento.
O Conselho foi informado acerca dos progressos realizados no que toca à proposta de regulamento relativo a regras harmonizadas sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização.
A proposta tem como principais objetivos garantir a equidade na distribuição do valor dos dados entre os intervenientes na economia dos dados e promover o acesso e a utilização dos dados. Trata-se de um ato legislativo horizontal, que deverá em breve ser complementado por legislação para setores específicos. Por conseguinte, esta proposta legislativa representa um passo importante para o desenvolvimento da economia europeia dos dados.
Os ministros apoiaram os principais objetivos da proposta e tomaram nota do relatório intercalar. Com base nos progressos consideráveis alcançados nesta proposta durante a Presidência checa, os trabalhos no Conselho prosseguirão durante a Presidência sueca.
O Conselho fez o balanço dos progressos realizados no que toca à proposta de regulamento relativo aos requisitos horizontais de cibersegurança dos produtos com elementos digitais (Regulamento Ciber-resiliência).
O principal objetivo da proposta é estabelecer requisitos horizontais de cibersegurança para os produtos com elementos digitais vendidos no mercado interno da União. A proposta representa uma melhoria significativa para o objetivo de assegurar uma melhor cibersegurança tanto dos produtos de hardware como de software ao longo de toda a cadeia de abastecimento e durante todo o seu ciclo de vida.
Os ministros apoiaram os principais objetivos da proposta e tomaram nota do relatório intercalar. Com base nos progressos alcançados durante a Presidência checa, os trabalhos no Conselho prosseguirão durante a Presidência sueca.
Durante um almoço de trabalho informal, os ministros debateram o empenho internacional na digitalização.
Reconhecendo a necessidade de reforçar a cooperação estratégica da UE com países terceiros no domínio das tecnologias novas e emergentes no setor digital, os ministros debateram as regiões ou categorias de países terceiros em que a UE se deve concentrar, a fim de aumentar a sua autonomia estratégica aberta. As iniciativas neste âmbito poderão incluir, por exemplo, uma cooperação reforçada com os EUA, a região do Indo-Pacífico, a África, a América Latina e as Caraíbas.
O Conselho realizou um debate de orientação sobre as competências digitais para a década digital, com base numa nota de orientação apresentada pela Presidência. Valeriya Ionan, vice-ministra ucraniana da transformação digital, juntou-se ao debate por videoconferência.
Os ministros concordaram que, se a UE quiser assegurar que toda a sociedade beneficia da transformação digital, é fundamental que ninguém seja deixado para trás sem as competências digitais adequadas. Os ministros recordaram que, a nível da UE, foram tomadas várias medidas e iniciativas importantes, nomeadamente o estabelecimento de metas ambiciosas comuns da UE em matéria de competências digitais no âmbito do programa político para a Década Digital 2030, intitulado "Guião para a Década Digital", que foi negociado e adotado durante a Presidência checa. No entanto, os ministros reconheceram que é necessário envidar mais esforços a este respeito.
Dada a importância crucial das competências básicas da população ativa e a necessidade de intensificar os esforços da UE para assegurar a disponibilidade das competências necessárias a uma transformação digital harmoniosa, os ministros debateram ações adicionais de melhoria de competências que poderão ser previstas, com especial destaque para as medidas dessa natureza que possam ser especialmente úteis para as PME.
Os ministros exploraram também possíveis formas de congregar esforços para tirar partido das boas práticas/boas experiências identificadas nos Estados-Membros e aumentar o número de especialistas em TIC e de especialistas setoriais dotados de competências digitais avançadas. Além disso, trocaram pontos de vista sobre eventuais ações a prever para ajudar os principais ecossistemas industriais e, em especial, as PME a atrair talentos digitais em toda a Europa.
Na rubrica "Diversos" e na presença da vice-ministra ucraniana da Transformação Digital, Valeriya Ionan, a Comissão informou os ministros sobre o apoio técnico da UE à Ucrânia no domínio das telecomunicações.
A Comissão forneceu informações atualizadas sobre a extensão das taxas de itinerância gratuitas ou com desconto aos refugiados ucranianos que permanecem na UE e sobre a coordenação das entregas de equipamento digital/de telecomunicações à Ucrânia. A mais recente iniciativa ("Laptops4Ukraine") foi lançada em 1 de dezembro com o objetivo de recolher e fornecer computadores portáteis, telemóveis inteligentes e tábletes e responder às necessidades fundamentais das escolas, hospitais e administrações públicas nas regiões da Ucrânia mais afetadas pela guerra.
Além disso, a Presidência informou os ministros sobre o ponto da situação das atuais propostas legislativas e de uma iniciativa não legislativa.
No que diz respeito ao regulamento relativo à privacidade e às comunicações eletrónicas (privacidade eletrónica), a Presidência fez o ponto da situação no Conselho e informou os ministros sobre as negociações em curso com o Parlamento Europeu sobre este dossiê.
A Presidência informou também os ministros do recente acordo relativo à Declaração Europeia sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital, que deverá ser assinada no Conselho Europeu de 15 de dezembro.
Ademais, a Comissão informou os ministros sobre o ponto da situação das iniciativas internacionais no domínio digital, com destaque para os Conselhos sobre Comércio e Tecnologia e as parcerias digitais.
A Presidência informou também os ministros sobre os resultados da reunião de alto nível do grupo de peritos sobre a governação e a aplicação das regras da União na esfera digital, realizada em formato virtual em 17 de outubro de 2022, bem como da conferência sobre "O futuro digital seguro e inovador da UE", realizada em Praga, em 3 e 4 de novembro de 2022.
Por último, a próxima Presidência sueca apresentou o seu programa de trabalho para o primeiro semestre de 2023.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A inteligência artificial é da maior importância para o nosso futuro. Hoje conseguimos alcançar um equilíbrio delicado que impulsionará a inovação e a adoção de tecnologias de inteligência artificial em toda a Europa, com todos os benefícios que apresenta, por um lado, e o pleno respeito dos direitos fundamentais dos nossos cidadãos, por outro.
