Cronologia – Pacto em matéria de migração e asilo

O Conselho adotou um conjunto de atos legislativos para reformar o quadro jurídico da UE em matéria de gestão da migração e do asilo.

O Pacto estabelece um conjunto de regras que contribuirão para:

• uma gestão ordeira das chegadas
• a criação de procedimentos eficientes e uniformes
• a garantia de uma partilha equitativa dos encargos entre os Estados-Membros.

• Conselho adota Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo (comunicado de imprensa, 14 de maio de 2024)

Os representantes dos Estados-Membros da UE (Coreper) aprovaram o acordo provisório alcançado entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu em 20 de dezembro de 2023 sobre cinco atos legislativos fundamentais (que constituem o Pacto em matéria de Migração e Asilo) que irão reformar o sistema de asilo e migração da UE.

Além disso, o Comité de Representantes Permanentes deu o sim a três atos legislativos em matéria de asilo e migração sobre os quais o Conselho e o Parlamento já tinham chegado a acordo em 2022. Estes três atos legislativos incluem:

• uma revisão da Diretiva Condições de Acolhimento
• uma atualização do Regulamento Condições de Asilo
• um regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da União

• Reforma do sistema de Asilo e Migração: Representantes dos Estados-Membros da UE dão luz verde a acordo com o Parlamento Europeu (comunicado de imprensa, 8 de fevereiro de 2024)

A Presidência espanhola e o Parlamento chegaram a acordo sobre cinco atos legislativos da UE que dizem respeito a todas as fases da gestão do asilo e da migração, a saber:

• triagem dos migrantes em situação irregular aquando da sua chegada à UE
• recolha de dados biométricos
• procedimentos de apresentação e tratamento dos pedidos de asilo
• regras para determinar qual é o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
• cooperação e solidariedade entre os Estados-Membros e como lidar com situações de crise, incluindo casos de instrumentalização de migrantes

• Conselho e Parlamento Europeu realizam avanço decisivo na reforma do sistema de asilo e migração da UE

A Presidência apresentou aos ministros um relatório intercalar sobre todos os dossiês legislativos do Pacto em matéria de Migração e Asilo.

O Conselho e o Parlamento Europeu estão atualmente envolvidos nas chamadas negociações do trílogo sobre cinco dossiês legislativos. Este conjunto de dossiês visa reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e dará origem a um quadro comum da UE que abrangerá todos os aspetos da gestão do asilo e da migração. Ambas as instituições desejam terminar as negociações e adotar formalmente as diferentes propostas legislativas antes do final da presente legislatura.

Além disso, os ministros tomaram conhecimento do andamento dos trabalhos no que diz respeito à dimensão externa da migração, designadamente as políticas com que a UE entende fazer face aos desafios migratórios que partilha com outros continentes e países. A Comissão apresentou uma atualização dos progressos alcançados na cooperação com países terceiros parceiros.

• Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 4‑5 de dezembro de 2023

Os representantes dos Estados-Membros da UE chegaram a acordo sobre a componente final de uma política europeia comum em matéria de asilo e migração.

Os Estados-Membros confirmaram o seu mandato de negociação sobre um regulamento relativo a situações de crise, incluindo a instrumentalização da migração, e situações de força maior, no domínio da migração e do asilo. Esta posição constituirá a base das negociações entre a Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu.

• Política de migração: Conselho aprova mandato sobre legislação da UE relativa a situações de crise (comunicado de imprensa, 4 de outubro de 2023)

O Conselho chegou a acordo sobre dois regulamentos fundamentais em matéria de asilo e migração:

Regulamento Procedimentos de Asilo

O Regulamento Procedimentos de Asilo estabelece um procedimento comum em toda a UE, que os Estados-Membros têm de observar ao lidarem com pessoas que procuram proteção internacional.

Regulamento Gestão do Asilo e da Migração

O Regulamento Gestão do Asilo e da Migração deverá substituir, uma vez aprovado, o atual Regulamento de Dublim. O Regulamento de Dublim estabelece regras para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. O Regulamento Gestão do Asilo e da Migração simplificará estas regras e reduzirá os prazos.

Para equilibrar o atual sistema, segundo o qual alguns Estados-Membros são responsáveis pela grande maioria dos pedidos de asilo, é proposto um novo mecanismo de solidariedade simples, previsível e viável. As novas regras combinam solidariedade obrigatória com flexibilidade para os Estados-Membros no que diz respeito à escolha dos contributos individuais.

• Política de migração: Conselho chega a acordo sobre a principal legislação em matéria de asilo e migração (comunicado de imprensa, 8 de junho de 2023)

O Conselho aprovou mandatos de negociação sobre dois atos legislativos em matéria de asilo e migração, com base nas propostas apresentadas pela Comissão no âmbito do Pacto em matéria de Migração e Asilo:

• o Regulamento Eurodac, destinado a ajudar os Estados-Membros a assegurar um melhor acompanhamento dos movimentos dos requerentes de asilo e das pessoas em situação irregular na UE
• o Regulamento Triagem, que contribui para reforçar o controlo de pessoas nas fronteiras externas

Além disso, 21 Estados-Membros ou Estados associados confirmaram a adoção de uma declaração sobre solidariedade, prevendo um mecanismo voluntário de contribuições de solidariedade, sob a forma de recolocações ou outro tipo de contribuições, nomeadamente contribuições financeiras.

• Conselho aprova mandatos de negociação sobre o Regulamento Eurodac e o Regulamento Triagem, e 21 Estados adotam uma declaração sobre solidariedade (comunicado de imprensa, 22 de junho de 2022)
• Sistemas informáticos para combater a criminalidade e garantir a segurança das fronteiras da UE (informações gerais)

A partir de 19 de janeiro de 2022, a Agência da União Europeia para o Asilo (EUAA) substituirá o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).

A nova agência é responsável por melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo, prestando assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-Membros e assegurando uma maior coerência na apreciação dos pedidos de proteção internacional.

• Agência da União Europeia para o Asilo (sítio Web)

O Conselho adotou um regulamento que cria a Agência da UE para o Asilo. O regulamento visa melhorar a aplicação da política de asilo na UE, transformando o atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) numa agência de pleno direito.

Esta agência será responsável por melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo:

• prestando assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-Membros
• contribuindo para uma maior convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional

• Pacto em matéria de migração e asilo: Conselho adota Regulamento Agência da UE para o Asilo (comunicado de imprensa, 9 de dezembro de 2021)

A Presidência do Conselho e os representantes do Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre o regulamento que cria a Agência da UE para o Asilo.

O regulamento proposto visa melhorar a aplicação da política de asilo na UE, transformando o atual Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) numa agência de pleno direito. Esta agência será responsável por melhorar o funcionamento do Sistema Europeu Comum de Asilo:

• prestando assistência operacional e técnica reforçada aos Estados-Membros
• contribuindo para uma maior convergência na apreciação dos pedidos de proteção internacional

• Agência da UE para o Asilo: Presidência do Conselho e Parlamento Europeu chegam a acordo provisório (comunicado de imprensa, 29 de junho de 2021)

Em 23 de setembro de 2020, a Comissão Europeia apresentou um novo pacto em matéria de migração e asilo e cinco novas propostas legislativas para reformar as regras da UE em matéria de asilo.

Os ministros da UE debateram os principais elementos do pacto, incluindo a dimensão externa, a proposta de fase de triagem antes da entrada, o mecanismo de solidariedade, a migração interna e a gestão do asilo, vários meios de melhoria do regresso, o papel das agências, as vias legais para entrar na Europa e a integração.

• Videoconferência dos ministros dos Assuntos Internos (14 de dezembro de 2020)

Os ministros do Interior da UE debateram o futuro da política de migração e asilo da UE, com base num relatório elaborado pela Presidência finlandesa. Durante o debate, os ministros congratularam-se com a intenção da Comissão de apresentar um novo pacto sobre migração e asilo. Confirmaram a necessidade de uma abordagem global em matéria de migração, numa perspetiva de governação integrada e que abranja todas as rotas.

• Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 2‑3 de dezembro de 2019

Os ministros dos Assuntos Internos debateram o ponto da situação da migração. Analisaram a situação na UE no que respeita à migração em todas as rotas, com particular destaque para o aumento das chegadas no Mediterrâneo Oriental, e a recente declaração da França, da Alemanha, da Itália e de Malta sobre medidas temporárias em matéria de desembarque.

• Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 07-08/10/2019

Os embaixadores da UE chegaram a acordo quanto a um mandato para as negociações sobre o projeto de regras relativas às condições a preencher pelos requerentes de asilo e a melhores condições de vida dos requerentes de asilo em toda a UE. A Presidência dará agora início às negociações com o Parlamento Europeu.

• Condições de acolhimento dos requerentes de asilo: Conselho chega a acordo sobre mandato de negociação (comunicado de imprensa, 29/11/2017)

Os embaixadores dos países da UE chegaram a acordo quanto a um mandato para as negociações sobre um regulamento que institui o Quadro de Reinstalação da UE para a admissão de requerentes de asilo.

O projeto de regulamento visa:

• proporcionar vias legais e seguras para a UE
• prever normas comuns de reinstalação e de admissão por motivos humanitários
• ajudar a aliviar a pressão sobre países de fora da UE para os quais foram deslocados muitos requerentes de asilo.

• Quadro de Reinstalação da UE: Conselho pronto para dar início às negociações (comunicado de imprensa, 15/11/2017)

A Presidência maltesa e os representantes do Parlamento Europeu chegaram a um amplo acordo político ad referendum sobre o conjunto dos doze capítulos do regulamento que cria a Agência da União Europeia para o Asilo.

O referido acordo deverá ser aprovado pelo Coreper num futuro próximo após novos trabalhos sobre os considerandos. Além disso, o acordo exclui algumas partes do texto que estão relacionadas com outras propostas legislativas constantes do pacote sobre a revisão do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) que ainda não foram finalizadas.

• Agência da UE para o Asilo: Presidência e Parlamento Europeu chegam a amplo acordo político (comunicado de imprensa, 29/06/2017)

A Comissão Europeia apresentou um segundo conjunto de propostas de reforma do sistema europeu comum de asilo e uma proposta de criação de um quadro comum da UE em matéria de reinstalação.

• Conclusão da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo
• Reforçar os canais legais: Comissão propõe a criação de um Quadro de Reinstalação comum da União Europeia

A Comissão Europeia apresentou um conjunto de propostas de reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo.

• Rumo a um sistema europeu comum de asilo sustentável e equitativo

A Comissão apresentou também uma proposta de decisão de execução do Conselho que estabelece uma recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais.