Cronologia: Ação da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho nomeou Bruna Szego presidente da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais.

O Conselho adotou hoje um pacote de novas regras em matéria de combate ao branqueamento de capitais que protegerão os cidadãos da UE e o sistema financeiro da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

O pacote cria também uma nova Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, que terá poderes de supervisão diretos e indiretos sobre as entidades obrigadas de alto risco no setor financeiro.

• Combate ao branqueamento de capitais: Conselho adota pacote de regras (comunicado de imprensa, 30 de maio de 2024)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram hoje a acordo sobre a sede da futura autoridade europeia de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ACBC). Os representantes de ambos os colegisladores votaram ao mesmo tempo, tendo sido atribuídos 27 votos a cada um deles numa reunião interinstitucional informal a nível político. Nove Estados-Membros apresentaram candidaturas para acolher a ACBC: Bélgica (Bruxelas), Alemanha (Frankfurt), Irlanda (Dublim), Espanha (Madrid), França (Paris), Itália (Roma), Letónia (Riga), Lituânia (Vilnius) e Áustria (Viena).

A ACBC estará sediada em Frankfurt e iniciará as suas atividades em meados de 2025. A autoridade contará com mais de 400 membros do pessoal.

A localização da sede será incluída no Regulamento ACBC e formalmente adotada como parte do texto.

• Frankfurt acolhe nova Autoridade da UE para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) (comunicado de imprensa, 22 de fevereiro de 2024)

O Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo provisório sobre certos elementos do pacote de combate ao branqueamento de capitais, que visa proteger os cidadãos da UE e o sistema financeiro da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

O acordo provisório sobre um regulamento relativo ao combate ao branqueamento de capitais irá, pela primeira vez, harmonizar exaustivamente as regras em toda a UE, colmatando eventuais lacunas usadas pelos criminosos para branquear proventos ilícitos ou financiar atividades terroristas através do sistema financeiro.

• Combate ao branqueamento de capitais: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre regras mais estritas (comunicado de imprensa, 18 de janeiro de 2024)

Os representantes do Conselho e do Parlamento Europeu chegaram hoje a um entendimento comum sobre o processo de seleção da sede da futura autoridade europeia de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ACBC).

• Combate ao branqueamento de capitais: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre o processo de seleção da sede para a nova autoridade (comunicado de imprensa, 18 de dezembro de 2023)

O Conselho e o Parlamento chegaram hoje a um acordo provisório sobre a criação de uma nova Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (ACBC) – o elemento central do pacote em matéria de combate ao branqueamento de capitais, apresentado pela Comissão Europeia em julho de 2021. As novas regras destinam-se a proteger os cidadãos e o sistema financeiro da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A ACBC terá poderes de supervisão direta e indireta sobre as entidades obrigadas de alto risco do setor financeiro.

Este acordo não contempla a decisão sobre a localização da sede da agência, uma questão que continua a ser objeto de negociações paralelas.

• Combate ao branqueamento de capitais: Conselho e Parlamento acordam em criar uma nova autoridade (comunicado de imprensa, 13 de dezembro de 2023)

O Conselho adotou regras atualizadas relativas às informações que acompanham as transferências de fundos, alargando o âmbito de aplicação dessas regras às transferências de criptoativos.

Ao abrigo das novas regras, os prestadores de serviços de criptoativos são obrigados a recolher e a tornar acessíveis determinadas informações sobre os originadores e os destinatários das transferências de criptoativos que processam, independentemente do montante dos criptoativos a transacionar.

Esta medida assegura a rastreabilidade das transferências de criptoativos, por forma a melhor poder identificar eventuais transações suspeitas e a bloqueá-las.

• Combate ao branqueamento de capitais: Conselho adota regras que tornam as transferências de criptoativos rastreáveis (comunicado de imprensa, 16 de maio de 2023)

A fim de alargar o âmbito do atual quadro regulamentar e de colmatar eventuais lacunas, o Conselho definiu a sua posição sobre um regulamento e uma nova diretiva em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

As novas regras da UE de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo serão alargadas a todo o setor dos criptoativos, obrigando todos os prestadores de serviços de criptoativos a exercerem o dever de diligência relativo aos seus clientes, o que significa que terão de verificar factos e informações sobre os seus clientes.

• Combate ao branqueamento de capitais: Conselho define a sua posição sobre um conjunto reforçado de regras (comunicado de imprensa, 7 de dezembro de 2022)

O Conselho e o Parlamento alcançaram um acordo provisório sobre a atualização das regras relativas às informações que acompanham as transferências de fundos, ao alargarem o âmbito de aplicação dessas regras às transferências de criptoativos.

O novo acordo permitirá à UE combater o abuso dos criptoativos para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, conciliando simultaneamente a competitividade, a proteção dos consumidores e dos investidores e a proteção da integridade financeira do mercado interno.

• Combate ao branqueamento de capitais: acordo provisório sobre a transparência das transferências de criptoativos (comunicado de imprensa, 29 de junho de 2022)

O Conselho definiu a sua posição parcial sobre a criação de uma autoridade específica para o combate ao branqueamento de capitais ("ACBC").

Dada a natureza transfronteiriça da criminalidade, espera-se que a nova autoridade dê um contributo forte e útil para o combate ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Na sua posição, o Conselho acrescenta poderes à autoridade para supervisionar diretamente certos tipos de instituições de crédito e financeiras, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos, se forem considerados de risco. Confia igualmente à autoridade a supervisão de um máximo de 40 grupos e entidades – pelo menos no primeiro processo de seleção – e a garantia de uma cobertura completa do mercado interno sob a sua supervisão. São também conferidos mais poderes ao Conselho Geral na governação da ACBC.

• Nova autoridade da UE para o combate ao branqueamento de capitais: Conselho define posição parcial (comunicado de imprensa, 29 de junho de 2022)

Na sequência de um debate aquando da videoconferência dos ministros da Economia e das Finanças de 4 de novembro de 2020, o Conselho adotou conclusões sobre a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo,

que forneceram orientações à Comissão tendo em vista as suas propostas legislativas, de 2021. Têm em vista, em especial, a criação de:

• um conjunto único de regras que harmonizasse as regras da UE
• um supervisor da UE com competências de supervisão direta
• um mecanismo de coordenação e apoio para as unidades nacionais de informação financeira

• Videoconferência dos ministros da Economia e das Finanças, 4 de novembro de 2020

Os ministros realizaram um debate na sequência de uma apresentação feita pela Comissão Europeia sobre os seus planos para reforçar ainda mais a luta da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Os ministros debateram, nomeadamente:

• a melhor forma de alcançar um conjunto de regras harmonizadas
• como tirar mais partido dos dados, da análise de dados e da partilha de dados
• a possibilidade de criar uma nova autoridade específica da UE
• a metodologia revista para a identificação de países terceiros de risco elevado

O plano de ação da Comissão vem no seguimento das conclusões do Conselho de dezembro de 2019, que estabelecem prioridades estratégicas para a reforma neste domínio.

• Videoconferência dos ministros da Economia e das Finanças, 19 de maio de 2020
• Comissão intensifica luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (comunicado de imprensa, 7 de maio de 2020, Comissão Europeia)

O Conselho adotou conclusões sobre prioridades estratégicas no domínio da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

As conclusões constituem uma resposta direta à Agenda Estratégica da UE para 2019-2024, na qual o Conselho Europeu apelou a que se "aprofunda[sse] a nossa luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, melhorando a cooperação e a partilha de informações e desenvolvendo mais os nossos instrumentos comuns". As conclusões baseiam-se igualmente na comunicação da Comissão e em quatro relatórios publicados em julho de 2019.

O Conselho convida a Comissão a estudar a possibilidade de novas ações que visem reforçar as regras em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

• Branqueamento de capitais: Conselho define prioridades estratégicas para a prossecução das reformas (comunicado de imprensa, 5 de dezembro de 2019)
• Conselho Europeu: Uma Nova Agenda Estratégica para 2019-2024
• Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo: Comissão avalia os riscos e apela a uma melhor aplicação das regras (comunicado de imprensa da Comissão Europeia, 24 de julho de 2019)

A Presidência do Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre um conjunto de propostas de revisão do funcionamento do atual Sistema Europeu de Supervisão Financeira.

Chegaram a acordo quanto à primeira revisão fundamental das atribuições, competências, governação e financiamento das autoridades europeias de supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico, de modo a adaptar estas autoridades à evolução do contexto em que operam. A reforma inclui também disposições que reforçam o papel da Autoridade Bancária Europeia no que se refere aos riscos que as atividades de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo representam para o setor financeiro.

• Supervisão financeira: Presidência do Conselho e Parlamento chegam a acordo provisório sobre quadro de supervisão para as instituições financeiras europeias (comunicado de imprensa, 21 de março de 2019)

O Conselho decidiu por unanimidade rejeitar o projeto de lista apresentado pela Comissão Europeia contendo 23 países terceiros de risco elevado no domínio do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Numa declaração, o Conselho justificou a sua decisão argumentando que "não pod[ia] apoiar a atual proposta, que não teve por base um processo transparente e resiliente que incentive ativamente os países afetados a tomar medidas decisivas e que respeite simultaneamente o seu direito a serem ouvidos".

• Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: Conselho devolve à Comissão projeto de lista de países de risco elevado (comunicado de imprensa, 7 de março de 2019)

Os embaixadores junto da UE chegaram a acordo quanto à posição de negociação do Conselho sobre uma proposta para reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) no que respeita aos riscos que representam para o setor financeiro as atividades de branqueamento de capitais.

De acordo com o texto aprovado, serão conferidas à EBA, em particular, as seguintes atribuições:

• recolha de informações junto das autoridades nacionais sobre as insuficiências detetadas no decurso das suas ações de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
• reforço da qualidade da supervisão através do desenvolvimento de normas comuns e da coordenação entre as autoridades nacionais de supervisão
• realização de avaliações de risco às autoridades competentes para avaliar as estratégias e os recursos de que estas dispõem para enfrentar os riscos emergentes em termos de branqueamento de capitais a nível da UE
• apoio à cooperação com países terceiros em casos que tenham uma dimensão transnacional
• como último recurso, caso as autoridades nacionais não tomem medidas, a EBA terá o poder de proferir decisões dirigidas diretamente aos bancos

• Luta contra o branqueamento de capitais: Conselho define posição sobre a supervisão reforçada dos bancos (comunicado de imprensa, 19 de dezembro de 2018)

O Conselho adotou conclusões sobre um plano de ação destinado a combater melhor o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

As conclusões estabelecem uma série de medidas não legislativas de curto prazo para melhorar a supervisão das atividades de luta contra o branqueamento de capitais e para encorajar a cooperação entre autoridades competentes.

• Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 5 de dezembro de 2018

O Conselho adotou uma nova diretiva relativa ao branqueamento de capitais, que vem complementar a quinta Diretiva Branqueamento de Capitais adotada em maio de 2018.

A diretiva introduz novas disposições de direito penal que irão impedir e bloquear o acesso dos criminosos aos recursos financeiros, designadamente os utilizados para atividades terroristas.

• UE adota regras mais estritas em matéria de branqueamento de capitais (comunicado de imprensa, 11 de outubro de 2018)

A Comissão apresentou a sua proposta para reforçar o papel da Autoridade Bancária Europeia (EBA) na supervisão das instituições financeiras da UE, a fim de responder cabalmente às ameaças relacionadas com o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Os ministros salientaram a importância de aplicar adequadamente as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de reforçar a cooperação entre as autoridades de supervisão neste domínio e as autoridades de supervisão prudencial, de forma a criar um quadro de acompanhamento eficiente.

O Conselho adotou também um regulamento que reforça os controlos sobre as somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União, alinhando desta forma a legislação da UE pelas mais elevadas normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A luta contra o branqueamento de capitais é parte integrante do nosso esforço para reduzir os riscos no setor financeiro e para restabelecer a confiança no nosso sistema financeiro. A UE realizou reformas ambiciosas, mas agora temos de nos certificar que elas são aplicadas e acompanhadas eficazmente em toda a UE. Hartwig Löger, ministro das Finanças da Áustria, que exerce a presidência do Conselho no segundo semestre de 2018

• Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 2 de outubro de 2018

O Conselho adotou a diretiva que reforça as regras da UE para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a quinta Diretiva Branqueamento de Capitais. Esta adoção surge na sequência de um acordo alcançado com o Parlamento Europeu em dezembro de 2017. Em 19 de abril de 2018, o Parlamento aprovou o texto acordado.

• Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: adoção de novas regras (comunicado de imprensa, 14 de maio de 2018)

Os embaixadores junto da UE confirmaram o acordo político alcançado entre a Presidência e o Parlamento Europeu sobre o reforço das regras da UE para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

"O acordo de hoje constitui um passo importante para eliminar os meios a que os terroristas têm acesso", declarou Toomas Tõniste, ministro das Finanças da Estónia, país que exerce a Presidência do Conselho. "Inclui novas medidas que ajudarão as autoridades a controlar melhor os fluxos financeiros e a desmantelar o financiamento das redes criminosas."

O Parlamento e o Conselho deverão proceder à adoção da diretiva em primeira leitura.

O Conselho definiu a sua posição de negociação, permitindo assim à Presidência dar início às negociações com o Parlamento Europeu sobre a versão definitiva da proposta de revisão da Diretiva Branqueamento de Capitais.

• Posição de negociação do Conselho sobre o projeto de diretiva relativa à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, 19 de dezembro de 2016

O Conselho procedeu a uma troca de impressões preliminar sobre o plano da Comissão para lutar contra o branqueamento de capitais e reforçar a transparência fiscal.

• Conselho (Assuntos Económicos e Financeiros), 12 de julho de 2016

A Comissão Europeia publicou em 5 de julho de 2016 a proposta de alteração da quarta Diretiva Branqueamento de Capitais. A proposta faz parte do plano de ação de 2016 da Comissão Europeia para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo.

O Conselho debateu o plano de ação da Comissão para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo e adotou conclusões que definem as prioridades neste domínio.

• Conclusões do Conselho sobre a luta contra o financiamento do terrorismo (12 de fevereiro de 2016)

O Conselho Europeu debateu as novas medidas a tomar para combater o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais.

• Conclusões do Conselho Europeu, 17-18 de dezembro de 2015
• Conselho Europeu, 17-18 de dezembro de 2015

O Conselho debateu a forma de intensificar a luta da UE contra o terrorismo e adotou conclusões em que sublinhou a importância de se reforçar o atual quadro jurídico para fazer face às ameaças terroristas.

Nas conclusões, o Conselho convidou a Comissão Europeia a apresentar propostas destinadas a aumentar os poderes das unidades nacionais de informação financeira e a melhorar a cooperação entre elas, bem como a reforçar o controlo de determinados métodos de pagamento, nomeadamente os mecanismos de anonimato e as moedas virtuais.

• Conclusões do Conselho da UE e dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a luta contra o terrorismo, 20 de novembro de 2015
• Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 20 de novembro de 2015