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Conselho (Competitividade) sobre Mercado Interno e Indústria, 22 de maio de 2025
Principais resultados
Interface pública para a declaração de destacamento de trabalhadores
Os ministros aprovaram a posição do Conselho (orientação geral) sobre o regulamento relativo à declaração eletrónica de destacamento de trabalhadores. Um «trabalhador destacado» é um trabalhador enviado pelo seu empregador para prestar um serviço noutro Estado-Membro a título temporário. O regulamento visa reduzir os encargos administrativos para as empresas através da apresentação de declarações de destacamento por meio de uma nova interface em linha voluntária que permita o registo dos trabalhadores destacados de forma convivial, à distância e por via eletrónica.
A grande maioria das delegações apoiou a orientação geral e sublinhou os benefícios que a declaração eletrónica pode produzir em termos de simplificação administrativa, integração do mercado único, liberdade de circulação e proteção dos direitos dos trabalhadores. Muitos ministros recordaram o caráter voluntário do sistema e a necessidade de as autoridades nacionais manterem um elevado nível de controlo.
A interface pública dedicada aos trabalhadores destacados é um fator de mudança no mercado interno de serviços. A utilização de tecnologias digitais avançadas e o envio de trabalhadores para outro Estado-Membro será mais rápido, mais barato e mais fácil; os trabalhadores continuarão a usufruir dos seus direitos, e o mercado único de serviços estará mais próximo da sua concretização.
Michał Baranowski, subsecretário de Estado, Ministério do Desenvolvimento Económico e da Tecnologia da Polónia
Os ministros realizaram um debate de orientação sobre a forma de elaborar políticas industriais adaptadas a setores tradicionalmente fortes. Na Bússola para a Competitividade foram propostas várias iniciativas emblemáticas setoriais para indústrias importantes, como o Plano de Ação para o Aço e os Metais, apresentado em 19 de março de 2025, e o Plano de Ação Industrial para o Setor Automóvel, apresentado em 5 de março de 2025. Para 2025, está previsto um pacote relativo à indústria química.
Os ministros trocaram pontos de vista sobre a forma de reforçar a competitividade das indústrias tradicionalmente fortes, continuando ainda a trabalhar em prol dos objetivos climáticos. Muitos ministros salientaram a necessidade de manter uma abordagem pragmática, reduzir os preços da energia e melhorar as infraestruturas de interconexão, garantir a segurança do aprovisionamento das matérias-primas, impulsionar o desenvolvimento tecnológico e assegurar o financiamento para a indústria. Muitas delegações sublinharam a importância de garantir a procura de produtos hipocarbónicos nos contratos públicos, apelaram à simplificação da legislação e à redução dos encargos administrativos, e ao combate à concorrência desleal e à fuga de carbono mediante uma utilização eficaz de instrumentos de defesa comercial e do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM).
Stéphane Séjourné, vice-presidente executivo da Comissão, responsável pela Prosperidade e Estratégia Industrial, apresentou a Estratégia para o Mercado Único, que o colégio de comissários tinha adotado na véspera. A estratégia visa os «Dez Terríveis», que são os obstáculos mais significativos encontrados em dez setores e que impedem as empresas da UE de se expandirem em todos os Estados-Membros. Realça a necessidade de maior ambição nos serviços, na simplificação e na digitalização, em especial para as PME, e apela a uma maior participação política através da nomeação de um «sherpa» para o mercado interno por cada Estado-Membro.
Os Estados-Membros acolheram favoravelmente a Estratégia, e foram muitas as delegações que se mostraram dispostas a cooperar na execução da mesma. Os ministros sublinharam as suas diferentes prioridades no contexto da estratégia, incluindo o apoio à Estratégia para o Mercado Único, a redução dos encargos administrativos, o aumento das interligações da energia, dos transportes e dos dados, a digitalização dos procedimentos e a redução das restrições territoriais no abastecimento.
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Contratação pública: objetivos estratégicos e via a seguir
Os ministros realizaram um debate sobre o papel da contratação pública enquanto instrumento estratégico dotado de um orçamento anual de 2,3 biliões de euros e que tem como partes interessadas 250 000 autoridades públicas, regionais e locais. A Presidência polaca elaborou uma nota para orientar o debate, na qual dirigiu aos ministros duas perguntas. Uma dizia respeito à via a seguir para alcançar os múltiplos objetivos estratégicos da UE em rápida evolução, como a concorrência, a sustentabilidade, a resiliência, a inovação, a proteção, a segurança e a competitividade, por meio da contratação pública. A outra pergunta visava obter os pontos de vista dos Estados-Membros sobre o nível de flexibilidade com que as autoridades nacionais poderão decidir quais os objetivos a alcançar e de que forma.
Os ministros partilharam os seus pontos de vista sobre a revisão prevista da legislação da UE em matéria de contratação pública, tendo sido expressas várias opiniões. Todas as delegações e a Comissão salientaram a necessidade de simplificar o quadro europeu existente, por meio da redução do número de atos jurídicos, da introdução de ferramentas digitais e do estabelecimento de regras mais claras. Os ministros debateram ainda os objetivos estratégicos da UE – como os objetivos ambientais, as políticas sociais, a soberania económica e a segurança nacional – que a contratação pública poderia ajudar a alcançar, e debateram a possibilidade de introduzir uma cláusula de preferência da UE e em que momento. Muitas delegações manifestaram-se a favor de permitir que as autoridades adjudicantes nacionais, regionais e locais disponham de flexibilidade para adaptar a aplicação dos novos critérios setoriais, incluindo a preferência da UE, às suas necessidades específicas. Deram ainda um forte sinal no sentido de que a revisão se concentre na simplificação dos procedimentos de adjudicação de contratos a nível da UE, ou das regras de «como comprar», dando simultaneamente às entidades adjudicantes a possibilidade de decidirem sobre «o que comprar».
O Conselho como filtro de burocracia
Os ministros realizaram um segundo debate de orientação sobre a forma de melhorar o processo legislativo para o tornar mais favorável às empresas. Nas suas conclusões de 20 de março de 2025, o Conselho Europeu salientou a necessidade de simplificar e reduzir drasticamente, com caráter de urgência, os encargos administrativos, regulamentares e de comunicação de informações. Nas mesmas conclusões, o Conselho apelou a que a legislação da UE fosse simplificada de modo a promover um quadro regulamentar claro, simples e favorável à inovação. Assegurar que a regulamentação da UE seja adequada à competitividade é o primeiro facilitador horizontal identificado na Bússola para a Competitividade, apresentada em janeiro de 2025. Os ministros partilharam os seus pontos de vista sobre duas questões: a forma como o Conselho pode aplicar os seus próprios princípios da melhoria da legislação, e a forma como o Conselho pode atuar eficazmente como «filtro de burocracia», promovendo um ambiente regulamentar favorável às empresas.
Todos os ministros concordaram que melhorar a legislação e simplificar os processos deverá ser uma prioridade para todas as instituições europeias: a Comissão, o Parlamento e o Conselho. Muitas delegações sugeriram soluções para melhorar o processo legislativo, tais como a realização de consultas alargadas com as partes interessadas, a realização de avaliações de impacto exaustivas (inclusive para alterações importantes) e a avaliação dos efeitos da legislação, especialmente nas pequenas e médias empresas. Algumas delegações apelaram à aplicação de princípios como o da proporcionalidade e o da subsidiariedade, e da regra «entra um, sai um» (que determina que por cada nova lei introduzida se eliminará uma lei antiga), a fim de garantir que os novos atos jurídicos sejam eficazes e não demasiado onerosos. A Presidência confirmou que a melhoria da legislação continuará a ser uma prioridade para a troica.
Diversos
No âmbito da rubrica «Diversos», os ministros receberam informações sobre os seguintes temas:
A Presidência polaca prestou aos ministros informações atualizadas sobre o ponto da situação das propostas legislativas tratados durante a Presidência:
o Regulamento relativo à luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
a Diretiva relativa às associações europeias transfronteiriças
o Regulamento relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises
o Regulamento relativo à segurança dos brinquedos
o Regulamento relativo aos detergentes e tensioativos
As delegações alemã, checa, eslovaca, espanhola, francesa, húngara, italiana, letã e portuguesa recordaram aos ministros a necessidade de prosseguir os debates sobre o Regulamento relativo às patentes essenciais a normas
A delegação francesa apresentou um ponto de informação sobre uma rápida aplicação do Plano de Ação para o Setor Automóvel Europeu, incluindo o apoio à cadeia de valor europeia das baterias
A delegação francesa apresentou um segundo ponto de informação sobre a mobilização de fundos para a indústria e a autonomia estratégica da UE, tanto a nível europeu como nacional
A delegação francesa apresentou ainda um terceiro ponto de informação sobre o aumento dos direitos aduaneiros pelas autoridades dos EUA, e sobre medidas para proteger o mercado da UE dos fluxos de sobrecapacidade
A delegação dinamarquesa informou os ministros sobre o programa de trabalho da próxima Presidência nos domínios do Mercado Interno e da Indústria.
Além disso, o Conselho adotou, sem debate, os pontos que figuravam nas listas de pontos «A» não legislativos.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
