Política de saúde da UE
A UE ajuda a melhorar a saúde pública através de financiamento e da legislação relativa à luta contra as ameaças sanitárias transfronteiriças, aos medicamentos, aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, à prevenção de doenças e à promoção de uma boa saúde.
Qual é o papel da UE no âmbito da política de saúde
Os Estados-Membros da UE são responsáveis pela organização e pela prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. O papel da UE no âmbito da política de saúde é, por conseguinte, complementar ao das políticas nacionais.
As políticas e ações da UE no domínio da saúde pública visam:
- proteger e melhorar a saúde dos cidadãos da UE
- apoiar a modernização das infraestruturas de saúde
- melhorar a eficiência dos sistemas de saúde da Europa
- reforçar as medidas de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças
No domínio da saúde, a UE adota legislação e recomendações destinadas a proteger as pessoas, que abrangem, por exemplo, os produtos de saúde e os direitos dos doentes.
A coordenação no domínio da saúde pública é uma consequência necessária da livre circulação de pessoas e bens no mercado interno. A cooperação da UE em questões de saúde pública tem por objetivo fazer face aos desafios comuns em matéria de saúde decorrentes, por exemplo, da resistência aos agentes antimicrobianos, de doenças crónicas que podem ser prevenidas e do envelhecimento da população.
Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. Artigo 168.º do TFUE (base jurídica da política de saúde da UE)
Principais medidas no âmbito da política de saúde da UE
A UE adotou legislação nos seguintes domínios:
- direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
- medicamentos e dispositivos médicos
- ameaças sanitárias transfronteiriças graves
- cancro, tabaco e atividades de promoção da saúde
- órgãos, sangue, tecidos e células
Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
Ao abrigo do direito da União Europeia, os cidadãos da UE têm o direito de acesso a cuidados de saúde em qualquer país da UE e ao reembolso, pelo seu país de origem, dos cuidados de saúde recebidos no estrangeiro. O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) assegura o acesso aos cuidados de saúde necessários nas mesmas condições e com os mesmos custos que os aplicados aos beneficiários desse país.
Além disso, a diretiva da UE sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços estabelece as condições nas quais um doente pode viajar para outro Estado-Membro da UE para receber cuidados médicos, mantendo o direito a reembolso.
Espaço Europeu de Dados de Saúde
Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho adotou um novo ato legislativo que facilita o intercâmbio e o acesso a dados de saúde a nível da UE.
O Regulamento Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS) visa melhorar o acesso das pessoas aos seus dados de saúde eletrónicos pessoais e o seu controlo sobre os mesmos, permitindo, simultaneamente, a reutilização de determinados dados para fins de investigação e inovação em prol dos doentes europeus. O regulamento prevê um ambiente específico para os dados de saúde que assegurará o acesso transfronteiriço a serviços e produtos de saúde digitais na UE.
Facilitar o acesso das pessoas aos dados de saúde
No âmbito das novas regras, as pessoas terão um acesso mais rápido e mais fácil aos dados de saúde eletrónicos, independentemente de se encontrarem no seu país de origem ou noutro Estado-Membro. Terão também um maior controlo sobre a forma como esses dados são utilizados. Os países da UE serão obrigados a criar uma autoridade de saúde digital para aplicar as novas disposições.
Aumentar o potencial de investigação
O EEDS dará igualmente aos investigadores e aos decisores políticos acesso a tipos específicos de dados de saúde anonimizados e protegidos, permitindo-lhes explorar o vasto potencial proporcionado pelos dados de saúde ao nível da UE para apoiar a investigação científica, desenvolver melhores tratamentos e melhorar os cuidados prestados aos doentes.
Assegurar a interoperabilidade
Atualmente, o nível de digitalização dos dados de saúde na UE varia de um Estado‑Membro para outro, o que dificulta a partilha de dados através das fronteiras dos Estados-Membros. O novo regulamento exige que todos os sistemas de registos de saúde eletrónicos cumpram as especificações do formato europeu de intercâmbio de registos de saúde, assegurando a sua interoperabilidade a nível da UE.
Medicamentos e dispositivos médicos
A UE regula a autorização de medicamentos a nível da UE, por parte da Agência Europeia de Medicamentos, ou a nível nacional, pelas autoridades competentes dos países da UE. Existem regras especiais para a autorização de:
- medicamentos para uso pediátrico
- medicamentos órfãos (utilizados no tratamento, no diagnóstico ou na prevenção de doenças raras que afetam, no máximo, 5 em cada 10 000 pessoas na UE)
- medicamentos tradicionais à base de plantas
- vacinas
A UE regula igualmente os ensaios clínicos que fornecem os dados que permitem obter a autorização. O objetivo consiste em garantir a segurança, a eficácia e a qualidade dos medicamentos. Uma vez colocado no mercado, a segurança de um medicamento continua a ser monitorizada ao longo de toda a sua vida útil através do sistema de farmacovigilância da UE.
A Agência Europeia de Medicamentos, criada em 1995, é uma rede europeia constituída por mais de 40 autoridades reguladoras nacionais, o que garante um intercâmbio e um fluxo de informações constantes no que respeita à avaliação científica dos medicamentos na UE.
Há também um quadro regulamentar europeu dos dispositivos médicos, que garante a segurança e a eficácia dos dispositivos médicos e facilita o acesso dos doentes a esses dispositivos no mercado europeu.
Em 30 de maio de 2024, o Conselho adotou novas regras que atualizam a legislação relativa aos dispositivos médicos, que contribuirão para prevenir situações de escassez e facilitar a transição para uma maior transparência e um maior acesso à informação. Estas regras alteraram a legislação relativa aos dispositivos médicos, incluindo os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (DIV), dos seguintes modos:
- prorrogando novamente o período transitório para determinados DIV
- possibilitando a disponibilização progressiva da Eudamed, a nova base de dados eletrónica
- obrigando os fabricantes a chamarem a atenção para potenciais situações de escassez de dispositivos médicos e DIV críticos
Ameaças sanitárias transfronteiriças
A UE e os seus Estados-Membros atuam em coordenação e em cooperação no domínio da segurança sanitária. A gestão de riscos e de crises é da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, a UE tem competência para apoiar, coordenar e complementar as medidas nacionais.
O acompanhamento, o alerta rápido e as medidas de preparação e resposta para combater ameaças transfronteiriças graves para a saúde são elementos essenciais para assegurar um nível elevado de proteção da saúde na União Europeia.
O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) fornece aos Estados‑Membros aconselhamento científico independente, assistência e conhecimentos especializados em matéria de ameaças para a saúde pública, tais como as doenças transmissíveis.
A decisão de 2013 relativa à melhoria do grau de preparação e ao reforço da capacidade de resposta coordenada a situações de emergência sanitária representou um marco fundamental no estabelecimento de um quadro de segurança sanitária da UE mais forte. A decisão reforça igualmente o papel do Comité de Segurança da Saúde, um órgão composto por representantes dos Estados-Membros, no combate às ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
A experiência da pandemia de COVID-19 levou os países da UE a reforçar a resiliência da UE na resposta a futuras pandemias.
Em 2022, a UE adotou um conjunto de regulamentos (o chamado pacote da «União Europeia da Saúde»), a fim de reforçar o quadro de segurança sanitária da UE e o papel das principais agências da UE em termos de preparação e resposta a situações de crise.
Promover a saúde e lutar contra as doenças
Cancro
O cancro é a segunda causa de mortalidade e um dos principais fatores que contribuem para mortes prematuras na UE. Segundo as estimativas, em 2020, cerca de 2,7 milhões de pessoas na União receberam um diagnóstico de cancro. Além disso, 52 % dos óbitos por doença profissional na UE todos os anos são devidos ao cancro (Fonte: Comissão Europeia).
Para além de afetar diretamente a saúde e o bem-estar das pessoas, o cancro tem também impacto nos sistemas sociais e de saúde, nos orçamentos públicos, na produtividade e no crescimento da economia, que passam por uma mão de obra saudável.
Em 2003, o Conselho aprovou uma recomendação sobre o rastreio do cancro, que incentiva os países da UE a implementarem programas de rastreio populacional com garantias de qualidade. Na sequência do relatório de execução da recomendação e dos dados científicos mais recentes, o Conselho reviu a recomendação de 2003, a fim de garantir que ainda mais pessoas possam ser abrangidas pelo rastreio do cancro.
Enquanto a anterior recomendação de 2003 sobre o rastreio do cancro se limitava ao cancro da mama, do colo do útero e colorretal, os Estados-Membros concordaram em 2022 em alargar o seu âmbito ao cancro do pulmão, da próstata e do estômago.
Em junho de 2024, o Conselho adotou uma recomendação que visa combater os cancros preveníveis por vacinação na UE, através do reforço do acesso à vacinação contra os vírus do papiloma humano (VPH) e o vírus da hepatite B (VHB).
A recomendação visa ajudar os Estados-Membros a aumentar as taxas de vacinação e a reforçar o acompanhamento da cobertura vacinal.
A UE dispõe também de vários atos legislativos destinados a proteger os trabalhadores de perigos e produtos químicos perigosos, nomeadamente substâncias cancerígenas e mutagénicas e chumbo.
A luta da UE contra o cancro
A luta contra o cancro é uma das prioridades da política de saúde da UE.
O «Plano Europeu de Luta contra o Cancro» aborda todas as fases da doença, desde a prevenção à qualidade de vida dos doentes e sobreviventes de cancro, e centra-se em ações que abrangem vários domínios de intervenção.
O plano visa inverter a tendência de aumento do número de casos de cancro em toda a UE e construir um futuro mais saudável, mais justo e mais sustentável para todos.
Em dezembro de 2021, os ministros da UE debateram a questão da União Europeia da Saúde e apelaram a que se reforçasse mais a promoção da saúde, bem como a prevenção, a deteção precoce e o tratamento do cancro.
- Conclusões sobre o reforço da União Europeia da Saúde, 7 de dezembro de 2021
- Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), 6-7 de dezembro de 2021
O Plano Europeu de Luta contra o Cancro será coadjuvado por ações que abarcam vários domínios de intervenção, do emprego, educação, política social e igualdade, desde a comercialização, a agricultura, a energia, o ambiente e o clima, até aos transportes, à política de coesão e à fiscalidade. Saiba mais sobre o plano contra o cancro na Europa.
Tabaco
O consumo de tabaco é o maior risco evitável para a saúde e a principal causa de morte prematura na UE, sendo responsável por quase 700 000 mortes por ano. Cerca de 50 % dos fumadores morrem prematuramente (em média, 14 anos mais cedo do que os não fumadores).
A Diretiva Produtos do Tabaco estabelece regras relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins, no intuito de proteger os consumidores na UE. Uma outra diretiva relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados introduziu impostos elevados sobre os produtos do tabaco, tendo como objetivo reduzir o consumo de tabaco, principalmente entre os jovens.
A recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo, de 2009, insta os Estados-Membros da UE a protegerem as pessoas da exposição ao fumo do tabaco em locais públicos e no local de trabalho.
Resistência aos agentes antimicrobianos
A resistência aos agentes antimicrobianos (RAM) ocorre quando determinados micróbios, como as bactérias, desenvolvem resistência a um ou mais medicamentos. A resistência aos agentes antimicrobianos está a aumentar devido à utilização excessiva de antibióticos e à eliminação inadequada de medicamentos, sendo responsável por cerca de 35 000 mortes por ano na UE (dados de 2020). Esta situação é agravada ainda mais porque não são desenvolvidos novos medicamentos antimicrobianos.
Em 13 de junho de 2023, o Conselho adotou uma recomendação que visa intensificar a ação da UE para combater a resistência aos antimicrobianos (RAM) nos domínios da saúde humana, da saúde animal e do ambiente.
Cinco razões para nos preocuparmos com a resistência aos agentes antimicrobianos (RAM) (Infografia)
Vacinação
A política de vacinação é da competência dos Estados-Membros. A UE presta assistência aos Estados-Membros na coordenação das suas políticas e programas.
Em dezembro de 2018, o Conselho adotou uma recomendação com vista a reforçar a cooperação da UE no que respeita a doenças que podem ser prevenidas por vacinação. Esta iniciativa estabelece orientações para combater a hesitação em vacinar, melhorar a cobertura vacinal, promover a coordenação da aquisição de vacinas e apoiar a investigação e a inovação. Além disso, incentiva os Estados‑Membros a desenvolverem e a aplicarem planos nacionais de vacinação.
Em dezembro de 2022, os ministros da UE aprovaram conclusões do Conselho sobre a vacinação como um dos instrumentos mais eficazes para prevenir as doenças e melhorar a saúde pública. As conclusões salientam que os Estados-Membros poderão beneficiar de uma abordagem ainda mais coordenada da UE em matéria de vacinação para impedir e limitar a propagação de epidemias e doenças que podem ser prevenidas por vacinação. As conclusões concentram-se em dois domínios de ação: o combate à hesitação vacinal e a preparação para os desafios futuros através da cooperação da UE.
Segurança das substâncias de origem humana
Muitos tratamentos de doenças graves dependem da disponibilidade de sangue, tecidos e células.
Em 2002 e 2004, a UE adotou legislação destinada a proteger os doentes que recebem sangue, tecidos e células, e estabeleceu requisitos mínimos de qualidade e segurança em todas as etapas, desde a doação até ao tratamento e ao acompanhamento. Esta legislação garantiu ainda a segurança de milhões de doentes sujeitos a transfusões de sangue e transplantes.
Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou novas regras destinadas a melhorar a segurança e a qualidade do sangue, dos tecidos e das células utilizados nos cuidados de saúde e a facilitar a circulação transfronteiriça destas substâncias na UE.
As novas regras propostas visam reforçar o quadro jurídico existente e proporcionar também mais flexibilidade, a fim de acompanhar a evolução científica e técnica. O acordo sobre as novas regras alarga o âmbito de aplicação de modo a incluir mais do que apenas o sangue, os tecidos e as células, e a incluir também o leite materno e a microbiota intestinal.
Saúde mental
A boa saúde mental é um estado de bem-estar que permite às pessoas realizar o seu potencial, lidar com o stress, trabalhar e contribuir para a vida comunitária. No entanto, o peso dos problemas de saúde mental na UE é muito elevado.
A melhoria da saúde mental é uma necessidade social e económica para a UE e os seus Estados-Membros, que se tornou mais evidente desde a pandemia de COVID‑19.
Em 2023, sob a Presidência espanhola, o Conselho adotou conclusões para dar prioridade à saúde mental e ao bem-estar, com especial destaque para as questões mais urgentes e para os grupos mais vulneráveis, como os trabalhadores precários e os jovens.
Saúde em linha
A Comissão Europeia considerou a saúde em linha um dos principais setores da sua agenda para a transformação digital. A saúde em linha refere-se a ferramentas e serviços que utilizam as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para melhor prevenir, diagnosticar, tratar, monitorizar e gerir doenças.
A crise da COVID-19 veio comprovar a importância da transformação digital nos setores da saúde e da prestação de cuidados. A digitalização poderá reforçar a resiliência dos sistemas de saúde, a sua eficiência e a sua resposta global à pandemia.
Rumo a uma Europa digital (Infografia)
A resposta da UE à pandemia de COVID-19
Logo desde o início da pandemia, a UE trabalhou em conjunto com os Estados‑Membros para reforçar os sistemas nacionais de saúde e limitar a propagação do vírus. A UE coordenou a ação a nível da UE com base nos melhores dados científicos disponíveis e formulou recomendações sobre medidas de saúde pública dirigidas aos países da UE.
- o aumento da capacidade de produção de uma vacina segura e eficaz, através da estratégia da UE em matéria de vacinas
- a garantia do fornecimento de equipamento médico e de equipamento de proteção individual, nomeadamente:
- mantendo a livre circulação de mercadorias no mercado interno
- procedendo à contratação pública conjunta e criando uma reserva europeia comum no âmbito da iniciativa RescEU
- o apoio à investigação e à inovação no que respeita a tratamentos e vacinas
A resposta de emergência da UE à pandemia de COVID-19 (Infografia)
Financiamento: o Programa UE pela Saúde
O Programa UE pela Saúde é o novo programa da UE no domínio da saúde para o período compreendido entre 2021 e 2027. A pandemia de COVID-19 tem um impacto importante nos doentes, no pessoal médico e noutros profissionais de saúde, assim como nos sistemas de saúde da Europa. Este programa constitui uma resposta forte à pandemia de COVID-19, mas mantém igualmente a tónica nas ações da UE a longo prazo no domínio da saúde. Tem por objetivo melhorar a saúde pública na UE e preparar melhor a União para enfrentar futuras crises de saúde.
O programa investe 5,3 mil milhões de euros no financiamento de entidades, organizações de saúde e ONG elegíveis de países da UE ou de países terceiros associados ao programa.
O programa tem como objetivos:
- melhorar e promover a saúde na UE
- proteger os cidadãos de ameaças sanitárias transfronteiriças graves
- disponibilizar medicamentos a preços acessíveis
- reforçar os sistemas de saúde, a sua resiliência e a eficiência dos recursos
O papel do Conselho na política de saúde da UE
À semelhança do que acontece noutros domínios de ação, no que toca à política de saúde o Conselho Europeu também define as orientações e prioridades políticas gerais da UE.
No domínio da saúde, o Conselho da União Europeia negoceia e adota legislação da UE e coordena as políticas dos Estados-Membros. No que diz respeito à legislação, na maioria dos casos o Conselho atua em conjunto com o Parlamento Europeu. O Conselho pode igualmente formular recomendações sobre saúde pública dirigidas aos Estados-Membros da UE.
As questões relativas à saúde são debatidas no Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores – EPSCO).
Última revisão: 14 de abril de 2026