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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 9-10 de dezembro de 2021
Principais resultados
Assuntos Internos, 9 de dezembro
Ameaças híbridas e os desafios da migração
Os ministros debateram as questões dos ataques híbridos e da introdução clandestina de migrantes. Centraram-se, em especial, na eficácia dos atuais instrumentos para dar resposta a estes fenómenos e nos instrumentos necessários para estarmos mais bem preparados de futuro.
Desde há alguns meses, temos vindo a assistir a outra dimensão do desafio migratório, com o ataque híbrido do regime bielorrusso. Ao mesmo tempo, há outros desafios diferentes, mas não menos prementes, em matéria de migração nas nossas fronteiras externas. Realizámos hoje um debate aberto sobre possíveis novas medidas para melhorar a proteção das nossas fronteiras externas e prevenir a perda de vidas humanas.
Aleš Hojs, ministro do Interior da Eslovénia
Os ministros consideraram que medidas adicionais no domínio dos Assuntos Internos podem ainda ser tomadas pela UE para dar resposta à utilização da migração como uma ameaça híbrida e para dissuadir tentativas semelhantes no futuro. Debateram as medidas que devem ser tomadas prioritariamente para prevenir de forma eficaz os movimentos secundários na UE e desmantelar o modelo de negócio dos passadores. Tendo em conta os esforços envidados nos últimos meses para reforçar a dimensão externa da migração, os ministros debateram também que outros elementos devem ser considerados prioritários a nível da UE.
Durante o almoço, os ministros debateram soluções sustentáveis no que diz respeito ao pacto em matéria de migração e asilo.
Next Generation EU: infiltração da criminalidade organizada
Os ministros realizaram um debate sobre o fundo de recuperação Next Generation EU e a melhor forma de prevenir a infiltração da criminalidade organizada nas estruturas e processos jurídicos.
Não podemos permitir uma situação em que o dinheiro dos contribuintes é utilizado para apoiar as atividades da criminalidade organizada ou em que as nossas estruturas e processos jurídicos são utilizados abusivamente para criar frentes legítimas para as atividades criminosas. Os ministros salientaram hoje a importância de termos uma boa perceção da ameaça que enfrentamos e da necessidade de agirmos em conjunto para a combater.
Aleš Hojs, ministro do Interior da Eslovénia
Os ministros sublinharam a importância da utilização de vários instrumentos e de uma abordagem coordenada da UE para prevenir e combater a infiltração da criminalidade organizada nas estruturas jurídicas. Salientaram também a necessidade de os Estados-Membros trocarem informações sobre as vulnerabilidades das estruturas jurídicas através da avaliação de uma série de indicadores. É igualmente necessário um melhor panorama dos serviços de informação por parte dos Estados-Membros e das agências competentes no domínio da JAI.
Os ministros tomaram igualmente nota da apresentação da Comissão sobre as novas propostas relativas ao quadro jurídico de Prüm, à cooperação em matéria de aplicação da lei e ao intercâmbio de informações. Os trabalhos sobre estas propostas continuarão a nível técnico no Conselho.
Resiliência das entidades críticas
Os ministros tomaram nota do acordo alcançado ontem pelos embaixadores sobre uma orientação geral, que deverá ser formalmente adotada pelo Conselho em 20 de dezembro.
Melhorar a resiliência das nossas infraestruturas críticas é fundamental para a segurança e a prosperidade das nossas sociedades. As mudanças no nosso panorama de segurança, como a atual pandemia de COVID-19, as ameaças híbridas ou os fenómenos meteorológicos extremos, mostram que precisamos de envidar mais esforços para estarmos coletivamente preparados para enfrentar os desafios futuros. O acordo alcançado ontem pelos embaixadores, que espero ser formalmente adotado em breve pelo Conselho, constitui um passo importante neste sentido.
Aleš Hojs, ministro do Interior da Eslovénia
O projeto de diretiva relativa à resiliência das entidades críticas visa garantir que essas entidades estão preparadas para prevenir, resistir e recuperar de catástrofes naturais, do terrorismo ou de emergências sanitárias como a COVID-19. O projeto de mandato do Conselho abrange entidades de nove setores: energia, transportes, serviços bancários, infraestruturas do mercado financeiro, saúde, água potável, águas residuais, infraestruturas digitais e espaço.
De acordo com as novas regras propostas, as entidades críticas devem comunicar incidentes perturbadores às autoridades nacionais e os Estados-Membros da UE devem identificar entidades críticas, realizar avaliações de risco nacionais e ter uma estratégia para garantir a resiliência dessas entidades.
Após adoção formal da orientação geral do Conselho, poderão ser iniciadas as negociações com o Parlamento Europeu.
A UE está a trabalhar em novas regras para tornar as infraestruturas críticas mais resilientes, mais fortes e mais resistentes.
Aplicação do acervo de Schengen na Croácia
O Conselho concluiu hoje que a Croácia cumpriu as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen. Esta verificação do cumprimento pela Croácia das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo de Schengen constitui uma condição prévia para que o Conselho possa tomar uma decisão subsequente permitindo a supressão dos controlos nas fronteiras internas.
Mecanismo de avaliação e de monitorização de Schengen
Os ministros avaliaram os progressos realizados no que respeita à proposta de regulamento do Conselho relativo a um mecanismo de avaliação e monitorização de Schengen. Os debates prosseguirão agora a nível técnico no Conselho.
A proposta visa tornar o espaço Schengen mais adaptável aos desafios atuais e futuros, aumentando a orientação estratégica deste mecanismo, encurtando e simplificando os procedimentos de avaliação e monitorização, reforçando a verificação do respeito pelos direitos fundamentais na aplicação do acervo de Schengen e otimizando a participação de todos os intervenientes estatais e da UE.
Aplicação da interoperabilidade
Os ministros trocaram pontos de vista sobre a implementação da interoperabilidade. Com base na avaliação efetuada pela eu-LISA e pela Comissão Europeia, os ministros chegaram a acordo sobre um calendário revisto que prevê a atualização do Sistema de Informação de Schengen em meados de junho de 2022, do Sistema de Entrada/Saída no final de setembro de 2022 e do ETIAS e do ECRIS-TCN em maio de 2023.
O objetivo continua a ser o estabelecimento da arquitetura de interoperabilidade até ao final de 2023.
Segurança e migração: sistemas informáticos ao nível da UE (Infografia)
Cooperação antiterrorista
Os ministros foram informados sobre a cooperação entre as autoridades competentes em matéria na luta contra o terrorismo, na presença do Grupo Antiterrorista (GAT).
Os ensinamentos retirados dos atentados terroristas na Europa mostraram claramente que é necessária a cooperação entre as autoridades policiais e os serviços de informação. Em novembro de 2016, os ministros acordaram em explorar oportunidades de cooperação entre o GAT e a Europol em domínios de interesse comum, respeitando plenamente a competência exclusiva dos Estados-Membros em matéria de segurança nacional.
A Presidência informou os ministros relativamente aos últimos desenvolvimentos no que diz respeito às medidas legislativas em curso.
Informou também sobre os resultados da reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, bem como sobre os preparativos e a ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos.
A Presidência apresentou um relatório relativo aos resultados da conferência ministerial virtual sobre a prevenção e investigação do abuso sexual de crianças, realizada em 11 e 12 de novembro.
A próxima Presidência francesa do Conselho apresentou o seu programa de trabalho e as suas prioridades para o próximo semestre.
Atualmente este documento está disponível apenas na(s) seguinte(s) língua(s):
Ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 para o funcionamento dos tribunais
Os ministros trocaram pontos de vista sobre os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 em termos de funcionamento dos tribunais e de controlo jurisdicional/judicial das medidas de emergência. Refletiram sobre possíveis formas de dar resposta aos desafios atuais e futuros decorrentes das atuais e potenciais futuras situações de emergência. Os Estados-Membros partilharam as suas boas práticas para atenuar o impacto da pandemia de COVID-19 nos sistemas judiciais. Em particular, salientaram a importância de prosseguir os trabalhos em matéria de digitalização para garantir o acesso à justiça de todos os cidadãos, com salvaguardas adequadas e no pleno respeito dos direitos fundamentais.
Apesar das dificuldades criadas pela pandemia, os nossos sistemas judiciais e constitucionais nacionais deram, de um modo geral, provas de resiliência. No entanto, temos de garantir estarmos ainda mais bem preparados quando surgir a próxima crise, seja qual for a sua natureza. A importância da digitalização dos nossos sistemas judiciais foi um dos elementos hoje destacados, e continuaremos, nos próximos meses, a trabalhar neste domínio, em benefício dos nossos cidadãos.
Marjan Dikaučič, ministro da Justiça da Eslovénia
Combate ao discurso de ódio e aos crimes de ódio
Durante o almoço, os ministros debateram a melhor forma de combater o discurso de ódio e os crimes de ódio para uma Europa mais inclusiva e protetora. Debruçaram-se sobre os maiores desafios e lacunas que se colocam aos Estados-Membros na sua resposta, os possíveis fatores facilitadores para apoiar os seus esforços, as boas práticas em matéria de cooperação com a sociedade civil e as empresas de TI, bem como as boas práticas em matéria de apoio e proteção a grupos de vítimas específicos.
Não há lugar para o discurso de ódio e os crimes de ódio nas nossas sociedades abertas e democráticas. Assegurar que as plataformas de redes sociais eliminam o discurso de ódio e fazem cumprir a nossa resposta em matéria de direito penal são dois domínios importantes em que temos de continuar a trabalhar. Temos também de garantir que apoiamos adequadamente as vítimas e combatemos as causas profundas subjacentes, melhorando a investigação e conjugando esforços com a sociedade civil e outros organismos públicos.
Marjan Dikaučič, ministro da Justiça da Eslovénia
Regulamento relativo às provas eletrónicas
Os ministros fizeram o balanço dos progressos realizados nas negociações em curso entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre o regulamento relativo às provas eletrónicas.
As trocas de pontos de vista durante a Presidência eslovena decorreram a nível técnico e centraram-se no regime de notificação. A principal divergência entre os legisladores no que diz respeito às obrigações de notificação prende-se com o papel respetivo dos Estados envolvidos nos procedimentos de conservação ou de entrega de provas.
A Presidência registou que o Conselho se propõe fazer concessões substanciais ao Parlamento com vista a chegar a um acordo. Até à data, estas concessões não foram consideradas suficientes pelo Parlamento.
Adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos
Os ministros receberam informações atualizadas sobre o processo de adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH). A presidência informou sobre os avanços registados nas negociações no Conselho da Europa e os preparativos nas instâncias competentes do Conselho.
As negociações de adesão são conduzidas por um grupo ad hoc do Conselho da Europa. Durante o semestre em curso, realizaram-se as 10.ª, 11.ª e 12.ª reuniões do grupo ad hoc. Estes debates centraram-se nos mecanismos específicos da UE relativos ao processo junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, bem como nas petições entre as partes, no princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da UE e em questões relativas à PESC. Paralelamente, os peritos centraram-se também na preparação das regras internas da UE que serão necessárias para o futuro acordo de adesão.
A Comissão e a Presidência informaram os ministros sobre os últimos acontecimentos relacionados com a criação da Procuradoria Europeia. A procuradora-geral europeia participou no debate sobre este ponto.
A Procuradoria Europeia já deu início a mais de 400 inquéritos por danos estimados em milhares de milhões de euros e já está a adotar medidas de investigação essenciais. Conduziu operações de busca e apreensão e já foram detidos vários suspeitos em processos conduzidos pela Procuradoria Europeia. O trabalho da Procuradoria Europeia já deu origem a uma primeira condenação.
A Presidência informou os ministros relativamente aos últimos desenvolvimentos no que diz respeito às medidas legislativas em curso.
A Comissão apresentou as suas propostas recentes para digitalizar os sistemas judiciais da UE e o seu primeiro relatório sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE com uma abordagem temática, centrada nos direitos fundamentais na era digital. A Comissão fez igualmente referência a futuras propostas no domínio da justiça, incluindo a justiça civil e penal, para este e o próximo ano.
A Presidência informou sobre os resultados da reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre Justiça e Assuntos Internos, bem como sobre os preparativos e a ordem do dia da próxima reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos.
A próxima Presidência francesa do Conselho apresentou o seu programa de trabalho e as suas prioridades para o próximo semestre.
O Conselho também adotou, sem debate, os pontos que figuram nas listas de pontos "A" legislativos e não legislativos.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
Desde há alguns meses, temos vindo a assistir a outra dimensão do desafio migratório, com o ataque híbrido do regime bielorrusso. Ao mesmo tempo, há outros desafios diferentes, mas não menos prementes, em matéria de migração nas nossas fronteiras externas. Realizámos hoje um debate aberto sobre possíveis novas medidas para melhorar a proteção das nossas fronteiras externas e prevenir a perda de vidas humanas.
Apesar das dificuldades criadas pela pandemia, os nossos sistemas judiciais e constitucionais nacionais deram, de um modo geral, provas de resiliência. No entanto, temos de garantir estarmos ainda mais bem preparados quando surgir a próxima crise, seja qual for a sua natureza. A importância da digitalização dos nossos sistemas judiciais foi um dos elementos hoje destacados, e continuaremos, nos próximos meses, a trabalhar neste domínio, em benefício dos nossos cidadãos.