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Conselho (Justiça e Assuntos Internos), 8-9 de junho de 2023
Principais resultados
Assuntos Internos – 8 de junho
Asilo e migração
O Conselho chegou a acordo sobre dois dossiês fundamentais em matéria de asilo e migração – o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração e o Regulamento Procedimento de Asilo. Ambos os diplomas são pedras angulares de uma nova política europeia em matéria de migração e asilo que seja justa, eficiente e sustentável a longo prazo.
A migração constitui um desafio e uma responsabilidade comum para a UE. O nosso acordo de hoje constitui um grande passo em frente no sentido de uma política europeia de migração e asilo justa e sustentável.
Maria Malmer Stenergard, ministra da Migração da Suécia
O Regulamento Procedimento de Asilo estabelece um procedimento comum em toda a UE, que os Estados-Membros têm de observar ao lidarem com pessoas que procuram proteção internacional. O regulamento contém uma regra relativa ao procedimento de fronteira que permite avaliar rapidamente, nas fronteiras externas da UE, se os pedidos são infundados ou inadmissíveis.
O Regulamento Gestão do Asilo e da Migração deverá substituir o atual Regulamento de Dublim e tem por objetivo determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. Estabelece igualmente um novo mecanismo de gestão da migração e de solidariedade que permitirá uma distribuição mais uniforme dos migrantes em toda a UE.
O quadro legislativo da UE em matéria de migração e asilo e a dimensão externa da migração são duas faces da mesma moeda. O Conselho tomou nota do ponto da situação apresentado pela Comissão e pela Presidência sobre a dimensão externa da migração, incluindo questões como os fluxos migratórios mundiais e a cooperação da UE com os parceiros externos no sentido de gerir as pressões migratórias. Foi consagrada especial atenção ao plano de ação para a rota do Mediterrâneo Ocidental/Atlântico e à situação na Tunísia, no Egito e no Iraque.
Espaço Schengen
O Conselho Schengen procedeu a uma troca de pontos de vista sobre o estado geral do espaço Schengen, com base na apresentação, pela Comissão, do relatório de 2023 sobre o estado de Schengen. Os ministros chegaram a acordo sobre os domínios que deverão merecer especial atenção para o próximo ciclo do Conselho Schengen 2023-2024:
Suprimir os controlos nas fronteiras com a Bulgária e a Roménia
Tornar os sistemas de regresso mais eficazes
Reforçar a cooperação policial para combater a criminalidade organizada e o tráfico de droga
Reforçar os trabalhos em matéria de migração e de gestão das fronteiras
O Conselho Schengen debateu igualmente a monitorização dos regimes de isenção de vistos. Os ministros apelaram a uma utilização mais estratégica da política de vistos da UE. Em termos gerais, congratularam-se com o facto de a Comissão tencionar apresentar uma proposta legislativa – no segundo semestre deste ano – para tornar o mecanismo de suspensão de vistos mais eficiente. Essa proposta deverá dotar a UE de meios mais eficazes para combater os casos de abuso dos regimes de isenção de vistos e reduzir fortemente a migração irregular para a UE gerada pela falta de alinhamento da política de vistos por parte dos países vizinhos isentos da obrigação de visto.
A eu-LISA, agência da UE responsável pela gestão operacional dos sistemas informáticos no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, informou os ministros sobre a implementação da interoperabilidade dos sistemas de informação da UE, que são utilizados pelos Estados-Membros para combater a criminalidade, controlar as fronteiras e gerir os fluxos migratórios. A agência fez, nomeadamente, o ponto da situação quanto à implementação destes sistemas. Deverá ser apresentado ao Conselho JAI de outubro um calendário revisto para a preparação técnica destes sistemas.
Também no que se refere à parte Schengen da reunião, a Roménia prestou informações sobre um fórum ministerial para os Estados membros de Schengen, que teve lugar em 9 de maio de 2023. A Roménia e a Bulgária informaram as delegações sobre projetos-piloto no domínio do asilo, dos regressos e da gestão das fronteiras. Por último, a Presidência forneceu informações sobre as atuais propostas legislativas relativas ao espaço Schengen.
Segurança interna/Aplicação da lei
A Presidência e a Comissão informaram os ministros quanto ao lançamento de um grupo de peritos de alto nível sobre o acesso aos dados para uma aplicação eficaz da lei. O objetivo do grupo de peritos consiste em definir uma visão sobre a forma de enfrentar os desafios atuais e previstos para a aplicação da lei no contexto da evolução tecnológica – como a utilização de comunicações eletrónicas com cifragem de ponta a ponta ou inteligência artificial – e propor recomendações para a formulação de políticas e de legislação da UE.
Os criminosos utilizam cada vez mais os serviços digitais para cometer crimes. Temos de garantir que os serviços responsáveis pela aplicação da lei dispõem dos instrumentos de que precisam para combater a criminalidade e, para o efeito, o acesso aos dados é de importância fundamental. Estou convencido de que o grupo de peritos de alto nível dará um contributo substancial para uma aplicação mais eficaz da lei.
Gunnar Strömmer, ministro da Justiça da Suécia
Desde as inundações em grande escala aos incêndios florestais e à COVID-19, a Europa enfrenta um número crescente de crises complexas e de longa duração. Devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, existe também um risco acrescido de incidentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares (QBRN). A este respeito, os ministros aprovaram conclusões sobre o reforço da resiliência de toda a sociedade no contexto da proteção civil, incluindo a preparação face a ameaças QBRN. O Conselho concorda que a proteção civil tem um papel importante a desempenhar no sentido de reforçar a resiliência da UE e atenuar o risco de incidentes QBRN.
O debate durante o almoço incidiu sobre as questões da luta contra o terrorismo e do combate ao extremismo violento e ao terrorismo. As implicações da agressão da Rússia contra a Ucrânia para a segurança interna da UE e a proteção temporária das pessoas que fogem da guerra também figuraram na ordem do dia.
A Presidência fez ainda o ponto da situação relativamente a outras propostas legislativas – desde as propostas legislativas no domínio do asilo, da migração, das fronteiras e dos vistos até às regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças.
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Na rubrica "Diversos", a Eslovénia apresentou as conclusões da reunião ministerial do Processo de Brdo, que teve lugar em Portorož, na Eslovénia, em 3 e 4 de abril de 2023. A reunião ministerial foi dedicada ao debate sobre os atuais desafios no domínio da segurança interna e da migração, com destaque para uma cooperação mais estreita na luta contra a introdução clandestina de migrantes. A Presidência informou sobre a reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em 20 e 21 de junho de 2023, em Estocolmo. A delegação espanhola apresentou o seu programa de trabalho para a Presidência que se avizinha.
Acordo de cooperação em matéria de concorrência entre a UE e o Reino Unido
O Conselho adotou, sem debate, uma decisão que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido sobre cooperação e intercâmbio de informações em matéria de concorrência.
O acordo complementará o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido, que entrou em vigor em 1 de maio de 2021, e abrangerá a cooperação com as autoridades de concorrência do Reino Unido em questões relacionadas com a aplicação do direito da concorrência da UE.
O Conselho adotou cinco orientações gerais – posições comuns sobre projetos de legislação da UE que constituem um pré-requisito para encetar negociações com o Parlamento Europeu – para combater melhor a criminalidade organizada, proteger o debate público, combater a violência contra as mulheres e criminalizar a violação das sanções da UE.
A luta contra a criminalidade organizada é uma das principais prioridades da Presidência sueca. As importantes decisões hoje tomadas melhorarão a capacidade das autoridades policiais para combater a criminalidade organizada, respeitando simultaneamente os direitos humanos fundamentais. Sairão assim reforçadas a liberdade e a segurança de todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE.
Gunnar Strömmer, ministro da Justiça da Suécia
A UE está a reforçar as regras em matéria de recuperação e perda de instrumentos e produtos provenientes de atividades criminosas. Entre outras novidades, os Estados-Membros serão obrigados a permitir que a riqueza injustificada seja declarada perdida em determinadas condições. O Conselho aprovou uma orientação geral relativamente a este projeto de diretiva.
O Conselho chegou a uma orientação geral sobre uma proposta de diretiva relativa a ações judiciais estratégicas contra a participação pública, cujo objetivo consiste em impedir os processos judiciais infundados ou abusivos contra jornalistas e defensores dos direitos humanos e estabelecer regras em matéria de medidas corretivas contra esses processos. Graças a esta proposta legislativa da UE, as pessoas confrontadas com ações judiciais estratégicas contra a participação pública beneficiarão de diversas garantias e proteções processuais.
O Conselho definiu a sua posição no sentido de atualizar a diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos. Entre outras coisas, o casamento forçado e a adoção ilegal figurarão explicitamente entre os tipos de exploração abrangidos pela diretiva. Os países da UE têm igualmente a obrigação de garantir que as pessoas que recorrem conscientemente a serviços prestados pelas vítimas de tráfico de seres humanos possam ser alvo de sanções.
Violência contra as mulheres
O Conselho chegou a acordo sobre um projeto de diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. Entre outros aspetos, o Conselho tenciona criminalizar em toda a UE uma série de comportamentos, como a mutilação genital feminina, a ciberperseguição ou o ciberassédio. A proposta aborda igualmente a denúncia da violência contra as mulheres, bem como as medidas de apoio e de assistência às vítimas, incluindo a indemnização e a recolha de dados.
Na UE, uma em cada três mulheres já foi vítima de atos de violência física ou sexual, praticados maioritariamente por parceiros íntimos (dados de 2014). Estima-se que, em 2020, só nesse ano, uma em cada duas jovens mulheres tinham sido vítimas de ciberviolência de género. Por conseguinte, esta proposta constituirá um importante passo em frente na luta contra a violência baseada no género.
O Conselho está a trabalhar num novo diploma destinado a assegurar que a violação de medidas restritivas é criminalizada. A diretiva em questão estabelecerá sanções mínimas aplicáveis à evasão e à violação de medidas restritivas. O Conselho definiu uma orientação geral sobre este projeto legislativo.
Para além destas cinco orientações gerais, a Presidência informou também os ministros sobre outras propostas legislativas em curso no domínio da justiça: sobre os debates em curso com o Parlamento relativamente à proteção do ambiente e à digitalização da justiça, bem como sobre uma proposta relativa à transferência de processos penais (de um Estado-Membro para outro).
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Outros pontos da ordem do dia dos ministros da Justiça
Os ministros procederam ainda a uma troca de pontos de vista sobre a questão da investigação e ação penal contra violações das medidas restritivas da UE relacionadas com a agressão da Rússia contra a Ucrânia. Os ministros partilharam informações sobre as medidas tomadas pelas respetivas autoridades nacionais a este respeito e debateram as possíveis boas práticas e os principais desafios. O debate demonstrou que estas investigações e ações penais são difíceis, mas também que muitos desafios são comuns a todos os Estados-Membros. Muitas delegações confirmaram o valor acrescentado de continuarem a trocar informações e boas práticas e de a Eurojust e a Europol continuarem a apoiar as autoridades nacionais. Nas conclusões de 23 de março de 2023, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão a reforçarem todos os instrumentos de execução necessários e a elaborarem, em conjunto com os Estados-Membros, uma abordagem inteiramente coordenada para o efeito.
A troca de pontos de vista sobre os aspetos judiciais da luta contra a criminalidade organizada – e o equilíbrio a encontrar entre a necessidade de medidas de investigação eficazes e a proteção dos direitos fundamentais – foi o tema do debate durante o almoço.
Os ministros foram informados sobre os últimos desenvolvimentos em relação à Procuradoria Europeia, que iniciou as suas atividades em junho de 2021. Em 2022, a Procuradoria Europeia abriu 865 investigações, que conduziram a 1117 investigações atualmente ativas, relativas a prejuízos estimados em 14,1 mil milhões de euros.
A Presidência também prestou informações sobre os progressos alcançados no sentido da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e sobre o que ainda há a fazer para alcançar este objetivo.
A Presidência publicou conclusões sobre a segurança das pessoas LGBTI na União Europeia.
Diversos
A Presidência sueca informou os ministros sobre a reunião ministerial UE-EUA sobre Justiça e Assuntos Internos, que teve lugar em Estocolmo em 20 e 21 de junho de 2023. A Letónia informou as delegações sobre uma conferência dos ministros da Justiça do Conselho da Europa que terá lugar em Riga em 11 de setembro de 2023.
No que toca à transferência de dados pessoais para Estados terceiros, a Comissão informou sobre a revisão da decisão de adequação relativa ao Japão e sobre os trabalhos em curso quanto ao quadro de proteção de dados UE-EUA, bem como sobre o painel de avaliação da justiça de 2023.
A ministra da Eslovénia informou as delegações sobre as negociações e a adoção de uma nova Convenção sobre a Cooperação Internacional em matéria de Investigação e Ação Penal por Crime de Genocídio, Crimes contra a Humanidade, Crimes de Guerra e outros Crimes Internacionais.
Por último, a futura Presidência espanhola apresentou o seu programa de trabalho.
A acreditação dos média para cimeiras internacionais realizadas fora da União Europeia será assegurada pelas autoridades governamentais do país de acolhimento.
A migração constitui um desafio e uma responsabilidade comum para a UE. O nosso acordo de hoje constitui um grande passo em frente no sentido de uma política europeia de migração e asilo justa e sustentável.
Os criminosos utilizam cada vez mais os serviços digitais para cometer crimes. Temos de garantir que os serviços responsáveis pela aplicação da lei dispõem dos instrumentos de que precisam para combater a criminalidade e, para o efeito, o acesso aos dados é de importância fundamental. Estou convencido de que o grupo de peritos de alto nível dará um contributo substancial para uma aplicação mais eficaz da lei.
A luta contra a criminalidade organizada é uma das principais prioridades da Presidência sueca. As importantes decisões hoje tomadas melhorarão a capacidade das autoridades policiais para combater a criminalidade organizada, respeitando simultaneamente os direitos humanos fundamentais. Sairão assim reforçadas a liberdade e a segurança de todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE.