Direitos sociais na UE
A UE coordena as políticas nos domínios do emprego e da inclusão social para apoiar os direitos sociais em todos os seus Estados-Membros.
O compromisso da UE com as questões sociais
Os países da UE são os principais responsáveis pelas políticas de emprego e de inclusão social. Significa isso que os governos nacionais decidem sobre questões como a regulamentação salarial, os regimes de pensões e a idade de reforma, bem como as prestações de desemprego.
No entanto, ao longo dos anos, a UE tem vindo a apoiar os Estados-Membros com legislação, fundos e instrumentos para coordenar melhor as políticas nacionais, promover o emprego, melhorar as condições de vida e de trabalho, assegurar uma proteção social adequada e combater a exclusão social.
No Conselho, os ministros debatem estas questões no âmbito do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores - EPSCO).
O Pilar Europeu dos Direitos Sociais
A fim de proporcionar às pessoas direitos novos e mais efetivos e apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e que funcionem bem, a UE criou, em novembro de 2017, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
O pilar assenta em 20 princípios e reafirma o compromisso da UE de assegurar melhores condições de vida e de trabalho em toda a UE. Inclui uma série de iniciativas destinadas a garantir os seguintes direitos dos cidadãos da UE:
- igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho
- condições de trabalho justas
- proteção social adequada e sustentável
Em 2021, os dirigentes da UE reafirmaram na Declaração do Porto o seu compromisso de trabalhar em prol de uma Europa mais social:
Mais do que nunca, a Europa tem de ser o continente da coesão social e da prosperidade. Reiteramos o nosso compromisso de trabalhar em prol de uma Europa social. Dirigentes da UE, Declaração do Porto, 7 de maio de 2021
Ênfase no emprego, nas competências e na educação, e na luta contra a pobreza e a exclusão social
A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso político e uma responsabilidade política partilhados entre as instituições e os países da UE. As autoridades regionais e locais, os parceiros sociais e a sociedade civil têm todos eles um papel a desempenhar, em conformidade com as respetivas competências.
Em 2021, a UE adotou um plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais que descreve em pormenor o objetivo da UE de aplicar os 20 princípios do Pilar.
No Porto, os dirigentes da UE aprovaram três metas da UE, a alcançar até 2030:
Promover uma Europa social mais forte (Infografia)
Principais medidas no domínio do emprego e da política social
Direitos sociais dos europeus que trabalham no estrangeiro
O Tratado de Roma (1957) já incluía princípios fundamentais como o direito de livre circulação dos trabalhadores na UE. A fim de possibilitar esta mobilidade, foram adotadas outras disposições ao longo dos anos, tais como regras para o reconhecimento mútuo de diplomas, garantias em matéria de tratamento médico no estrangeiro e salvaguardas relativas aos direitos de pensão já adquiridos.
Em 2018, os países da UE aprovaram nova legislação relativa ao destacamento de trabalhadores, a fim de garantir salário igual para trabalho igual ou de igual valor no mesmo local.
As regras da UE relativas à coordenação da segurança social garantem que as pessoas não perdem a sua proteção nesta matéria quando se mudam para outro país da UE. A revisão desta legislação tem estado a ser debatida no Conselho, mas ainda não foi alcançado um acordo com o Parlamento Europeu que permita fazer avançar as negociações.
Emprego seguro e adaptável
Em 2022, o Conselho adotou uma recomendação relativa a uma transição justa para a neutralidade climática. Contém orientações para apoiar o emprego de qualidade e centra-se em medidas de educação e formação.
Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida
EM 2022, o Conselho adotou uma recomendação sobre as contas individuais de aprendizagem. O seu objetivo é ajudar os adultos em idade ativa a melhorarem e adaptarem as suas competências ao contexto ecológico e digital.
- Recomendação do Conselho relativa às contas individuais de aprendizagem para incentivar a formação de adultos em idade ativa (comunicado de imprensa, 16 de junho de 2022)
- Recomendação do Conselho relativa às contas individuais de aprendizagem
O Conselho adotou igualmente uma recomendação para estimular a aprendizagem tendo em vista a transição ecológica e o desenvolvimento sustentável. Este aspeto é crucial para garantir que aprendentes de todas as idades adquirem os conhecimentos necessários para viverem de forma mais sustentável, adquirem as competências necessárias para enfrentar um mercado de trabalho em mutação e atuam tendo em vista um futuro sustentável.
Com vista a reforçar a aprendizagem ao longo da vida, o Conselho recomenda aos Estados-Membros que adotem uma abordagem europeia das microcredenciais e, em especial, que apliquem uma definição comum da UE, normas da UE e princípios fundamentais para a conceção e emissão de microcredenciais.
Melhorar as condições de trabalho
A UE adotou regras sobre as condições de trabalho, como o tempo de trabalho ou o trabalho a tempo parcial, bem como legislação para combater a discriminação no local de trabalho e garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.
A UE definiu regras da UE com o objetivo de promover salários mínimos adequados na Europa e contribuir a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Europa.
Em 2019, a UE adotou regras que introduziram novos direitos mínimos em matéria de transparência e previsibilidade das condições de trabalho. Estas regras destinam-se a proteger todos os trabalhadores na UE, incluindo os trabalhadores mais vulneráveis com contratos e empregos atípicos, como os trabalhadores da economia dos serviços pontuais.
Em junho de 2024, o Conselho definiu a sua posição de negociação («orientação geral») sobre uma nova diretiva que visa tornar mais eficaz a representação dos trabalhadores nas grandes empresas multinacionais. A Diretiva Conselho de Empresa Europeu alterará a atual legislação, fazendo com que os conselhos de empresa europeus (CEE) sejam mais fáceis de criar, mais bem financiados e mais bem protegidos. Os CEE representam os trabalhadores europeus em grandes empresas multinacionais que operam em, pelo menos, dois países da UE ou do Espaço Económico Europeu (EEE) e são o principal instrumento de informação e consulta dos trabalhadores sobre as decisões previstas relativas a questões transnacionais.
Em resposta aos crescentes desafios suscitados pela economia das plataformas, a UE está a trabalhar para definir novas regras em matéria de trabalho em plataformas digitais.
A UE pretende também assegurar a todos os trabalhadores um equilíbrio adequado entre vida profissional e vida privada. Em 2019, os países da UE adotaram novas regras para conciliar melhor a vida profissional e familiar dos trabalhadores e reforçar os direitos dos progenitores e cuidadores.
- Salários mínimos adequados na UE (informações gerais)
- Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores (informações gerais)
- Condições de trabalho transparentes e previsíveis (informações gerais)
- Regras da UE em matéria de trabalho em plataformas digitais (informações gerais)
- Diretiva Conselho de Empresa Europeu (comunicado de imprensa, 21 de junho de 2024)
Autoridade Europeia do Trabalho
Em 2019, os países da UE também aprovaram planos para a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho a fim de assegurar a aplicação justa e simples das regras da UE em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social.
Saúde e segurança no trabalho
Além disso, os países da UE atualizam regularmente a legislação da UE em matéria de proteção das pessoas no local de trabalho, por exemplo, estabelecendo valores-limite de exposição mais rigorosos para as substâncias químicas nocivas, como por exemplo o amianto.
Impacto do amianto na saúde dos trabalhadores (Infografia)
Inclusão social e igualdade de oportunidades
A UE também tomou medidas para garantir a igualdade e a inclusão socialna sociedade. Os Tratados consagram o direito à igualdade entre homens e mulheres e estabelecem o princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
A UE dispõe de regras:
- para promover uma representação mais equilibrada de homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas cotadas
- sobre transparência salarial
- que tornam ilegal a discriminação das pessoas com base na sua raça ou etnia
- sobre serviços acessíveis a pessoas com deficiência
Os cidadãos da UE estão igualmente protegidos contra a discriminação no emprego e na atividade profissional.
- Acessibilidade a produtos e serviços para pessoas com deficiência e idosos (informações gerais)
- Equilíbrio entre homens e mulheres nos conselhos de administração das empresas (informações gerais)
- Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
- Transparência salarial na UE (informações gerais)
UE combate a discriminação contra os ciganos
A UE salienta a importância da participação equitativa dos ciganos na sociedade. Os Estados-Membros estão empenhados em combater eficazmente a discriminação contra a população cigana e de promover a sua inclusão nos domínios fundamentais da educação, do emprego, da saúde e da habitação.
Em 12 de março de 2021, o Conselho adotou uma recomendação relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos. A recomendação inclui medidas destinadas a:
- Lutar contra a discriminação em linha e fora de linha (nomeadamente, o assédio, o anticiganismo, os estereótipos, a retórica contra os ciganos e o discurso de ódio)
- Combater a discriminação múltipla e estrutural contra os ciganos, em especial as mulheres, as crianças, as pessoas LGBTI e as pessoas com deficiência
- Promover atividades e campanhas de sensibilização multicultural nas escolas
- Conselho reafirma o compromisso de combater a discriminação contra os ciganos (comunicado de imprensa, 12 de março de 2021)
- Recomendação do Conselho relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos
Organismos de promoção da igualdade
De modo a contribuir para promover a igualdade e prevenir a discriminação, a UE estipulou que todos os Estados-Membros devem criar organismos nacionais de promoção da igualdade encarregados de tratar os casos de discriminação em razão do sexo e da origem racial ou étnica.
A UE adotou as novas regras em maio de 2024 com o objetivo de melhorar a eficácia destes organismos e garantir a sua independência. As novas regras estabelecem requisitos mínimos comuns a nível da UE aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade numa série de domínios fundamentais, nomeadamente:
- o reforço das competências dos organismos de promoção da igualdade para combater a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual no domínio do emprego, e a discriminação em razão do sexo no domínio da segurança social
- o requisito legal de os organismos de promoção da igualdade serem independentes de influências externas
- a obrigação legal de dotar os organismos de promoção da igualdade de recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes
- a obrigação de as instituições públicas consultarem os organismos de promoção da igualdade sobre questões relacionadas com a discriminação e de os organismos de promoção da igualdade estarem habilitados a desenvolver atividades para prevenir a discriminação e promover a igualdade de tratamento, por exemplo, promovendo ações positivas e a integração da perspetiva de igualdade
- o reforço dos poderes para realizar inquéritos e proceder à resolução de litígios em casos de discriminação, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais
Luta contra a pobreza
A UE criou igualmente um Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD) para apoiar iniciativas nacionais destinadas a fornecer alimentos e/ou assistência material de base às pessoas mais carenciadas, juntamente com orientações e apoio para ajudar as pessoas a sair da pobreza.
Garantia Europeia para a Infância
Em 2021, o Conselho adotou uma recomendação que estabelece a Garantia Europeia para a Infância, a fim de prevenir e combater a exclusão social das crianças necessitadas.
Países da UE empenhados em garantir o acesso a um conjunto de serviços essenciais, ajudando assim também a defender os direitos da criança através do combate à pobreza infantil e da promoção da igualdade de oportunidades.
Garantia Europeia para a Infância: como a UE protege as crianças (Infografia)
Emprego dos jovens
Nos últimos anos, foram tomadas algumas medidas específicas para prevenir as desigualdades e, em especial, para apoiar a entrada dos jovens no mercado de trabalho.
Para combater o desemprego dos jovens, os países da UE acordaram, em 2013, em lançar a Garantia para a Juventude, uma iniciativa da UE destinada a proporcionar a todos os jovens com menos de 25 anos uma boa oferta de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado a educação formal.
Assistência aos desempregados
Durante a pandemia de COVID-19, a UE criou um instrumento temporário para apoiar os trabalhadores e as empresas afetados pela crise. Este programa de apoio temporário, denominado SURE, disponibiliza empréstimos com condições favoráveis aos países da UE para os ajudar a financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes. O programa destina-se a ajudar os países da UE a proteger o emprego e os trabalhadores contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos devido às consequências económicas e sociais negativas da pandemia.
Em 2020, os países da UE chegaram também a acordo sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização. Este instrumento foi criado em 2007 para apoiar os trabalhadores que foram despedidos devido a reestruturações, quando, por exemplo, grandes empresas encerram ou a produção é deslocada para fora da UE. O fundo presta apoio aos trabalhadores europeus, ajudando-os a requalificar-se, a melhorar as suas competências e a encontrar novos empregos.
Mulheres fortes, Europa forte
Para comemorar o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, recolhemos oito histórias inspiradoras de oito mulheres com a coragem das suas convicções.
Embora as suas conquistas sejam diferentes, cada uma contribui à sua maneira para tornar a sociedade europeia mais justa e mais inclusiva.
O Dia Internacional da Mulher é também uma boa oportunidade para passar em revista a nossa viagem coletiva ao longo de décadas, assinalando os progressos realizados na luta pelos direitos das mulheres e pela igualdade.
Última revisão: 4 de fevereiro de 2025