Cronologia – Defesa do consumidor

O Conselho deu luz verde a nova legislação destinada a simplificar, clarificar e reforçar os direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

O novo quadro regulamentar reforça a proteção dos passageiros, ao mesmo tempo que assegura um justo equilíbrio com a realidade operacional das companhias aéreas. Contribui igualmente para preservar a conectividade em toda a UE e manter condições de concorrência equitativas para as companhias aéreas.

• Conselho dá aprovação final ao reforço dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos (comunicado de imprensa, 13 de julho de 2026)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório para atualizar as regras relativas à aplicação dos direitos dos passageiros.

O objetivo é simplificar, harmonizar e melhorar a coerência em todo o quadro existente para todos os modos de transporte.

Tal aplica-se, em especial:

• à informação dos passageiros sobre os seus direitos antes e durante a viagem
• à proteção dos passageiros com mobilidade reduzida
• ao tratamento das queixas
• à garantia da aplicação efetiva dos direitos dos passageiros

• Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre uma aplicação mais eficaz dos direitos dos passageiros (25 de junho de 2026)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório para atualizar as regras. O novo quadro reforçará e clarificará os direitos dos passageiros.

As regras atualizadas incluem:

• orientações mais claras sobre a forma de reclamar uma indemnização nos casos de cancelamento e atraso
• assistência suplementar em caso de perturbações
• novos direitos em matéria de «não comparência» e bagagem de mão, bem como para pessoas com necessidades específicas
• reforço dos direitos dos passageiros reencaminhados

• Conselho e Parlamento chegam a acordo histórico sobre o reforço dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos na UE (comunicado de imprensa, 15 de junho de 2026)

O Conselho adotou uma diretiva que visa reforçar os direitos dos viajantes quando adquirem vários serviços, como voos, transferes, alojamento ou excursões, numa única viagem organizada.

As regras atualizadas:

• adaptam a definição de «viagem organizada»
• melhoram as informações que têm de ser prestadas aos viajantes
• clarificam os direitos dos viajantes em caso de cancelamento de uma viagem organizada ou de insolvência do prestador de serviços

• Defesa do consumidor: Conselho dá acordo final a salvaguardas adicionais para os consumidores de viagens organizadas (comunicado de imprensa, 30 de março de 2026)

O Conselho aprovou conclusões que facultam orientações à Comissão para a execução quinquenal da Agenda do Consumidor 2030.

As conclusões apelam:

• ao reforço da proteção dos consumidores (em especial na Internet)
• à promoção do consumo sustentável
• a uma melhor aplicação
• ao reforço da cooperação entre todos os intervenientes relevantes

• Defesa do consumidor: Conselho apela ao reforço das salvaguardas, ao consumo sustentável, ao reforço da aplicação da lei e à simplificação (comunicado de imprensa, 26 de fevereiro de 2026)

• Estratégia de investimento de retalho: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre pacote para capacitar os consumidores e, ao mesmo tempo, impulsionar os mercados (comunicado de imprensa, 18 de dezembro de 2025)

O Conselho deu a sua aprovação final ao regulamento relativo aos detergentes e aos tensioativos.

A nova legislação facilitará a venda desses produtos em todo o mercado da UE, protegendo ao mesmo tempo a saúde humana e o ambiente. Simplificará igualmente a informação aos consumidores e clarificará os requisitos de rotulagem para as empresas.

• Defesa do consumidor e proteção do ambiente: Conselho aprova regulamento relativo aos detergentes e aos tensioativos (comunicado de imprensa, 8 de dezembro de 2025)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre a revisão da Diretiva Viagens Organizadas, que visa tornar mais eficaz a proteção dos viajantes.

Numa viagem organizada, o organizador combina diferentes serviços de viagem ou de turismo, tais como voos, transferências, alojamento e excursões, entre outros. Estes serviços são adquiridos tanto em linha como fora de linha e podem ser oferecidos por operadores turísticos, agências de viagens, transportadores e outros operadores.

O acordo reforça os direitos dos consumidores, reduz os encargos dos operadores e clarifica as obrigações dos organizadores de viagens organizadas em questões como o reembolso, a proteção em caso de insolvência e a utilização de vales.

• Defesa do consumidor: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre a revisão das regras relativas às viagens organizadas (comunicado de imprensa, 2 de dezembro de 2025)

• Serviços de pagamento: Conselho e Parlamento acordam em intensificar a luta contra a fraude e aumentar a transparência (27 de novembro de 2025)

O Conselho deu a sua aprovação final a uma diretiva que atualiza, simplifica e reforça o atual quadro de resolução alternativa de litígios (RAL).

A resolução alternativa de litígios é um procedimento extrajudicial de resolução de litígios entre consumidores e comerciantes, normalmente com a mediação de um terceiro imparcial.

O texto tornará a RAL uma opção mais acessível e mais apelativa para a resolução de litígios decorrentes de acordos contratuais, e adaptará o quadro de RAL ao mercado digital.

Sob determinadas condições, a RAL poderá agora também servir para litígios entre consumidores sediados na UE e comerciantes de países terceiros.

• Defesa do consumidor: Conselho aprova atualização da diretiva relativa à resolução alternativa de litígios (comunicado de imprensa, 17 de novembro de 2025)

O Conselho deu a sua aprovação final ao regulamento relativo à segurança dos brinquedos, que reforçará as regras de segurança, aumentará a proteção contra produtos químicos nocivos e promoverá a utilização de passaportes digitais do produto para facilitar a aplicação da legislação.

O novo regulamento relativo à segurança dos brinquedos proíbe ou restringe a utilização de vários produtos químicos perigosos nos brinquedos, nomeadamente desreguladores endócrinos, sensibilizantes cutâneos, produtos biocidas e substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS).

• Conselho adota novas regras para tornar os brinquedos para crianças mais seguros (comunicado de imprensa, 13 de outubro de 2025)

• Conselho define posição sobre regras mais claras e melhoradas para os passageiros dos transportes aéreos (comunicado de imprensa, 5 de junho de 2025)

O Conselho adotou um regulamento que visa encerrar a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma de RLL) e retirar as obrigações conexas impostas às administrações e às empresas em linha.

Em conformidade com a proposta da Comissão, o Conselho considera que o nível de desempenho da atual plataforma de RLL não justifica os custos – públicos e privados – necessários para a manter.

• Conselho preconiza o encerramento da plataforma de RLL e a sua substituição por uma ferramenta melhor (comunicado de imprensa, 19 de novembro de 2024)

O Conselho adotou a sua posição sobre um pacote de medidas destinadas a adaptar a resolução alternativa de litígios (RAL).



A RAL consiste em mecanismos através dos quais os consumidores podem resolver os seus litígios com as empresas antes de recorrerem aos tribunais.

O objetivo é:

• abranger novos tipos de práticas desleais (por exemplo, publicidade enganosa ou bloqueios geográficos injustificados)
• tornar estes mecanismos mais fáceis de utilizar, mais rápidos e mais atrativos, tanto para os consumidores como para as empresas.

• Direitos do consumidor: Conselho adota posição sobre medidas destinadas a facilitar a resolução de litígios (comunicado de imprensa, 25 de setembro de 2024)

O Conselho adotou uma diretiva que promove a reparação de bens avariados ou defeituosos, também conhecida como Diretiva Direito à Reparação.

A diretiva adotada cria um conjunto de instrumentos e incentivos para tornar a reparação mais atrativa para os consumidores, incluindo:

• a obrigação de os fabricantes repararem produtos tecnicamente reparáveis ao abrigo do direito da UE
• a disponibilização de um formulário de reparação voluntária com informações claras sobre o processo de reparação (prazos, preços, etc.)
• uma plataforma em linha da UE na qual os consumidores podem encontrar facilmente serviços de reparação
• a prorrogação da garantia legal por um período de 12 meses caso os consumidores optem pela reparação em vez da substituição

• Economia circular: Conselho dá a sua aprovação final à Diretiva Direito à Reparação (comunicado de imprensa, 30 de maio de 2024)
• Direito à reparação de produtos

O Conselho adotou a sua posição (mandato de negociação) sobre o regulamento relativo à segurança dos brinquedos.

O regulamento visa atualizar as regras destinadas a proteger as crianças dos riscos relacionados com a utilização de brinquedos.

A posição do Conselho introduz várias melhorias, que visam:

• clarificar as obrigações dos operadores económicos e dos mercados em linha
• definir o conteúdo do passaporte digital do produto e os avisos
• aumentar o número de substâncias cuja presença nos brinquedos é proibida

• Segurança dos brinquedos: Conselho adota posição sobre regras atualizadas (comunicado de imprensa, 15 de maio de 2024)

O Conselho adotou uma diretiva que visa capacitar os consumidores para a transição ecológica.

Graças às novas medidas, os consumidores da UE:

• terão acesso a informações fiáveis para fazer as escolhas ecológicas certas, nomeadamente no que toca à obsolescência precoce
• estarão mais bem protegidos contra alegações ecológicas enganosas
• estarão mais bem informados sobre a reparabilidade dos produtos antes da compra

A diretiva introduz igualmente um rótulo harmonizado com informações sobre a garantia comercial de durabilidade oferecida pelos produtores.

• Direitos dos consumidores: aprovação final da diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica (comunicado de imprensa, 20 de fevereiro de 2024)
• Economia circular (informações gerais)

O Conselho adotou um regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração.

Este ato legislativo vai:

• aumentar a transparência no domínio do arrendamento de alojamento de curta duração
• ajudar as autoridades públicas a regulamentar esta componente cada vez mais importante do setor do turismo
• permitir uma concorrência leal no setor, garantindo simultaneamente a qualidade para os consumidores

De um modo geral, o regulamento contribuirá para tornar o ecossistema do turismo mais sustentável e para apoiar a transição digital deste setor.

• Turismo: Conselho aprova definitivamente o regulamento relativo ao arrendamento de curta duração (comunicado de imprensa, 18 de março de 2024)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre a Diretiva Direito à Reparação. Os seus principais elementos são os seguintes:

• o direito de os consumidores exigirem aos fabricantes a reparação de produtos tecnicamente reparáveis ao abrigo do direito da UE (por exemplo, máquinas de lavar roupa, aspiradores ou telemóveis)
• um formulário europeu de informações sobre as reparações gratuito
• uma plataforma em linha sobre reparação para estabelecer contacto entre os consumidores e as oficinas de reparação
• uma prorrogação de 12 meses do período de responsabilidade do vendedor após a reparação de um produto

Ao criar incentivos para que os produtores e os consumidores prolonguem o ciclo de vida dos produtos, a nova legislação também contribuirá para reduzir os resíduos e promoverá modelos de negócio mais sustentáveis.

• Economia circular: Conselho e Parlamento chegam a acordo provisório sobre a Diretiva Direito à Reparação (comunicado de imprensa, 2 de fevereiro de 2024)
• Economia circular (informações gerais)

Numa economia circular, os produtos são concebidos para serem mais duradouros, reutilizáveis, reparáveis e atualizáveis. Quando um produto é substancialmente modificado, fora do controlo do fabricante original, e é disponibilizado no mercado ou novamente colocado em serviço, a nova diretiva assegura que:

• a empresa ou pessoa que efetuou a alteração substancial deve ser considerada responsável enquanto fabricante do produto modificado
• qualquer pessoa que sofra danos causados por um produto defeituoso tem direito a indemnização: os danos incluem a morte ou lesões corporais, incluindo danos clinicamente reconhecidos para a saúde psicológica, danos ou destruição de bens, bem como a destruição ou corrupção irreversível de dados
• o importador de um produto ou componente defeituoso de um fabricante estabelecido fora da UE pode ser responsabilizado por danos
• os consumidores têm uma hipótese razoável de obter uma indemnização em casos complexos

• Acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu torna as regras da UE em matéria de responsabilidade adequadas à era digital e à economia circular (comunicado de imprensa, 14 de dezembro de 2023)

O Conselho adotou a sua posição sobre a proposta de diretiva relativa a regras comuns para promover a reparação de bens, também conhecida como Diretiva Direito à Reparação.

O texto proposto visa eliminar os obstáculos que demovem os consumidores de optarem pela reparação: inconveniência, falta de transparência ou dificuldade de acesso aos serviços de reparação.

O mandato do Conselho:

• clarifica a obrigação de reparação do fabricante
• limita a obrigação de fornecer um formulário de reparação a quem tem a obrigação legal de reparar produtos defeituosos
• promove uma plataforma europeia em linha dedicada à reparação
• protege a liberdade de escolha dos consumidores, que podem optar entre a reparação e a substituição

• Economia circular: Conselho adota posição sobre diretiva que consagra o direito dos consumidores à reparação (comunicado de imprensa, 22 de novembro de 2023)

No âmbito dos esforços em curso com vista a promover um ecossistema turístico equilibrado na UE, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório respeitante à proposta de regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração.

As novas regras:

• harmonizarão as obrigações de registo para os anfitriões, nomeadamente através da atribuição de um número de registo único
• ajudarão as autoridades públicas a conceber políticas fundamentadas
• reforçarão a transparência no setor

• Turismo: Conselho e Parlamento chegam a acordo para aumentar a transparência do arrendamento de alojamento de curta duração (comunicado de imprensa, 16 de novembro de 2023)

O Conselho adotou a Diretiva Crédito aos Consumidores, que visa reforçar a proteção dos consumidores europeus que solicitam um crédito.

As novas regras:

• asseguram que as informações sobre os créditos, tais como o custo total do crédito, são apresentadas de forma clara e compreensível
• estabelecem regras de publicidade mais rigorosas para reduzir as práticas creditícias abusivas dirigidas aos consumidores sobre-endividados e medidas eficazes contra o excesso de encargos
• obrigam os mutuantes a avaliar se os consumidores podem reembolsar o crédito
• alargam o âmbito de aplicação da diretiva de modo a abranger os empréstimos inferiores a 200 euros e os produtos do tipo "compre agora, pague depois"
• conferem aos consumidores o direito de rescindirem um contrato de crédito no prazo de 14 dias e concedem aos sobreviventes de cancro o direito a serem esquecidos

• Pedir empréstimo será mais seguro na UE após aprovação final pelo Conselho da Diretiva Crédito aos Consumidores (comunicado de imprensa, 9 de outubro de 2023)
• Defesa dos consumidores de produtos financeiros (informações gerais)

A diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica visa combater as práticas comerciais desleais que impedem os consumidores de fazer as escolhas certas em prol de produtos e serviços mais ecológicos ou mais circulares.

O acordo provisório introduz várias melhorias:

• inclui na lista de práticas proibidas as alegações falsas baseadas na compensação das emissões de gases com efeito de estufa
• fornece melhor informação sobre a obsolescência precoce
• introduz um formato harmonizado para aumentar a visibilidade da garantia comercial voluntária de durabilidade

• Conselho e Parlamento chegam a acordo provisório para capacitar os consumidores para a transição ecológica (comunicado de imprensa, 19 de setembro de 2023)
• Economia circular (informações gerais)

O Conselho e o Parlamento chegaram a um acordo político provisório sobre a diretiva relativa aos contratos de serviços financeiros celebrados à distância.

As novas regras preveem:

• informações mais claras antes da assinatura do contrato
• o direito de solicitar intervenção humana caso o profissional utilize ferramentas em linha, como os robôs de conversa (chatbots)
• uma função de retratação que seja fácil de encontrar
• a proteção contra técnicas de comercialização baseadas em padrões obscuros para influenciar as escolhas dos consumidores

• Conselho e Parlamento chegam a acordo político provisório sobre contratos de serviços financeiros celebrados à distância (comunicado de imprensa, 6 de junho de 2023)
• Defesa dos consumidores de produtos financeiros (informações gerais)

O Conselho adotou o novo regulamento relativo às máquinas.

O novo texto:

• harmoniza os requisitos essenciais em matéria de saúde e de segurança para as máquinas na UE
• promove a livre circulação das máquinas
• garante um elevado nível de segurança para os trabalhadores e os cidadãos

• Novas regras para as máquinas: Conselho dá a sua aprovação final (comunicado de imprensa, 22 de maio de 2023)

O Conselho adotou formalmente um regulamento relativo aos mercados de criptoativos (MiCA) que, pela primeira vez, integra os criptoativos e os prestadores de serviços de criptoativos num quadro regulamentar a nível da UE.

O novo regulamento visa:

• melhorar a transparência
• preservar a estabilidade financeira
• melhorar a defesa dos consumidores
• promover a inovação

• Finança digital: Conselho adota novas regras relativas aos mercados de criptoativos (MiCA) (comunicado de imprensa, 16 de maio de 2023)
• Finança digital (informações gerais)

O Conselho adotou o seu mandato de negociação sobre a proposta de diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica.

A posição do Conselho:

• reforça o direito dos consumidores à informação
• proíbe as alegações ambientais genéricas
• introduz um formato gráfico harmonizado a nível da União Europeia, a fim de ajudar os consumidores a reconhecer as garantias comerciais de durabilidade

A proposta é uma das iniciativas previstas na Nova Agenda do Consumidor, de 2020, proposta pela Comissão.

• Capacitação dos consumidores para a transição ecológica: Conselho adota posição (comunicado de imprensa, 3 de maio de 2023)
• Pacto Ecológico Europeu (informações gerais)

Os ministros aprovaram a posição de negociação do Conselho quanto à proposta de regulamento sobre a recolha e a partilha de dados relativos aos serviços de arrendamento de alojamento de curta duração.

Estas novas regras beneficiarão todos os intervenientes:

• os anfitriões terão acesso a um procedimento de registo fácil
• as plataformas contarão com um conjunto de regras único relativo às informações que têm de prestar
• os viajantes estarão mais bem protegidos contra fraudes
• as autoridades poderão basear a regulamentação em dados precisos e fiáveis

• Conselho define posição sobre recolha e partilha de dados relativos a arrendamentos de alojamento de curta duração (comunicado de imprensa, 2 de março de 2023)

O Conselho adotou hoje o Regulamento relativo à segurança geral dos produtos (RSGP), que reforça as regras de segurança aplicáveis aos produtos vendidos em linha e fora de linha.

Os mercados em linha terão de:

• cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado, que poderão ordenar que os produtos perigosos sejam retirados das plataformas
• criar um ponto de contacto único encarregado da segurança dos produtos

O RSGP também facilita aos consumidores a reparação, devolução ou substituição de produtos perigosos:

• se um produto se revelar perigoso, os operadores económicos serão obrigados a adotar imediatamente medidas corretivas e a informar as autoridades de fiscalização do mercado
• se um produto for recolhido, os consumidores terão direito à sua reparação, à sua substituição ou a ser reembolsados

• Conselho dá luz verde final a legislação destinada a tornar os produtos mais seguros para os consumidores (comunicado de imprensa, 25 de abril de 2023)
• Segurança dos produtos e fiscalização do mercado (informações gerais)

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo provisório sobre a Diretiva Crédito aos Consumidores, que faz parte da Nova Agenda do Consumidor lançada em 2020.

A diretiva visa modernizar e reforçar, a nível europeu, a defesa dos consumidores que solicitam um crédito, garantindo, por exemplo, que as informações sobre o crédito sejam apresentadas de forma clara e compreensível, e sejam adaptadas aos dispositivos digitais.

A Diretiva Crédito aos Consumidores garantirá que os consumidores possam fazer uma escolha informada quando apresentam um pedido de crédito e que estejam protegidos contra práticas de concessão de empréstimos irresponsáveis que possam conduzir ao sobre-endividamento.

Para acompanhar a tendência da digitalização, as novas regras em matéria de crédito passarão a aplicar-se também a certos empréstimos de risco que estão excluídos do âmbito de aplicação da diretiva atualmente em vigor.

• Conselho e Parlamento Europeu acordam em melhorar a proteção dos consumidores que solicitam um crédito (comunicado de imprensa, 2 de dezembro de 2022)
• Defesa dos consumidores de produtos financeiros (informações gerais)

O Conselho deu a sua aprovação final à diretiva relativa ao carregador comum

A diretiva tornará obrigatória uma porta de carregamento de tipo USB-C para uma grande variedade de equipamentos eletrónicos. A existência de um carregador comum permitirá melhorar o conforto dos consumidores, graças à harmonização das interfaces de carregamento e das tecnologias de carregamento rápido.

A diretiva permitirá aos consumidores optar por comprar um novo aparelho com ou sem carregador. Esta medida reduzirá o volume de resíduos eletrónicos associado ao fabrico, ao transporte e à eliminação de carregadores.

As novas regras terão de ser aplicadas à maioria dos equipamentos eletrónicos no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da diretiva.

• Carregador comum: ministros da UE dão aprovação final à porta de carregamento universal (comunicado de imprensa, 24 de outubro de 2022)

O Conselho deu a sua aprovação final ao Regulamento dos Serviços Digitais (RSD). O RSD visa criar um ambiente em linha mais seguro.

O RSD:

• protege o espaço digital contra a divulgação de conteúdos ilegais
• assegura a proteção dos direitos fundamentais dos utilizadores
• define claramente as responsabilidades e as obrigações de prestação de contas dos prestadores de serviços intermediários (por exemplo, as redes sociais e os mercados em linha).

• RSD: Conselho dá aprovação final à proteção dos direitos dos utilizadores em linha (comunicado de imprensa, 4 de outubro de 2022)

Os Estados-Membros chegaram a acordo quanto a um mandato de negociação com o Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento relativo à segurança geral dos produtos (RSGP).

A proposta de RSGP moderniza as regras aplicáveis aos mercados em linha e atualiza-as para as empresas em linha, uma vez que cada vez mais consumidores compram bens e produtos em linha.

As regras revistas em matéria de segurança geral dos produtos visam garantir que os produtos da era digital cumprem as normas europeias de segurança.

• Regulamento relativo à segurança geral dos produtos: Conselho adota posição (comunicado de imprensa, 20 de julho de 2022)
• Segurança dos produtos e fiscalização do mercado (informações gerais)

O Conselho deu a sua aprovação final às novas regras em prol de um setor digital equitativo e competitivo através do Regulamento dos Mercados Digitais (RMD).

O RMD cria condições de concorrência digitais equitativas, com direitos e regras claros para as grandes plataformas em linha ("controladores de acesso"), a fim de garantir que nenhuma delas abusa da sua posição.

A regulamentação do mercado digital a nível da UE assegurará que o setor digital seja competitivo e equitativo, para que todas as empresas e todos os consumidores possam beneficiar das oportunidades do mundo digital.

• Regulamento Mercados Digitais: Conselho dá aprovação final a novas regras de concorrência leal em linha (comunicado de imprensa, 18 de julho de 2022)

O Conselho definiu a sua posição ("orientação geral") sobre a revisão da Diretiva Crédito aos Consumidores.

A diretiva visa promover práticas responsáveis e transparentes de todos os intervenientes no crédito ao consumo, garantindo, por exemplo, que as informações sobre o crédito sejam apresentadas de forma clara e compreensível e sejam adaptadas aos dispositivos digitais.

O mandato do Conselho:

• propõe a exclusão de determinados produtos do âmbito de aplicação (por exemplo, o financiamento colaborativo direto)
• sugere uma derrogação parcial opcional a certas disposições para determinados produtos de crédito que apresentam um risco mais reduzido
• propõe a fusão dos formulários de informação pré-contratual a apresentar aos consumidores.

• Defesa dos consumidores: Conselho adota posição sobre novas regras em matéria de crédito ao consumo (comunicado de imprensa, 9 de junho de 2022)

O Conselho aprovou a prorrogação até 2032 do regime "itinerância como em casa", que permite às pessoas fazer chamadas, enviar mensagens de texto e navegar na Internet quando viajam para outros países da UE, sem custos adicionais.

As novas regras aumentarão a transparência no que toca a serviços eventualmente sujeitos a custos adicionais e protegerá também os clientes de surpresas desagradáveis ao receberem faturas exorbitantes pela itinerância inadvertidamente praticada em redes móveis não terrestres ao efetuarem uma viagem de navio ou avião.

• Conselho aprova a prorrogação do regime de itinerância (roaming) sem taxas adicionais (comunicado de imprensa, 4 de abril de 2022)
• Um futuro digital para a Europa (informações gerais)

O Comité de Representantes Permanentes (Coreper) do Conselho deu o seu apoio ao acordo político alcançado entre o Conselho e os negociadores do Parlamento Europeu sobre as alterações da Diretiva relativa ao seguro automóvel.

As novas regras reforçarão a proteção das pessoas lesadas em acidentes de viação e os direitos dos tomadores de seguros.

• Diretiva relativa ao seguro automóvel: Coreper aprova acordo provisório (comunicado de imprensa, 28 de junho de 2021)

O Conselho adotou a sua posição em primeira leitura sobre a proposta de regulamento que estabelece o programa da UE a favor do mercado único para o período de 2021 a 2027.

O objetivo principal do programa é permitir que os cidadãos, os consumidores, as empresas e as autoridades públicas em toda a UE tirem pleno partido da integração do mercado.

Para esse efeito, promove ações que visam:

• melhorar a governação e o funcionamento do mercado interno
• reforçar a competitividade das empresas da UE, em particular das micro, pequenas e médias empresas
• permitir o desenvolvimento de normas europeias de elevada qualidade
• reforçar a defesa dos consumidores
• melhorar a saúde humana, animal e vegetal, bem como o bem-estar dos animais.

• Conselho adota posição sobre o programa a favor do mercado único para 2021-2027, com um orçamento de 4,2 mil milhões de euros (comunicado de imprensa, 16 de abril de 2021)
• Mercado único da UE (informações gerais)

O Conselho adotou conclusões em resposta à comunicação da Comissão intitulada "Nova Agenda do Consumidor – Reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável", que apresenta uma visão holística para a política da UE em matéria de consumidores para o período entre 2020 e 2025.

As conclusões:

• visam fornecer orientações políticas
• salientam a necessidade de ter em conta as preocupações dos consumidores na conceção de políticas setoriais da UE, como as relacionadas com as transições ecológica e digital
• referem a importância da confiança dos consumidores para estimular a recuperação económica na sequência da crise da COVID-19.

O Conselho congratula-se com a intenção da Comissão de abordar questões como:

• o "direito à reparação"
• a proteção dos consumidores em linha e fora de linha
• a segurança dos produtos
• a prevenção do sobre-endividamento.

• Nova Agenda do Consumidor: Conselho adota conclusões (comunicado de imprensa, 22 de fevereiro de 2021)

O Conselho adotou uma reforma dos direitos dos passageiros dos transportes ferroviários, que reforçará os direitos de todos os passageiros e, em especial, dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.

As disposições atualizadas consolidarão as regras sobre reencaminhamento e facilitarão o transporte de bicicletas nos comboios.

Promoverão igualmente a utilização de bilhetes únicos, aumentando, assim, a proteção em caso de perda de correspondências.

• Conselho adota reforço dos direitos dos passageiros dos serviços ferroviários (comunicado de imprensa, 25 de janeiro de 2021)

Na sequência do acordo alcançado com o Parlamento Europeu em junho de 2020, o Conselho adotou hoje a sua posição em primeira leitura sobre um projeto de diretiva relativa a ações coletivas para proteção dos interesses coletivos dos consumidores.

A diretiva exige que os Estados-Membros criem um sistema de ações coletivas para proteger os interesses coletivos dos consumidores contra infrações ao direito da União.

Inclui ações tendo em vista tanto medidas inibitórias como medidas de reparação.

A diretiva foi proposta pela Comissão em abril de 2018, como parte do seu pacote "Novo Acordo para os Consumidores", que visava assegurar regras justas e transparentes para os consumidores da UE.

• Ação coletiva para os consumidores: Conselho adota posição em primeira leitura (comunicado de imprensa, 4 de novembro de 2020)

O Conselho adotou um regulamento que impõe novas regras em matéria de rotulagem dos pneus no que respeita a parâmetros como a eficiência energética, a aderência em pavimento molhado e o ruído.

O regulamento tem por objetivo tornar os rótulos mais visíveis e dar mais informação aos consumidores, permitindo-lhes escolher pneus mais seguros, mais eficientes em termos energéticos e mais silenciosos.

O regulamento ainda terá de ser formalmente adotado pelo Parlamento Europeu.

Na sequência de um acordo com o Parlamento Europeu em março de 2019, o Conselho adotou um regulamento relativo à segurança geral dos veículos a motor e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, com vista a reduzir significativamente o número de vítimas mortais de acidentes rodoviários.

Por força das novas regras, todos os veículos a motor (incluindo camiões, autocarros, furgonetas e veículos utilitários desportivos) terão de estar equipados como os seguintes dispositivos de segurança:

• adaptação inteligente da velocidade
• pré-instalação de dispositivos de bloqueio da ignição sensíveis ao álcool
• sistemas de aviso da sonolência e da atenção do condutor
• sistemas de aviso avançados da distração do condutor
• sinais de travagem de emergência
• sistemas de deteção de obstáculos em marcha-atrás
• aparelho de registo de eventos
• sistema rigoroso de controlo da pressão dos pneus

• Automóveis mais seguros na UE (comunicado de imprensa, 8 de novembro de 2019)

Na sequência de um acordo com o Parlamento Europeu em março de 2019, o Conselho adotou uma diretiva que moderniza o direito da UE em matéria de defesa do consumidor e facilita a aplicação dos direitos dos consumidores.

A diretiva garante aos consumidores da UE normas de proteção mais elevadas quando adquirem produtos ou serviços em linha.

Prevê também medidas mais rigorosas contra práticas comerciais desleais ou enganosas em toda a UE.

A diretiva faz parte do "Novo Acordo para os Consumidores" lançado pela Comissão em 2017.

• Reforço da defesa dos consumidores da UE (comunicado de imprensa, 8 de novembro de 2019)

O Conselho adotou um regulamento que reforça a fiscalização do mercado, a fim de assegurar que os produtos colocados no mercado da UE sejam seguros e conformes com a legislação da UE.

O regulamento:

• consolida o quadro existente das atividades de fiscalização do mercado
• dá resposta aos desafios colocados pelo comércio eletrónico e o comércio em linha internacionais
• incentiva as ações conjuntas das autoridades de fiscalização do mercado de vários Estados-Membros
• cria um fluxo de trabalho totalmente digital para melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades e a Comissão
• cria um quadro reforçado para o controlo dos produtos que entram no mercado único e para uma melhor cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado

• UE adota regulamento para manter produtos inseguros fora do mercado (comunicado de imprensa, 14 de junho de 2019)

O Conselho adotou novas regras para tornar mais fácil e segura, para consumidores e empresas, a compra e venda transfronteiras de bens e conteúdos digitais.

A Diretiva Conteúdos Digitais prevê que:

• caso não seja possível remediar defeitos dentro de um prazo razoável, o consumidor tem direito a uma redução do preço ou a um reembolso integral
• o período de garantia não pode ser inferior a dois anos

A Diretiva Venda de Bens introduz:

• um período de garantia mínimo de dois anos
• um período de um ano para a inversão do ónus da prova a favor do consumidor

O objetivo é proporcionar um elevado nível de proteção e segurança jurídica aos consumidores europeus, em particular quando fazem compras além-fronteiras, bem como tornar mais fácil para as empresas, em especial para as PME, vender em toda a UE.

• UE adota novas regras para contratos de venda de bens e conteúdos digitais (comunicado de imprensa, 15 de abril de 2019)